Questões de Legislação: decretos

De acordo com o Decreto n.o 70.274/1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, julgue os itens a seguir.

O consultor-geral da República deve ter, para efeitos protocolares e de correspondência, o tratamento devido aos secretários de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.o 70.274/1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, julgue os itens a seguir.

A precedência entre os governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios é determinada pela ordem alfabética dos nomes desses entes federativos, iniciando-se pelo Acre.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.o 70.274/1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, julgue os itens a seguir.

Sempre que o presidente da República se faz representar em solenidade ou cerimônia, o lugar que compete a seu representante é à direita da autoridade que a preside.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os procedimentos de organização de eventos, bem como as dimensões de cerimonial e protocolo, julgue os próximos itens.

O Decreto Presidencial n.° 70.274/1972 — o qual define a ordem de precedência entre as autoridades nacionais — é um exemplo de protocolo utilizado em todos os eventos oficiais no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

O decreto 2.745/98 aprovou o regulamento

• A.

  do Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRAS

• B.

  do Pregão Eletrônico que deve ser utilizado pela PETROBRAS

• C.

  da Sustentabilidade das Refinarias da PETROBRAS

• D.

  das Contratações de Funcionários da PETROBRAS

• E.

  das Aplicações Financeiras da PETROBRAS

No que diz respeito à Contabilidade Pública, a necessidade de adequação das normas nacionais às internacionais levou o Governo a implantar um “Novo de Modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público”. Nesse sentido, o Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, estabeleceu alguns objetivos com o intuito de promover as adequações necessárias para a convergência aos padrões internacionais de contabilidade, dentre os quais é INCORRETO incluir:

• A. Estabelecer normas e procedimentos contábeis para a Federação, por meio da elaboração, discussão, aprovação e publicação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.
• B. Instituir a consulta aos Manuais, Relatórios e Demonstrativos, Plano de Contas, Grupos Técnicos, Comunicados e Orientações, Treinamentos e Eventos e Legislação.
• C. Manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
• D. Padronizar as prestações de contas e os relatórios e demonstrativos de gestão iscal, por meio da elaboração, discussão, aprovação e publicação do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
• E. Disseminar, por meio de planos de treinamento e apoio técnico, os padrões estabelecidos no MCASP e no MDF para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O Decreto Federal nº 5.296/2004 estabelece que, em um prazo de trinta meses a contar de sua publicação, as edificações de uso público já existentes devem garantir, ao menos,

• A. um banheiro acessível por pavimento.
• B. dois banheiros acessíveis por pavimento.
• C. um banheiro acessível no piso térreo da edificação.
• D. dois banheiros acessíveis por toda a edificação.
• E. três banheiros acessíveis por toda a edificação.

O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999, (RIR/99), no Livro II Tributação das Pessoas Jurídicas, estabelece como as pessoas jurídicas e as empresas individuais terão seus lucros apurados e determina, também, que as empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas.

Nesse contexto de equiparação das empresas individuais às pessoas jurídicas, é equiparado a uma pessoa jurídica, para efeitos de imposto de renda, dentre outros, o

• A.

  contador que exerce a profissão em seu nome pessoal.

• B.

  carreteiro que faz transporte de produtos dirigindo o seu próprio caminhão.

• C.

  pedreiro que trabalha pessoalmente em contrato de empreitada de construção de alvenaria.

• D.

  feirante que explora a atividade em nome individual na compra e venda de produto agrícola.

• E.

  indivíduo pessoa física que comprar e vender várias casas e terrenos no mesmo ano calendário.

O sistema instituído pelo Decreto nº 6.944/2009, com o objetivo de organizar as atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, é o

• A.

  Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais da União.

• B.

  Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática do Governo Federal.

• C.

  Sistema Integrado de Desenvolvimento Organizacional e Institucional da União.

• D.

  Sistema de Organização e Desenvolvimento Organizacional do Governo Federal.

• E.

  Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal.