Questões de Legislação: decretos

O Benefício de Prestação Continuada − BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. A partir das prerrogativas do Decreto nº 7.617/2011, é correto afirmar, no que se refere a esse benefício, a

• A. impossibilidade de acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência.
• B. possibilidade de acumulação do benefício com a atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
• C. pessoa com deficiência, beneficiária do BPC, ao exercer atividade remunerada, na condição de microempreendedor individual, terá seu benefício cessado, impossibilitando-o de ser reativado depois de extinta a atividade empreendedora.
• D. possibilidade de acumular com o pagamento do seguro-desemprego.
• E. pessoa com deficiência, contratada por empresas na condição de aprendiz, poderá acumular o benefício com a remuneração da aprendizagem profissional, pelo prazo máximo de dois anos.

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que a União, por meio do Ministério da Justiça, pretenda transferir recursos financeiros para o TJDFT com o objetivo de executar programa de governo envolvendo prestação de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Nessa situação, o instrumento jurídicoadministrativo a ser utilizado é o convênio administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o indulto (Decreto no 7.873/12), é correto afirmar que

• A. é previsto para pessoas que cumprem pena em regime semiaberto para visita à família e pode ser concedido por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovado por mais quatro vezes durante o ano.
• B. a prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses contados retroativamente à data da publicação do Decreto impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
• C. a aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
• D. não pode ser concedido a estrangeiros reincidentes.
• E. a prática de falta disciplinar de natureza grave após a publicação do Decreto Presidencial impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

Em relação à questão de gênero no sistema penal brasileiro é correto afirmar que

• A. a criminologia crítica demonstrou que a mulher tem maior tendência para cometer crimes passionais.
• B. os estabelecimentos penais destinados a mulheres devem ser dotados de estrutura adequada para que possam cuidar de seus filhos e amamentá-los até o período máximo de seis meses de idade.
• C. caso a mulher presa seja surpreendida na posse de uma bateria de telefone celular comete falta disciplinar de natureza grave, que acarreta a perda de convivência com seu filho na unidade prisional.
• D. o Decreto Presidencial de Indulto pode prever lapsos temporais menores para obtenção de indulto pelas mulheres.
• E. o relacionamento homoafetivo fora dos dias de visita constitui falta disciplinar de natureza grave, pois pode subverter a ordem e a disciplina da unidade prisional.

Em relação ao sistema de registro de preços, julgue os itens que se seguem.

O registro do fornecedor deve ser cancelado quando não for aceita a redução do preço registrado em razão de se verificar que este é superior aos registrados em atas posteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto no Decreto n.º 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.

No Sistema de Registro de Preços, a licitação será realizada na modalidade concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade pregão, e sua finalidade deverá ser elaborar cadastro de potenciais fornecedores para agilizar futuras contratações por outros órgãos, chamados de carona.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta sobre o decreto 5.450:

I) O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

II) Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.

• A.

  Todas as afirmações estão corretas.

• B.

  Nenhuma afirmação está correta.

• C.

  Somente a I está correta.

• D.

  Somente a II está correta.

Segundo o decreto 5.450 a licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos relacionados abaixo, exceto:

• A.

  Da legalidade.

• B.

  Da impessoalidade.

• C.

  Da moralidade.

• D.

  Da deficiência.

Segundo o decreto 5.450 cabe ao pregoeiro as responsabilidades abaixo, exceto:

• A.

  Coordenar o processo licitatório.

• B.

  Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração.

• C.

  Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos.

• D.

  Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

De acordo com o Decreto n.o 70.274/1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, julgue os itens a seguir.

Nas cerimônias em que se tenha de executar algum hino nacional estrangeiro, o Hino Nacional Brasileiro o precederá por ser o do país anfitrião.

• C. Certo
• E. Errado