Questões de Legislação: decretos

Com relação às armas de fogo e ao seu sistema de controle, julgue os itens a seguir à luz do Decreto n.º 5.123/2004. Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá ter, no mínimo, dezoito anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

No estado de Goiás, foi encontrado um conjunto de cavidades naturais subterrâneas, entre elas, uma caverna com pinturas rupestres, com espeleotemas únicos e que servia de abrigo essencial para a preservação de uma população geneticamente viável de uma espécie de morcego, que, apesar de estar em risco de extinção, não constava da lista oficial de animais ameaçados de extinção. As pinturas rupestres existentes em tal caverna foram avaliadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e chegou-se à conclusão de que elas possuíam destacada relevância histórico-cultural.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, de acordo com o Decreto n.º 99.556/1990.

A cavidade subterrânea mencionada deve ser classificada no grau de relevância médio, pois a espécie de morcego nela encontrada, embora ameaçada de extinção, não está na lista oficial de animais ameaçados de extinção.

• C. Certo
• E. Errado

No estado de Goiás, foi encontrado um conjunto de cavidades naturais subterrâneas, entre elas, uma caverna com pinturas rupestres, com espeleotemas únicos e que servia de abrigo essencial para a preservação de uma população geneticamente viável de uma espécie de morcego, que, apesar de estar em risco de extinção, não constava da lista oficial de animais ameaçados de extinção. As pinturas rupestres existentes em tal caverna foram avaliadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e chegou-se à conclusão de que elas possuíam destacada relevância histórico-cultural.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, de acordo com o Decreto n.º 99.556/1990.

A metodologia empregada para classificar o grau de relevância dessa caverna deve considerar ato normativo do Instituto Chico Mendes e do IBAMA.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.º 6.029/2007, compete ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

• A. promover o procedimento inquisitorial dos indiciados, bem como estabelecer as penas e medidas corretivas aplicáveis aos infratores, incluindo-se o arbitramento do valor pecuniário das multas e compensações devidas.
• B. contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública.
• C. promover o remanejamento dos servidores apenados, bem como clarificar as confluências ambíguas situadas entre as obrigações para com os cargos e a utilização inadequada dos instrumentos de poder político dos órgãos dirigentes.
• D. dirimir as contradições legais e a morosidade do processo jurídico com relação ao governo, que controla os procedimentos investigatórios.
• E. elaborar reformas na legislação vigente em tudo o que se relacionar com os processos punitivos especiais, bem como tornar positivas as condutas exemplares por meio de prêmios e incentivos fiscais.

Estão entre as atribuições das Juntas Comerciais, de acordo com o Decreto 1800/96:

• A. realizar a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria, bem como promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis eAtividadesAfins;
• B. processar a habilitação, nomeação, matrícula e cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, bem como proceder ao arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
• C. determinar a emissão de certidões dos documentos arquivados, bem como proceder ao registro dos atos constitutivos de empresas mercantis estrangeiras, se estas possuírem filiaisemterritório nacional;
• D. estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e de sociedades mercantis de qualquer natureza, além de solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas aos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e AtividadesAfins;
• E. elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, além de registrar tabelas de preços dos serviços dos agentes auxiliares do comércio.

A fim de desconcentrar seus serviços, as Juntas Comerciais poderão celebrar:

• A. contratos com órgãos da Administração direta, autarquias, sociedades de economia mista, fundações públicas ou privadas e entidades privadas sem fins lucrativos;
• B. convênios com órgãos das Administrações direta e indireta e entidades privadas de qualquer natureza;
• C. convênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e entidades privadas sem fins lucrativos;
• D. contratos com órgãos dasAdministrações direta e indireta e entidades privadas de qualquer natureza;
• E. convênios e contratos com órgãos da Administração direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas sem fins lucrativos.

Competência para deliberar sobre o assentamento dos usos e práticas mercantis; competência para julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada:

• A. ambas são competências das Turmas das Juntas Comerciais;
• B. aquela é competência das Turmas das Juntas Comerciais; esta, do seu Plenário;
• C. ambas são competências do Plenário das Juntas Comerciais;
• D. aquela é competência do Plenário das Juntas Comerciais; esta, das suasTurmas;
• E. esta é competência facultativa do Plenário das Juntas Comerciais; aquela é competência subsidiária das suas Turmas.

Com relação ao tema tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.

Nas solenidades nas universidades federais, o reitor tem precedência sobre todas as demais pessoas presentes. A exceção ocorre, apenas, em solenidades oficiais fora da universidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao tema tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.

Nas cerimônias em que tiver de ser executado, o hino nacional brasileiro sempre precederá o hino nacional estrangeiro, em virtude do princípio de cortesia.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao tema tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.

O presidente da República presidirá qualquer cerimônia a que comparecer. Não comparecendo, o presidente será representado por um dos mais antigos chefes de Estado que estiverem presentes na solenidade.

• C. Certo
• E. Errado