Questões de Legislação: decretos

Sobre o Decreto nº 93.413, de 15 de Outubro de 1986, considere:

I. Os termos "ruído" e "vibrações" compreendem, respectivamente, qualquer som que possa provocar perda de audição ou ser nocivo à saúde, ou contenha qualquer outro tipo de perigo, e toda vibração transmitida ao organismo humano por estruturas sólidas e que seja nociva à saúde, ou contenha qualquer outro tipo de perigo.

II. A autoridade competente deverá estabelecer os critérios que permitam verificar os riscos da exposição à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho, e a fixar, quando cabível, com base em tais critérios, os limites de exposição.

III. O estado de saúde dos trabalhadores expostos ou que possam estar expostos aos riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho deverá ser objeto de controle, a intervalos bimestrais, de acordo com Norma vigente.

IV. Segundo as modalidades e nas circunstâncias fixadas pela autoridade competente, o empregador deverá designar pessoa competente ou recorrer a serviço especializado, comum ou não a várias empresas, para que se ocupe das questões de prevenção e limitação da contaminação do ar, do ruído e das vibrações no local de trabalho.

Está correto o que consta em

• A.

  II, III e IV, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

O Decreto n.o 7.133/2010 regulamenta os critérios e os procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, bem como o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam outras diversas leis. Acerca da temática da gestão do desempenho, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o decreto mencionado, metas individuais e intermediárias deverão ser previamente acordadas entre o servidor, a chefia e a equipe de trabalho, e, no caso de excepcionalidades, pelo próprio servidor.

• C. Certo
• E. Errado

O decreto n° 63.283, de 26 de setembro de 1968, aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5377, de 11 de dezembro de 1967.

Em seu título I, capítulo III, que trata do exercício profissional, é incorreto afirmar que:

• A.

  a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de Relações Públicas.

• B.

  o dispositivo in fine neste artigo, por igual, aos profissionais liberais e aos que exercem a atividade em escritório, consultorias ou agências de Relações Públicas legalmente autorizadas a funcionar no país.

• C.

  a apresentação de diploma de Relações Públicas, embora passe a ser obrigatória para o provimento de cargo público, dispensa a prestação de concurso, quando a lei o exigir.

• D.

  o exercício em órgãos da administração pública, em entidades privadas ou de economia mista, ainda que de direção, cujas atribuições envolvam conhecimentos inerentes às técnicas de Relações Públicas, é privativo do profissional dessa área.

O Decreto n.o 7.133/2010 regulamenta os critérios e os procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, bem como o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam outras diversas leis. Acerca da temática da gestão do desempenho, julgue os itens subsequentes.

Conforme esse decreto, produtividade no trabalho e qualidade técnica são exemplos de fatores mínimos obrigatórios de avaliação, ao passo que trabalho em equipe e relacionamento interpessoal figuram como fatores mínimos opcionais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP, assinale a opção correta.

• A.

  O FUNCAP terá como finalidade custear ações de reconstrução em áreas atingidas por desastres nos entes federados que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal.

• B.

  A integralização de cotas por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios será voluntária e somente poderá ser realizada em moeda corrente.

• C.

  Na integralização das cotas, para cada parte integralizada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, a União integralizará 1 (uma) parte.

• D.

  O maior contribuinte do FUNCAP é o Estadomembro.

• E.

  O Conselho Diretor do FUNCAP é constituído por representantes da sociedade civil.

Com base na legislação relativa à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Decreto n.º 7.174/2010, o direito de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser concedido após a fase de lances.

• C. Certo
• E. Errado

Com o decreto nº 5.085 da Presidência da República, ocorrido em 19 de maio de 2004, a Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) tornou-se __________. Assinale a alternativa correta, que completa a lacuna:

• A.

  “Ação continuada da Assistência Social”;

• B.

  “Ação de benefício assistencial”;

• C.

  “Benefício de ação continuada”;

• D.

  “Benefício de Assistência Social”;

• E.

  “Beneficiamento assistencial”.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993 e aos Decretos n.º 2.271/1997 e n.º 7.174/2010, julgue os itens consecutivos.

De acordo com o Decreto n.º 7.174/2010, é vedada a modalidade convite nas concorrências em que forem adotados os critérios de julgamento técnico e preço.

• C. Certo
• E. Errado

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A impenhorabilidade, prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/1967 e no art. 57 do Decreto-Lei nº 413/1969, em favor, respectivamente, dos bens dados em garantia em operações com cédulas de crédito rural e com crédito industrial, prevalece diante de penhora realizada posteriormente em executivo fiscal de crédito de natureza tributária.

II. Entre as pessoas jurídicas de Direito Público, não existe concurso de preferência.

III. A concessão de recuperação judicial depende da comprovação do pagamento de todos os tributos.

IV. Os créditos tributários vencidos são encargos da massa falida pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa exigíveis no decurso do processo de falência, à exceção apenas dos decorrentes da legislação do trabalho.

V. A penhora eletrônica, também conhecida como penhora online Bacen Jud, possibilita o bloqueio de ativos financeiros do devedor tributário devidamente citado e prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.

• A. Está correta apenas a assertiva I.
• B. Está correta apenas a assertiva V.
• C. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
• E. Nenhuma assertiva está correta.

Relativamente ao que estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 496, de 17 de julho de 2009, assinale a alternativa correta.

• A. O Estado-parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado, inexistindo regra expressa de exceção.
• B. A nulidade, a extinção ou a denúncia de um tratado eximem o Estado do dever de cumprir a obrigação nele prevista, ainda que se trate de norma à qual o Estado estaria sujeito em virtude do Direito Internacional.
• C. Uma reserva, ainda que expressamente autorizada pelo tratado, só será eficaz se houver aceitação posterior pelos demais Estados contratantes.
• D. Um tratado que não contém disposição relativa à sua extinção nem prevê denúncia ou retirada não é suscetível de denúncia ou retirada, a não ser que: a) se estabeleça terem as partes tencionado admitir a possibilidade da denúncia ou da retirada; ou b) um direito de denúncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado.
• E. Salvo disposição em contrário, uma reserva anteriormente formulada pode ser retirada a qualquer momento, desde que haja o consentimento do Estado que a aceitou expressamente.