Questões de Legislação: decretos

Em relação ao Decreto-lei nº 5.626/2005, que regulamenta a lei nº 10.436/02, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais. Assinale a alternativa que não se refere a este decreto.

• A.

  Inclusão da LIBRAS como disciplina curricular nos cursos de formação de professores.

• B.

  Formação do professor de LIBRAS e do instrutor de LIBRAS.

• C.

  Uso e da difusão da LIBRAS e da língua portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação.

• D.

  Garantia dos direitos às isenções.

Nos termos do Decreto no 2.745, de 24/08/98, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, a companhia manterá registro cadastral de empresas interessadas na realização de obras, serviços ou fornecimentos. Uma vez pré-qualificadas, a convocação das empresas interessadas será feita de forma simplificada, mediante

• A. carta convite
• B. tomada de preços
• C. chamamento eletrônico
• D. pregão
• E. pregão eletrônico

Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue os itens subsequentes.

Os bens imóveis da União podem ser utilizados somente para fins de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

A inclusão social é um dos meios utilizados pelo Estado com a fi nalidade de assegurar o respeito ao exercício da cidadania. Nos termos da lei, quanto às pessoas portadoras de deficiência, é incorreto afirmar que

• A.

  as unidades hospitalares nas quais estejam internados educandos portadores de defi ciência, por prazo igual a 01 (um) ano, não são obrigadas a oferecer programa de Educação Especial a nível pré-escolar.

• B.

  as repartições públicas estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado aos portadores de deficiência.

• C.

  os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edifi cação, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

• D.

  a Administração Pública deve reservar percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de defi ciência que não tenham acesso aos empregos comuns.

• E.

  O Poder Público deve garantir atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

A respeito da fase de julgamento das licitações regidas pelo Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, considere as seguintes assertivas.

I - A fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, visando a conferir maior celeridade ao procedimento.

II - As propostas serão classifi cadas por ordem decrescente dos valores ofertados, a partir da mais vantajosa.

III - Nas licitações de melhor preço e melhor técnica, o julgamento das propostas será realizado em apenas uma etapa.

É correto APENAS o que se afirma em

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. II e III

Segundo a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 (Diário Oficial da União de 30 de maio de 2008), o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido exclusivamente ao portador de

I. certificado de conclusão de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério da Educação e Cultura;

II. certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho, ministrado no País em estabelecimentos de ensino médio;

III. registro de Técnico de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação da lei mencionada.

Está correto o que consta em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

Um engenheiro com especialidade na exploração de petróleo, com experiência em empresas multinacionais do ramo, mestrado e doutorado em Universidade considerada a de melhor colocação em ranking internacional, é também Professor renomado e parecerista requisitado. Nessas condições, caso houvesse a necessidade de sua contratação, sem licitação, nos termos do Decreto nº 2.745/1998, ele seria considerado

• A. profissional de notória especialização
• B. parecerista técnico reputado
• C. engenheiro com especialização em petróleo
• D. técnico de área especifica
• E. assessor profissional técnico

Assinale a alternativa que apresenta a doença que não é causada pelo agente etiológico amianto.

• A.

  Neoplasia maligna da laringe.

• B.

  Placas epicárdicas ou pericárdicas.

• C.

  Encefalopatia tóxica crônica.

• D.

  Derrame pleural.

• E.

  Mesotelioma do peritônio.

Para evitar o crescimento descontrolado das atividades governamentais e concentrar os recursos do estado nas suas tarefas essenciais, o Decreto Lei no 200 de 1967

• A.

  propôs a venda das empresas estatais como a Vale do Rio Doce e a Petrobrás.

• B.

  previu a possibilidade de a Administração desobrigar- se da execução de tarefas executivas mediante a execução indireta, ou seja, por meio de contrato celebrado com terceiros.

• C.

  permitiu que, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituíssem área de competência legal do órgão ou entidade em questão poderiam ser objeto de execução indireta.

• D.

  determinou que a Administração Indireta iria a substituir gradualmente a Administração Direta onde esta fosse menos eficiente.

• E.

  definiu que as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade poderiam ser objeto de execução indireta.

Com relação à ordem de precedência de bandeiras, entende-se que

I. entre as Unidades da Federação, faz-se a partir da ordem de criação dos Estados e do Distrito Federal;

II. entre bandeiras estrangeiras, deve-se seguir a ordem alfabética brasileira;

III. a precedência dos estados pode ser alterada por motivos de luto.

É correto o que se afirma apenas em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.