Questões de Legislação: decretos

A reposição florestal é uma forma, prevista em lei, de recompensar o meio ambiente pela utilização da vegetação natural, devolvendo ao meio o volume de matéria-prima extraída para geração de estoque ou recuperação de cobertura vegetal, sendo obrigatória tanto para pessoa física quanto jurídica. A respeito da supressão florestal nativa e da reposição, julgue o item a seguir.

Segundo o Decreto n.º 5.975/2006, fica isento da obrigatoriedade de reposição florestal aquele que comprovadamente utilizar: resíduos provenientes de atividade industrial; matéria-prima florestal oriunda de: supressão autorizada; PMFS; floresta plantada e não madeireira, salvo disposição contrária.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o art. 8º do Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, a precedência entre os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é determinada

• A.

  pela ordem alfabética dos nomes das unidades federativas.

• B.

  pelo número de habitantes de cada unidade da federação.

• C.

  pela distância em quilômetros do Distrito Federal à capital de cada unidade da federação.

• D.

  pelo tamanho, em km², de cada unidade federativa, ordenando-se do menor para o maior.

• E.

  pela ordem de constituição histórica dessas entidades.

O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS (Decreto no 2.745/98) possibilitou

• A.

  um processo de suprimento de materiais e serviços mais ágil, com dispensa de licitação em todas as situações.

• B.

  um processo de compras facilitado pelo uso da modalidade “carta convite”, enviada diretamente a um único fornecedor.

• C.

  o uso de itens com padrões diferentes das especificações técnicas e de desempenho aprovadas na empresa.

• D.

  a participação de empresas nas quais empregados da PETROBRAS sejam sócios majoritários.

• E.

  a aplicação dos tipos de licitação de melhor preço, de técnica e preço e de melhor técnica.

O Decreto Federal 70.274 de 09 de março de 1972, dispõe da seguinte redação, na íntegra, em seu art. 1º. :

1) "Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revigoradas as disposições em contrário".

2) "São aprovadas as normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência, anexas ao presente Decreto, que se deverão observar nas solenidades oficiais realizadas na capital da República, nos Estados, nos Territórios Federais e nas Missões Diplomáticas do Brasil."

3) "Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, não sendo revigoradas as disposições em contrário".

4) "São aprovadas as normas do Cerimonial Público e Privado e a Ordem Geral de Precedência, anexas ao presente Decreto, que se deverão observar nas solenidades oficiais realizadas apenas na capital da República, e nas Missões Diplomáticas do Brasil."

5) "São aprovadas as normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência, anexas ao presente Decreto, que se deverão observar nas solenidades realizadas nos Estados, nos Territórios Federais e nas Missões Diplomáticas do Brasil."

Está correto o que se afirma em:

• A.

  1 e 2.

• B.

  3 e 4.

• C.

  5.

• D.

  2.

• E.

  4 e 5.

Assinale a opção que indica um dos componentes do modelo de gerenciamento dos programas de acordo com as disposições do Decreto n. 2.829/98.

• A.

  Exercício do controle dos custos e dos prazos.

• B.

  Definição de responsáveis pela execução das metas a serem cumpridas pelas entidades.

• C.

  Planejamento e controle das despesas de custeio visando a redução do custo do programa.

• D.

  Designação de profissional capacitado para a gestão de cada ação do programa visando sua integração com as funções de governo.

• E.

  Integração entre os responsáveis pela execução e os órgãos de controle visando o cumprimento dos prazos preestabelecidos.

Segundo o disposto no Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, publicado no Decreto n.º 21.114/1934, é permitida a importação de

• A.

  vegetais e partes de vegetais, mesmo quando portadores de doenças perigosas.

• B.

  terras, insetos e outros parasitos nocivos aos vegetais, quer acompanhem ou não plantas vivas.

• C.

  insetos vivos, ácaros, nematoides e outros parasitos nocivos às plantas, apenas em fase inicial de evolução.

• D.

  vegetais e partes de vegetais, entre eles mudas, galhos, estacas, bacelos e frutos, apenas com a finalidade de pesquisar e observar as medidas preventivas.

Com base no Decreto n.º 24.548/1934, que aprova o regulamento de defesa sanitária animal no país, assinale a opção incorreta.

• A.

  É proibida a entrada, em território nacional, de produtos ou despojos de animais, forragens ou outro qualquer material presumível veiculador de agentes etiológicos de doenças contagiosas.

• B.

  Os animais importados, bem como forragens, boxes e quaisquer utensílios transportados conjuntamente, não podem ser conduzidos sem guia sanitária ou sem certificado emitido por autoridade veterinária encarregada da respectiva inspeção.

• C.

  É dispensada a apresentação de documentação sanitária no momento da importação de cães e gatos.

• D.

  É proibida a importação de produtos de origem animal desacompanhados de certificado fornecido por autoridade competente do país de procedência.

Considerando o Decreto n.º 5.622/2005, julgue os itens de 60 a 64, relativos à educação a distância.

Os cursos a distância devem prever a obrigatoriedade de momentos presenciais para atividades como avaliações de estudantes; estágios obrigatórios, defesa de trabalhos de conclusão de curso e atividades relacionadas a laboratórios de ensino, quando for o caso.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o Decreto n.º 5.622/2005, julgue os itens de 60 a 64, relativos à educação a distância.

As certificações, totais ou parciais, obtidas em cursos e programas a distância poderão ser aceitas em outros cursos e programas a distância e em cursos e programas presenciais, conforme a legislação em vigor.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o Decreto n.º 5.622/2005, julgue os itens de 60 a 64, relativos à educação a distância.

O cumprimento das atividades programadas e realizadas durante o processo é critério exclusivo para a avaliação do desempenho do estudante para fins de promoção, conclusão de estudos e obtenção de diplomas ou certificados.

• C. Certo
• E. Errado