Questões de Legislação: decretos

Segundo o Decreto nº 2.745/1998, a Petrobras manterá registro cadastral de empresas interessadas na realização de obras, serviços ou fornecimentos para a Companhia.

A inscrição no registro cadastral de licitantes da empresa poderá ser suspensa

• A.

  pela prática de qualquer ato ilícito.

• B.

  por decretação de falência, dissolução ou liquidação da firma.

• C.

  quando de requerimento do interessado.

• D.

  quando ocorrer declaração de inidoneidade da firma.

• E.

  quando a firma tiver requerida a sua falência ou concordata, ou, ainda, decretada esta última.

Com relação ao prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, em pregão, nos termos do Decreto 5.450/2005, é correto afirmar que ele não será inferior a

• A. oito dias úteis.
• B. oito dias corridos.
• C. sete dias úteis.
• D. sete dias corridos.
• E. dez dias úteis.

O prazo para impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica, nos termos do Decreto 5450/2005, é de:

• A. até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.
• B. até 2 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.
• C. até 2 dias corridos antes da data fixada para abertura da sessão pública.
• D. até 3 dias corridos antes da data fixada para abertura da sessão pública.
• E. não existe prazo para interposição de impugnação.

Com relação à fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, nos termos do Decreto 5450/2005, apresentam-se as seguintes tarefas:

1) elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização;

2) aprovação do termo de referência pela autoridade competente;

3) apresentação de justificativa da necessidade da contratação;

4) elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas;

5) definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração.

Quantas dessas tarefas estão previstas no citado decreto?

• A. Somente 1, 2 e 3.
• B. Todas estão.
• C. Somente 2, 3 e 5.
• D. Somente 1, 4 e 5.
• E. Somente 3, 4 e 5.

De acordo com o Decreto nº 2.745, de 24/08/98, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, a declaração de inidoneidade de uma firma inscrita no Cadastro de Licitantes da Petrobras acarreta a(o)

• A. suspensão da inscrição
• B. caducidade do registro
• C. revogação da inscrição
• D. indisponibilidade do registro
• E. cancelamento da inscrição

Com relação aos requisitos do termo de referência, nos termos do Decreto 5450/2005, é correto afirmar.

• A. O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, dispensados os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma genérica.
• B. O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento analítico, sem a necessidade de definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor preciso em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva.
• C. O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, sem a necessidade da definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma genérica.
• D. O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva.
• E. O Decreto não estipula requisitos para a elaboração do termo de referencia, estando eles na alçada discricionária da Administração.

À luz do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, quando ficar comprovada irregularidade ou ilegalidade no processamento da licitação, caberá à autoridade competente

• A. adjudicá-la
• B. homologá-la
• C. anulá-la
• D. revogá-la
• E. encampá-la

Com relação ao prazo para a designação do pregoeiro, nos termos do Decreto 5450/2005, é correto afirmar:

• A. para período de um ano, admitindo-se reconduções, ou para licitação específica.
• B. para o período de um ano, vedada a recondução, ou para licitação específica.
• C. somente para licitação específica.
• D. não existe prazo fixado no Decreto, devendo o mesmo ser estipulado em portaria de
• E. para período de dois anos, admitindo-se reconduções, ou para licitação específica.

Qual o tipo de licitação promovida pela Petrobras (de acordo com seu Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado) em que a firma vencedora será aquela que ofertar o melhor preço global para a realização da obra ou serviço ou o melhor preço final por item do fornecimento a ser contratado, desde que atendidas todas as exigências econômico-financeiras estabelecidas no edital?

• A. Técnica e preço
• B. Melhor técnica
• C. Menor preço global
• D. Maior outorga
• E. Menor lance

Havendo decretação de calamidade pública, nos termos do Decreto no 2.745/1998, a licitação poderá ser considerada

• A. exigível
• B. aceitável
• C. inexigível
• D. dispensável
• E. realizável