Questões de Legislação: decretos do ano 2004

De acordo com o Decreto n.º 4.073/2002, são considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos

por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.º 4.073/2002, são considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos

por agentes do poder público no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.º 4.073/2002, são considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos

pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 4.418/02, o BNDES tem sede na cidade de(o):

• A. São Paulo
• B. Belo Horizonte.
• C. Brasília.
• D. Recife
• E. Rio de Janeiro.

Segundo o Art. 10º do seu Estatuto, as colaborações financeiras concedidas pelo BNDES:

• A.

  precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

• B.

  estão limitadas aos percentuais aprovados pela Diretoria do BNDES

• C. dependem do resultado do exame técnico feito pelo Conselho Fiscal do BNDES.
• D. dependem do parecer do Presidente do BNDES, aprovado pelo Ministro de Estado competente
• E. referem-se apenas a programas ou projetos que não envolvam riscos.

O Decreto n.º 4.543/2002 atualmente regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Recentemente, esse decreto foi alterado pelo Decreto n.º 4.765/2003. A partir dessas informações, julgue o item abaixo.

Há outro diploma legal muito antigo, que até hoje continua regendo as atividades aduaneiras e no qual os decretos acima citados, em boa parte, se respaldam — Decreto-lei n.º 37/1966, o qual dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

• C. Certo
• E. Errado

O decreto nº 4.954 de 14 de janeiro de 2004 regulamentou a Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura. No seu artigo 58, determina que a coleta de amostras de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes será efetuada com a finalidade de comprovar a conformidade do produto, sendo lavrados os correspondentes termos. De acordo com esse artigo, analise os itens a seguir:

I.a amostra deverá ser coletada na presença do produtor, exportador, importador, detentor do produto ou seus representantes;

II. a amostra deverá, no caso de coletada fora do estabelecimento produtor, comercial, importador ou exportador, contar com a presença de representante do Ministério Público Federal, que atestará o procedimento da coleta;

 III. não serão coletadas amostras de produtos em embalagens danificadas, violadas, com prazo de validade vencido, sem identificação ou contaminados, inadequadamente armazenados e que estiverem sujeitos à intempérie, de forma a comprometer a sua identidade e qualidade;

 IV. no caso de produtos a granel, somente terá valor para a fiscalização a amostra retirada do produto sob a responsabilidade do estabelecimento produtor, comercial, importador ou exportador.

Considerando o exposto acima:

• A. somente dois dos itens estão corretos;
• B. os itens I, II e III estão corretos;
• C. os itens II, III e IV estão corretos;
• D. os itens I, III e IV estão corretos;
• E. todos os itens estão corretos.

Com referência à legislação pertinente a atividade e infraestrutura portuárias, julgue os seguintes itens.

Criar, implementar, organizar, administrar, fiscalizar e apoiar os terminais pesqueiros públicos, regulados pelo Decreto n.º 5.231 de 6/10/2004, que dispõe sobre terminais pesqueiros públicos, é uma das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação vigente no Brasil, julgue os itens seguintes.

A Comissão Interministerial de Capacitação, prevista no Decreto n.º 2.794/1998, deve ser presidida pelo ministro do Trabalho e Emprego.

• C. Certo
• E. Errado

O Regime de Execução Especial de Suprimento de fundo de que trata o Decreto nº 93.872/86 obedece às seguintes características, exceto quando

• A.

  atender às peculiaridades do órgão autorizado na sua aplicação.

• B.

  estiver estabelecido em instruções aprovadas pelos ministros de Estado, pelo chefe da Casa Civil e pelo chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

• C.

  houver uma delegação de competência na aprovação do Regime Especial.

• D.

  no Ministério da Saúde somente puder ser aplicado para atender às especificidades decorrentes da assistência a saúde indígena.

• E.

  puder ser aplicado na realização de despesas das repartições do Ministério das Relações Exteriores situadas no exterior.