Questões de Legislação: decretos

Com referência à evolução da administração pública no Brasil após 1930, julgue os itens a seguir.

O Decreto-lei n.º 200/1967 impôs novos rumos para a administração pública brasileira, tendo proporcionado a expansão da administração indireta por intermédio da criação de empresas estatais e da autonomia de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Mineração, concluída a pesquisa mineral, o tipo de relatório que deve ser entregue ao Departamento Nacional de Produção Mineral é o:

• A.

  Plano de Aproveitamento Econômico.

• B.

  Relatório Final de Pesquisa.

• C.

  Plano de Pesquisa.

• D.

  Plano de Lavra.

• E.

  Plano de Controle Ambiental.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens subsequentes.

Considere que determinado órgão público tenha constituído comissão de ética composta por dois servidores titulares de cargo efetivo e um ocupante de cargo em comissão. Nessa situação, o ato de constituição é legítimo, já que a legislação de regência exige que a comissão seja integrada por, no mínimo, dois servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração de recursos materiais do setor público, julgue os itens a seguir.

O Decreto-Lei n.º 200/1967 instituiu o sistema de serviços gerais, integrado pelos órgãos e pelas entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.o 5.707/2006 instituiu tanto a política quanto as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com relação à função de recursos humanos de capacitação e desenvolvimento de pessoal, julgue os itens seguintes.

Na ausência de objetivos instrucionais adequadamente definidos, torna-se impossível o desenvolvimento de avaliações de aprendizagem e de comportamento no cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nas Leis n. 8.666/93, 10.683/03 e no Decreto-Lei n. 200/67, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  A Reforma Administrativa brasileira teve início com a retomada da democracia após o golpe militar de 1964.

• B.

  As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

• C.

  Inclui-se na área de competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros assuntos, a administração patrimonial.

• D.

  O procedimento licitatório previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93) caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

• E.

  Os bens e serviços produzidos no país figuram como o primeiro critério de preferência, no desempate, nas licitações realizadas em igualdade de condições.

O Decreto n.o 5.707/2006 instituiu tanto a política quanto as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com relação à função de recursos humanos de capacitação e desenvolvimento de pessoal, julgue os itens seguintes.

Há, nesse decreto, exclusivamente dois instrumentos da política nacional de desenvolvimento de pessoal: o plano anual de capacitação e o relatório de execução do plano anual de capacitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, no que se refere a proteção da atmosfera e mudança do clima.

Com a adesão do Brasil à Convenção de Viena e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, por meio do Decreto n.° 99.280/1990, o controle ambiental federal continuado de importações de hidroclorofluorcarbonos (HCFC) passou a ser orientado, visando definir cronograma de eliminação da produção e consumo dessas substâncias nocivas à camada de ozônio.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.o 5.707/2006 instituiu tanto a política quanto as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com relação à função de recursos humanos de capacitação e desenvolvimento de pessoal, julgue os itens seguintes.

Identificar o público-alvo, as unidades organizacionais envolvidas e os conteúdos das atividades exigidas constituem, respectivamente, o foco da análise individual, organizacional e de tarefas, aplicadas à identificação das necessidades de treinamento.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto 99.658/90, qual o nome dado à modalidade de movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou entre estes e outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes da União?

• A. Transferência.
• B. Alienação.
• C. Doação.
• D. Cessão.
• E. Passagem.