Questões de Legislação: decretos

Com relação ao tema tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.

As normas de cerimonial público, instituídas no Decreto n.º 70.274/1972, deverão ser observadas nas solenidades oficiais realizadas na capital da República, nos estados e nas missões diplomáticas do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.o 2.271/1997 autoriza a União, os estados e os municípios a contratar empregados terceirizados, desde que para cargos não vinculados diretamente à administração pública. Em relação à terceirização, julgue os próximos itens.

Os órgãos governamentais somente podem utilizar a prestação de serviços por empresas privadas para as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.o 2.271/1997 autoriza a União, os estados e os municípios a contratar empregados terceirizados, desde que para cargos não vinculados diretamente à administração pública. Em relação à terceirização, julgue os próximos itens.

Na iniciativa privada, os serviços terceirizados costumam incluir também aqueles relacionados ao gerenciamento de suas atividades principais.

• C. Certo
• E. Errado

Em 8 de março de 2005 (decreto nº 5.390) foi aprovado o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres PNPM sendo alguns de seus objetivos:

I. promover a autonomia econômica e financeira das mulheres, a equidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho e ampliar a inclusão das mulheres na reforma agrária e na agricultura familiar;

II. garantir sistema educacional não discriminatório, que não reproduza estereótipos de gênero, raça e etnia;

III. garantir os direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres;

IV. reduzir os índices de violência contra as mulheres.

Dos itens acima mencionados, estão corretos:

• A. I , II e III apenas;
• B. I, II e IVapenas;
• C. I, III e IVapenas;
• D. II, III e IVapenas;
• E. I, II, III e IV.

Um evento internacional marcado para ter início às 9 h, na Câmara dos Deputados, será aberto pelo presidente da instituição. Confirmaram presença nesse evento o presidente da República, o presidente do país estrangeiro que realiza o evento em parceria com o Brasil, dois ministros de Estado, dois deputados federais e um senador.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

A ordem de precedência na mesa de abertura, em ordem descendente, deve ser a seguinte: presidente da Câmara dos Deputados, presidente da República, presidente do país estrangeiro visitante, deputados federais, senador e ministros de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988.

• A.

  Os municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional.

• B.

  A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição.

• C.

  Entende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas.

• D.

  As praias são bens de uso especial do povo.

• E.

  De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira.

Um evento internacional marcado para ter início às 9 h, na Câmara dos Deputados, será aberto pelo presidente da instituição. Confirmaram presença nesse evento o presidente da República, o presidente do país estrangeiro que realiza o evento em parceria com o Brasil, dois ministros de Estado, dois deputados federais e um senador.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O presidente da Câmara dos Deputados, além de chefe do Poder Legislativo, pode ser considerado o anfitrião para a abertura desse evento.

• C. Certo
• E. Errado

Um evento internacional marcado para ter início às 9 h, na Câmara dos Deputados, será aberto pelo presidente da instituição. Confirmaram presença nesse evento o presidente da República, o presidente do país estrangeiro que realiza o evento em parceria com o Brasil, dois ministros de Estado, dois deputados federais e um senador.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O evento deve ser iniciado mesmo se às 9 h nenhuma das autoridades estiver presente ao local.

• C. Certo
• E. Errado

Um evento internacional marcado para ter início às 9 h, na Câmara dos Deputados, será aberto pelo presidente da instituição. Confirmaram presença nesse evento o presidente da República, o presidente do país estrangeiro que realiza o evento em parceria com o Brasil, dois ministros de Estado, dois deputados federais e um senador.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O Hino Nacional brasileiro deve ser executado primeiro, seguido do hino nacional do país do presidente visitante.

• C. Certo
• E. Errado

Ao pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), aplica-se, dentre outras, a seguinte regra:

• A.

  A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de dois anos, vedada recondução, ou para licitação específica.

• B.

  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

• C.

  A licitação na modalidade de pregão eletrônico não se aplica às contratações de obras de engenharia nem às locações imobiliárias.

• D.

  Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário do local onde se realiza o pregão, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

• E.

  Até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.