Questões de Legislação: decretos do ano 2004
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Legislação: decretos - Decreto nº 4.553/2002 - Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
O Decreto n.º 4.553/2002, que dispõe acerca de documentos sigilosos, entre outros assuntos, admite o acesso a dados ou informações sigilosos em órgãos e entidades públicos e instituições de caráter público. Com base nesse decreto, é facultado o acesso a
público externo no caso de informações pessoais, desde que autorizado pelo titular ou seus herdeiros.
- C. Certo
- E. Errado
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