Questões de Legislação: decretos

De acordo com o Decreto n. 7.257/2010, considerase elemento das ações de reconstrução:

• A.

  Ações de caráter provisório destinadas a restabelecer o cenário.

• B.

  Ações destinadas a reduzir a ocorrência de desastres.

• C.

  Ações destinadas a reduzir a intensidade de desastres.

• D.

  Ações destinadas a recuperação de unidades habitacionais.

• E.

  Ações destinadas ao monitoramento de riscos.

Conforme o disposto na “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 2008, não se considera “pessoa com deficiência” aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza:

• A.

  Mental.

• B.

  Sensorial.

• C.

  Intelectual.

• D.

  Laboral.

• E. Física.

De acordo com o Decreto n. 7.492, de 02/06/2011, que instituiu o Plano Brasil Sem Miséria, o Plano tem por objetivo beneficiar o seguinte segmento social. Assinale a opção correta.

• A.

  População em extrema pobreza com renda familiar per capita mensal de até R$ 70,00.

• B.

  População com renda familiar de até meio salário mínimo.

• C.

  População rural sem renda familiar mensal.

• D.

  População urbana com renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00.

• E.

  População sem moradia e com renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00.

Constituem princípios da “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 2008, exceto:

• A.

  A acessibilidade.

• B.

  A inserção digital.

• C.

  A não-discriminação.

• D.

  A igualdade de oportunidades.

• E.

  A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.

As ações e serviços de saúde, implementadas pelos estados, municípios e Distrito Federal são financiados com recursos da União, próprios e de outras fontes suplementares de financiamento, todos devidamente contemplados no orçamento da Seguridade Social. Os recursos são repassados por alguns mecanismos entre os quais:

I. Transferências regulares e automáticas.

II. Remuneração por serviços produzidos.

III. Convênios.

Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Apenas as opções I e III.

• B.

  Todas as opções.

• C.

  Apenas as opções II e III.

• D.

  Apenas as opções I e II.

• E.

  Apenas as opções II.

Conforme o disposto na “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 2008, os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua “mobilidade pessoal” com a máxima independência possível. Dentre as medidas asseguradas pela Convenção não se inclui:

• A.

  Implementar políticas públicas voltadas à criação e ao desenvolvimento de tecnologias assistivas.

• B.

  Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.

• C.

  Facilitar às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível.

• D.

  Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.

• E. Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.

O art. 3º do decreto nº 5154/2004 diz: “Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso I do art. 1o, incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade, poderão ser ofertados segundo itinerários formativos, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.” De acordo com o artigo acima, itinerário formativo significa:

• A.

  “O conjunto de cursos de educação geral e profissional que juntos compõem o currículo do estudante ao final da graduação.”

• B.

  As exigências de cada instituição de ensino nos termos de seu projeto pedagógico

• C.

  A organização por áreas profissionais em função da estrutura sócio-ocupacional e tecnológica

• D.

  O conjunto de etapas que compõem a organização da educação profissional em uma determinada área, possibilitando o aproveitamento contínuo e articulado dos estudos.

• E.

  Os objetivos contidos nas diretrizes curriculares nacionais definidos pelo Conselho Nacional de Educação.

De acordo com a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186/2008, será estabelecido um “Comitê” para desempenhar as funções definidas.

O Comitê será constituído, quando da entrada em vigor da presente Convenção, de___________ peritos e, quando a Convenção alcançar sessenta ratificações ou adesões, o Comitê será acrescido em ___________ membros.

Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do texto.

• A.

  quinze ; cinco

• B.

  doze ; seis

• C.

  dez ; oito

• D.

  oito ; dez

• E.

  seis ; doze

Quanto à acessibilidade de acordo com Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008) deve ser garantida em:

• A.

  rodovias e meios de transporte apenas.

• B.

  instalações médicas e local de trabalho apenas.

• C.

  edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.

• D.

  rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho apenas.

• E.

  meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas e residências apenas.

Em relação à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações de uso público e privado, o Decreto no 5.296, de 2004, estabelece que os(as)

• A. edifícios privados devem ter um elevador especial, para uso, exclusivamente, das pessoas com deficiência física.
• B. casas de espetáculo, teatros, cinemas, auditórios, ginásios de esporte, entre outros recintos, deverão reservar, pelo menos, 10% da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeiras de rodas, em área concentrada e de boa visibilidade.
• C. coxias e os camarins, áreas de acesso aos artistas, não têm obrigação de ter seu acesso facilitado ou garantido a pessoas que se enquadrem nesse grupo.
• D. instituições financeiras deverão manter em seu quadro o mínimo de dois funcionários encarregados de prestar atendimento prioritário.
• E. vias públicas deverão ter instalação de semáforos para pedestres, com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual nos locais onde a intensidade de fluxo de veículos e de pessoas ou a periculosidade na via assim exigirem.