Questões de Legislação: decretos do ano 2004

Segundo o Decreto Nº 94.664, de 23 de julho de 1987, o que significa CPPTA?

• A.

  Comissão de Preparação para o Trabalho do Assistente de Administração.

• B.

  Comissão Permanente de Pessoal Docente.

• C.

  Comitê de Política Partidária do Trabalhador Avulso.

• D.

  Comitê de Política Partidária do Trabalhador Autônomo.

• E.

  Comissão Permanente de Pessoal Técnico- Administrativo.

No que se refere à política de acesso aos documentos de cunho arquivístico, a administração pública federal observa os dispositivos do Decreto n.º 4.553/2002. Acerca desse instrumento legal, julgue os itens seguintes.

Os prazos de duração da classificação atribuídos aos documentos da categoria de ultra-secretos são de, no máximo, cinqüenta anos, podendo ser renovados uma única vez.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à política de acesso aos documentos de cunho arquivístico, a administração pública federal observa os dispositivos do Decreto n.º 4.553/2002. Acerca desse instrumento legal, julgue os itens seguintes.

Em obediência aos dispositivos no referido decreto, os prazos de duração da classificação vigoram a partir da data de encaminhamento do documento.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à política de acesso aos documentos de cunho arquivístico, a administração pública federal observa os dispositivos do Decreto n.º 4.553/2002. Acerca desse instrumento legal, julgue os itens seguintes.

O prazo de duração para os documentos reclassificados reiniciarse- á a partir da data da formalização da nova classificação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à política de acesso aos documentos de cunho arquivístico, a administração pública federal observa os dispositivos do Decreto n.º 4.553/2002. Acerca desse instrumento legal, julgue os itens seguintes.

O decreto é omisso quanto à classificação de grau de sigilo para os documentos eletrônicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à política de acesso aos documentos de cunho arquivístico, a administração pública federal observa os dispositivos do Decreto n.º 4.553/2002. Acerca desse instrumento legal, julgue os itens seguintes.

Os documentos secretos, por sua natureza, são considerados, desde a sua classificação e reclassificação, como Documento Sigiloso Controlado (DCS).

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.º 4.553/2002, que dispõe acerca de documentos sigilosos, entre outros assuntos, admite o acesso a dados ou informações sigilosos em órgãos e entidades públicos e instituições de caráter público. Com base nesse decreto, é facultado o acesso a

agentes públicos, no exercício de cargo, função, emprego ou atividade pública, que tenham necessidade de conhecer os documentos.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.º 4.553/2002, que dispõe acerca de documentos sigilosos, entre outros assuntos, admite o acesso a dados ou informações sigilosos em órgãos e entidades públicos e instituições de caráter público. Com base nesse decreto, é facultado o acesso a

pessoa legalmente autorizada por procuração de próprio punho do interessado.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.º 4.553/2002, que dispõe acerca de documentos sigilosos, entre outros assuntos, admite o acesso a dados ou informações sigilosos em órgãos e entidades públicos e instituições de caráter público. Com base nesse decreto, é facultado o acesso a

cidadão, naquilo que diga respeito à sua pessoa, ao seu interesse particular ou interesse coletivo ou geral, mediante requerimento a órgão ou entidade competente.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.º 4.553/2002, que dispõe acerca de documentos sigilosos, entre outros assuntos, admite o acesso a dados ou informações sigilosos em órgãos e entidades públicos e instituições de caráter público. Com base nesse decreto, é facultado o acesso a

responsável pelo arquivo para identificação do inteiro teor dos documentos.

• C. Certo
• E. Errado