Questões de Legislação: decretos

Como princípio fundamental da administração pública, previsto já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. Acerca do controle na administração pública federal e da atuação do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.

Os certificados de auditoria interna são classificados em sem ressalva, com ressalva, adverso e com abstenção de opinião.

• C. Certo
• E. Errado

Como princípio fundamental da administração pública, previsto já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. Acerca do controle na administração pública federal e da atuação do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.

A auditoria interna deve-se subordinar diretamente ao diretor de administração, ou ao cargo de denominação equivalente.

• C. Certo
• E. Errado

Ao assumir o cargo de secretário de administração de estado, João da Silva apresentou uma série de reformas para o governo, todas elas alinhadas com a preocupação de se realizar um acompanhamento mais rigoroso da auditoria de pessoal. Essas ações incluem o estabelecimento de uma política de administração de pessoal embasada no sistema de mérito, a descentralização da administração de governo, a revisão de estruturas, e a racionalização de métodos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir, relativos às dimensões estruturais e culturais da máquina administrativa no Brasil desde 1930.

As reformas apresentadas por João da Silva já faziam parte da administração pública brasileira, elas foram originalmente propostas no Decreto-Lei n.º 200/1967.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto-lei nº 200/1967, as atividades da administração pública federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

• A.

  planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

• B.

  planejamento, coordenação, centralização, delegação de competência e controle.

• C.

  coordenação, centralização, programação, delegação de competência e controle.

• D.

  planejamento, coordenação, descentralização, legitimidade e controle.

• E.

  planejamento, coordenação, economicidade, legitimidade e controle.

Os capítulos II e III do Código de Mineração (CM) dispõem acerca de pesquisa mineral e lavra, respectivamente. Julgue os itens que se seguem a respeito de pesquisa mineral e lavra, face ao disposto no CM.

Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários ao reconhecimento geológico da jazida, sua avaliação e determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Os capítulos II e III do Código de Mineração (CM) dispõem acerca de pesquisa mineral e lavra, respectivamente. Julgue os itens que se seguem a respeito de pesquisa mineral e lavra, face ao disposto no CM.

A definição da jazida resultará da coordenação, correlação e interpretação dos dados colhidos no reconhecimento geológico, que conduzirá à medida dos teores do depósito mineral.

• C. Certo
• E. Errado

Os capítulos II e III do Código de Mineração (CM) dispõem acerca de pesquisa mineral e lavra, respectivamente. Julgue os itens que se seguem a respeito de pesquisa mineral e lavra, face ao disposto no CM.

Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração de substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas.

• C. Certo
• E. Errado

Os capítulos II e III do Código de Mineração (CM) dispõem acerca de pesquisa mineral e lavra, respectivamente. Julgue os itens que se seguem a respeito de pesquisa mineral e lavra, face ao disposto no CM.

A autorização será recusada, se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial, a juízo do governo.

• C. Certo
• E. Errado

Sensores são equipamentos capazes de coletar energia proveniente do objeto, convertê-la em sinal passível de ser registrado e apresentá-lo em forma adequada à extração de informações. Considerando essa definição, julgue os itens seguintes.

O sensoriamento remoto visto como sistema de aquisição de informações pode ser subdividido em dois subsistemas: coleta de dados e análise de dados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes quanto à jurisprudência do STF em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

O simples fato de o prefeito deixar de fiscalizar seus subordinados é suficiente para responsabilizá-lo pelos delitos previstos no referido decreto, ainda que não tenha conhecimento das condutas ilícitas praticadas pelos servidores municipais.

• C. Certo
• E. Errado