Questões de Legislação: decretos do ano 2010

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 – Estatuto da Reforma Administrativa, classificou a administração federal em direta e indireta. Os órgãos da administração indireta

• A.

  não possuem personalidade jurídica própria, exercendo diretamente as competências a cargo da União.

• B.

  são entidades com personalidade jurídica e patrimônio próprios.

• C.

  são organizações da sociedade civil de interesse público.

• D.

  são subprefeituras ou administrações distritais.

• E.

  exercem funções clássicas de governo, regidas pelo direito público.

Acerca da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a opção correta com base no Decreto-Lei n.º 25/1937.

• A.

  O patrimônio histórico e artístico nacional corresponde ao conjunto dos imóveis do país cuja conservação é de interesse público.

• B.

  As obras de origem estrangeira que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos integram o patrimônio histórico e artístico nacional.

• C.

  As coisas tombadas não podem ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem pintadas ou restauradas, sem prévia autorização especial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

• D.

  Para o registro das obras tombadas, a lei previu a criação de cinco livros: Livro do Tombo Arqueológico, Livro do Tombo Etnográfico, Livro do Tombo Paisagístico, Livro do Tombo Histórico e Livro do Tombo das Belas Artes.

• E.

  Diferentemente dos bens pertencentes à União, aos estados e aos municípios, o tombamento de coisa pertencente a pessoa natural ou a pessoa jurídica de direito privado somente pode ser feito com a anuência do proprietário.

Com relação ao Decreto-Lei n.º 25/1937 e à Lei n.º 6.292/1975, assinale a opção correta.

• A.

  A Lei n.º 6.292/1975 revogou o Decreto n.º 25/1937.

• B.

  Segundo a Lei n.º 6.292/1975, o tombamento de bens depende, depois de aprovado no Congresso Nacional, de autorização do presidente da República, responsável pelo zelo ao patrimônio histórico nacional.

• C.

  Os municípios têm o direito de preferência em caso de alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.

• D.

  O tombamento dos sítios ambientais, ausente no texto do Decreto-Lei n.º 25/1937, foi regulamentado somente em 1975, pela Lei n.º 6.292/1975.

• E.

  Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a registro especial no IPHAN.

Assinale a alternativa que não indica requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro, de acordo com o Decreto-Lei nº. 4.657/42.

• A.

  Haver sido proferida por juiz competente.

• B.

  Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.

• C.

  Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.

• D. Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em relação aos institutos de direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado

No decreto que regulamenta a microfilmagem, está explicito, no art. 6º, que “na microfilmagem poderá ser utilizado qualquer grau de redução, garantida a legibilidade e a qualidade de reprodução”. No entanto, quando se tratar de original cujo tamanho for superior à dimensão máxima do campo fotográfico do equipamento em uso, a microfilmagem

• A.

  não poderá ser feita.

• B.

  poderá ser feita com grau de redução maior.

• C.

  poderá ser feita por etapas.

• D.

  será considerada incorreta.

• E.

  será realizada em outra empresa.

Conforme estabelece o Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996, assinale, entre os elementos a seguir, aquele que não consta na imagem de abertura de uma série de documentos microfilmados.

• A.

  Identificação do detentor dos documentos a serem microfilmados.

• B.

  Local e data da microfilmagem.

• C.

  Registro no Ministério da Justiça.

• D.

  Identificação do equipamento utilizado, da unidade filmadora e do grau de redução.

• E.

  Menção, quando for o caso, de que a série de documentos microfilmados continua em microfilme posterior.

De acordo com o Decreto n.º 2.271/1997, julgue os próximos itens, relativos à contratação de serviços pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

As contratações que, efetuadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, visam à prestação de serviços são disciplinadas por resoluções do Conselho de Administração Pública.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.º 2.271/1997, julgue os próximos itens, relativos à contratação de serviços pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Os contratos cujo objeto seja a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.º 2.271/1997, julgue os próximos itens, relativos à contratação de serviços pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A administração deve indicar um gestor do contrato, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, cabendo à autoridade máxima do órgão ou da entidade o registro das ocorrências e a adoção das providências necessárias ao cumprimento do contrato, tendo por parâmetro os resultados nele previstos.

• C. Certo
• E. Errado