Questões de Legislação: decretos

A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto n.º 3.048/1999, julgue os itens a seguir. A filiação do segurado obrigatório ao RGPS decorre automaticamente do exercício da atividade remunerada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto n.º 3.048/1999, julgue os itens a seguir. Desde que presentes os demais pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto n.º 3.048/1999, julgue os itens a seguir. A filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo pode retroagir, permitindo-se o recolhimento das contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto n.º 3.048/1999, julgue os itens a seguir. Os dados constantes dos cadastros informatizados da previdência social, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), valem como prova da filiação à previdência social, do tempo de contribuição e dos salários-de-contribuição, desde que acompanhados de outras provas documentais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da CF. O indivíduo que, não sendo detentor de cargo efetivo, for nomeado para um cargo em comissão no âmbito da União não será segurado obrigatório do RGPS.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da CF. Situação hipotética: João exerce atividade econômica com finalidade lucrativa na sua própria residência. Recentemente, ele contratou Maria para fazer a limpeza de sua residência, de forma habitual e remunerada, e, inclusive, atender clientes. Assertiva: Nessa situação, João será considerado empregador doméstico com relação aos serviços prestados por Maria.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas de precedência do Cerimonial Público, previstas pelo Decreto Lei no 70.274/1972,

• A. os antigos Chefes de Estado passarão logo após o Presidente, na constituição de mesas formadas com autoridades brasileiras e estrangeiras.
• B. o Chefe da Casa Civil, quando estiverem presentes personalidades estrangeiras, terá precedência sobre os seus colegas de Ministério.
• C. o Chefe de Gabinete Militar da Presidência da República e o Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República têm honras, prerrogativas e direitos de Ministros e passarão logo após o Presidente da República.
• D. o Consultor-Geral da República tem, para efeitos protocolares e de correspondência, o tratamento devido aos Chefes de Gabinete da Presidência da República.
• E. o Ministro da Justiça tem precedência sobre os demais na constituição de mesas formadas por autoridades nacionais.

O texto abaixo refere-se ao Ofício das Paneleiras na localidade de Goiabeiras, bairro de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo.

A inclusão das paneleiras como Patrimônio Cultural Brasileiro se tornou possível por intermédio do Decreto Federal 3.551/2000, que instituiu o registro de bens culturais de natureza imaterial. A justificativa do registro das Paneleiras de Goiabeiras como bem cultural de natureza imaterial é:

• A. devido a fragilidade das panelas que utilizam a argila extraída de jazida, denominada barreiro, no Vale do Mulembá, localizado na Ilha de Vitória.
• B. por manter uma tradição secular das mulheres que são descendentes de indígenas das etnias Tupi-Guarani e Una, com maior número de elementos identificados com os da tradição Una.
• C. por ser uma prática cultural que preserva suas características fundamentais resguardando o legado dos povos nativos.
• D. devido a importância da elaboração manual de utensílios básicos de cozinha para artesãs, suas filhas, netas, sobrinhas e vizinhas, no convívio doméstico e comunitário, evitando, desta maneira o consumo desnecessário de bens.
• E. que todos os Estados Nacionais devem ser representados no IPHAN por, ao menos, um patrimônio cultural material e um patrimônio cultural imaterial e as panelas de Goiabeiras são a mais importante das tradições do Espirito Santo.

Julgue os itens seguintes à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da CF. Equiparar-se-á a empresa, para os fins do RGPS, a pessoa física que, para fazer uma reforma na própria casa, contratar um mestre de obras e um ajudante.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas de precedência do Cerimonial Público, nos Estados e no Distrito Federal, o governador presidirá as solenidades do poder executivo a que comparecer. A precedência, depois dele, deve observar a seguinte ordem:

• A. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Vice-Governador e Presidente do Congresso Nacional.
• B. Presidente do Congresso Nacional, Presidente da Assembleia Legislativa e Vice-Governador.
• C. Vice-Governador, Presidente do Congresso Nacional e Presidente da Assembleia Legislativa.
• D. Vice-Governador, Presidente da Assembleia Legislativa e Presidente do Tribunal de Justiça.
• E. Presidente da Assembleia Legislativa, Vice-Governador e Presidente do Tribunal de Justiça.