Questões de Legislação: decretos do ano 2004

Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

A expedição de autorização de porte de arma de fogo constitui exercício de poder administrativo regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

Por ser o policiamento ostensivo competência das polícias militares estaduais, é vedado aos integrantes das guardas municipais o porte de arma durante o serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à regulação no setor energético.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem como finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao patrimônio cultural de natureza imaterial.

O Decreto n.° 3.551, de 4/8/2000, instituiu o registro do patrimônio imaterial brasileiro como uma forma de reconhecimento desse tipo de expressão e como um modo de buscar sua valorização e de estabelecer o compromisso do Estado em documentar e apoiar sua continuidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao patrimônio cultural de natureza imaterial.

Similar ao estatuto do tombamento, o registro determina a preservação da manifestação segundo sua autenticidade e permanência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao patrimônio cultural de natureza imaterial.

A continuidade histórica das manifestações do patrimônio cultural de natureza imaterial nem sempre é fator predominante para o registro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao patrimônio cultural de natureza imaterial.

Os livros de registro, instituídos pelo Decreto n.º 3.551/2000, tratam exclusivamente dos saberes e das formas de expressão do patrimônio imaterial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao patrimônio cultural de natureza imaterial.

Ao estabelecer o Registro do Patrimônio Imaterial, o governo brasileiro não tratou de fornecer os meios para o conhecimento e a salvaguarda dos bens registrados.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto nº 3.591/2000, as atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal destinam-se a subsidiar, preferencialmente, quatro áreas ou grupos temáticos, entre os quais não se inclui

• A.

  o exercício do controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União.

• B.

  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República.

• C.

  a supervisão ministerial.

• D.

  o aperfeiçoamento da gestão pública, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas.

• E.

  os órgãos responsáveis pelo ciclo da gestão governamental, quais sejam, planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e administração federal.

O Decreto Nº 3.664, de 17 de novembro de 2000, determina a fiscalização da classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. A fiscalização será exercida:

• A. exclusivamente por Engenheiro Agrônomo, devidamente registrado no CREA e que tenha recebido treinamento específico, ministrado pelo MAPA;
• B. por Engenheiro Agrônomo ou Técnico em Agropecuária, com registro no CREA e que tenha recebido treinamento específico, ministrado pelo MAPA;
• C. por empresa, pública ou privada, credenciada pelo MAPA, a quem caberá o direito de descredenciamento, quando for de interesse público;
• D. exclusivamente por servidor público credenciado e identificado funcionalmente pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou pela Unidade da Federação que tenha recebido esta delegação;
• E. por qualquer profissional que tenha recebido treinamento específico, ministrado pelo MAPA.