Questões de Legislação: decretos

Sobre o Decreto nº 4.552/2002, das Atividades Auxiliares de apoio operacional à Inspeção do Trabalho, considere:

I. Levantamento técnico das condições de segurança nos locais de trabalho, com vistas à investigação de acidentes do trabalho e ao levantamento de dados para fins de cálculo dos coeficientes de frequência e gravidade dos acidentes.

II. Avaliação qualitativa ou quantitativa de riscos ambientais e o levantamento e análise das condições de risco com as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e acompanhamento das ações de prevenção desenvolvidas pela unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.

III. Auxílio à realização de perícias técnicas para caracterização de insalubridade ou de periculosidade e comunicação, de imediato e por escrito, à autoridade competente sobre qualquer situação de risco grave e iminente à saúde ou à integridade física dos trabalhadores.

IV. Orientação às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho sobre instalação e funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) e dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).

São atividades auxiliares de apoio operacional à inspeção do trabalho, a cargo dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, o que consta em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I, II, III e IV.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  II e III, apenas.

Segundo o Decreto nº 4.553/2002, o prazo de duração da classificação “secreto” vigorará a partir da data de produção do dado ou informação e será de, no máximo,

• A.

  dez anos, prorrogável uma única vez por igual período.

• B.

  dez anos, improrrogável.

• C.

  quinze anos, prorrogável uma única vez por igual período.

• D.

  vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período.

• E.

  vinte anos, improrrogável.

O Decreto nº 5.296/2004, Art. 8º, inciso II, define como barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação. Segundo o Decreto, essas barreiras podem ser classificadas, entre outras, como

• A.

  públicas e privadas.

• B.

  urbanísticas e nas edificações.

• C.

  permanentes e móveis.

• D.

  internas e externas.

• E.

  de limitação de mobilidade e de limitação de interatividade.

Inaugura um novo marco na relação interfederativa, na medida em que, ao regulamentar os aspectos da Lei 8.080/90, no que diz respeito à organização do SUS quanto ao planejamento da saúde, à assistência à saúde e à articulação interfederativa, institui o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) como o acordo de colaboração entre os entes federativos (União, Estados e Municípios) na organização e integração das ações e serviços de saúde em rede de atenção, regionalizada e hierarquizada, nas regiões de saúde. Trata-se do(a):

• A. Decreto nº 7.508/11, de 28 de junho de 2011.
• B. Resolução Nº 333, de 04 de novembro de 2003.
• C. Decreto n.º 8.689, de 27 de julho de 2012.
• D. Decreto n.º 332, de 27 de abril de 2011.
• E. Resolução nº 7.332, de 27 de abril de 2011.

De acordo com o Decreto Federal nº 3.591, de 06 de setembro de 2000 e alterações, o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal é representado pela

• A. Secretaria Federal de Controle Interno.
• B. Secretaria do Tesouro Nacional.
• C. Controladoria-Geral da União.
• D. Secretaria de Controle da Casa Civil.
• E. Secretaria Geral de Controle da União.

De acordo com o Decreto Federal nº 3.591, de 06 de setembro de 2000 e alterações, a Comissão de Coordenação de Controle Interno, órgão integrante do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, possui competência para

• A. efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal.
• B. coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, com vistas à efetividade das competências que lhe são comuns.
• C. consolidar os planos de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta.
• D. auxiliar o órgão central na elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional.
• E. apoiar o órgão central na instituição e manutenção de sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal.

O Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA), como política pública, tem procurado contribuir para a inclusão de jovens e adultos na sociedade. O decreto nº 5.840/2006 estabelece, como um dos objetivos do PROEJA, elevar o nível de escolaridade dos trabalhadores.

A esse respeito, julgue os itens que seguem como verdadeiros (V) ou falsos (F): ( ) O PROEJA tem como um dos seus fundamentos político-pedagógicos o trabalho como princípio educativo.

( ) A pesquisa como fundamento da formação do sujeito constitui-se em um dos princípios do PROEJA, caracterizada como modo de produzir conhecimentos e contribuir para a compreensão da realidade.

( ) As instituições de ensino ofertantes de cursos e programas do PROEJA serão responsáveis pela estruturação dos cursos oferecidos e o MEC responsável pela expedição de certificados e diplomas.

 ( ) Na educação profissional técnica de nível médio, o PROEJA poderá ser desenvolvido nas formas integrada, concomitante e subsequente.

A opção que indica a sequência correta é

• A.

  F, V, V, F.

• B.

  V, V, F, F.

• C.

  V, F, V, F.

• D.

  V, F, V, V.

A empresa Y pretende participar de licitação através de pregão eletrônico. Sabe-se que, nessa modalidade,

• A.

  há exclusividade para a aquisição de bens.

• B.

  há exclusividade para convocação por meios eletrônicos.

• C.

  se exclui a fase preparatória ou de habilitação.

• D.

  se deve contar com a participação da Bolsa de Mercadorias.

• E.

  ocorrerá a publicação de aviso no Diário Oficial.

Segundo o Decreto-Lei N. 25, de 30 de novembro de 1937, “constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfi co, bibliográfi co ou artístico (artigo 1º)”. Entre as afi rmativas abaixo, sobre o patrimônio histórico e artístico brasileiro e sobre o Decreto-Lei N. 25, 30/11/37, assinale a opção correta.

• A.

  Não são sujeitos a tombamento sítios naturais e as paisagens.

• B.

  Estão incluídas ao patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.

• C.

  O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará somente de forma voluntária.

• D.

  As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

• E.

  A coisa tombada não poderá sair do Brasil.

De acordo com o Decreto nº 3.695/2000, fazem parte da composição do Conselho Especial do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, dentre outros,

• A.

  dois representantes da Agência Brasileira de Inteligência.

• B.

  três representantes do órgão de Inteligência do Departamento de Polícia Federal.

• C.

  três representantes do Ministério da Fazenda.

• D.

  dois representantes do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

• E.

  dois representantes do Ministério da Defesa.