Questões de Legislação: decretos do ano 2010

O atendimento prioritário dado às pessoas portadoras de deficiência compreende

• A.

  a distribuição de brindes e descontos na aquisição de equipamentos de informática, bem como a disponibilização de pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla.

• B.

  o tratamento diferenciado, que inclui, entre outros: assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis, mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de cadeirantes, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

• C.

  serviço obrigatório de acompanhante para portadores de mobilidade reduzida nos espaços públicos destinados ao lazer, às compras e à alimentação.

• D.

  menu em braile, tradutor para língua brasileira de sinais, e canil para cães-guia em centros comerciais, teatros, cinemas e restaurantes.

• E.

  a criação de juizados especiais do portador de deficiência nos tribunais de justiça dos estados.

O Decreto nº 3.505, de 13/06/2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, define, dentre as diretrizes a serem adotadas, o desenvolvimento do sistema de classificação de dados e informação, com vistas à garantia dos níveis de segurança desejados e à normatização

• A.

  do uso de chaves públicas.

• B.

  do acesso às informações.

• C.

  dos recursos criptográficos.

• D.

  dos graus de sigilo.

• E.

  da preservação dos documentos.

Acerca da Política de Segurança da Informação (PSI) nos órgãos e entidades da administração pública federal, instituída pelo Decreto n.º 3.505/2000, julgue os seguintes itens.

Os membros do Comitê Gestor da Segurança da Informação só podem participar de processos, no âmbito da segurança da informação, de iniciativa do setor privado, caso essa participação seja julgada imprescindível para atender aos interesses da defesa nacional, a critério do Comitê Gestor e após aprovação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Política de Segurança da Informação (PSI) nos órgãos e entidades da administração pública federal, instituída pelo Decreto n.º 3.505/2000, julgue os seguintes itens.

Entre os objetivos da PSI, insere-se o estímulo à participação competitiva do setor produtivo no mercado de bens e de serviços relacionados com a segurança da informação, incluindo-se a fabricação de produtos que incorporem recursos criptográficos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

A expedição, condução e entrega de documento ultrassecreto deve ser efetuada, pessoalmente, por agente público autorizado, sendo vedada a sua postagem, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a comunicação de outra forma.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

Os dados e informações sigilosos constantes de documento produzido em meio eletrônico devem ser assinados e criptografados mediante o uso de certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.º 3.505/2000 institui a Política de Segurança da Informação (PSI) nos órgãos e entidades da administração pública federal, tendo como um dos pressupostos básicos o uso soberano de mecanismos de segurança da informação, com o domínio de tecnologias sensíveis e duais. Com base nesse enunciado e no disposto no referido decreto, julgue os itens que se seguem.

De acordo com as normas da Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional, para o uso e a comercialização de recursos criptográficos pelas entidades e órgãos da administração pública federal, deve-se dar preferência, em princípio, no emprego de tais recursos, a produtos de origem nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme previsto no Decreto n.º 3.591/2000, a prestação de contas anual do presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, é composta por

• A.

  execução do orçamento de investimento das empresas estatais em nível de detalhamento de elemento de despesas.

• B.

  balanços e demonstração de origem e aplicação de recursos da administração indireta e fundos.

• C.

  execução do orçamento fiscal e da seguridade social.

• D.

  relatório de atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• E.

  detalhamento do cumprimento das metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro.

Em atenção ao Decreto nº 3.931/2001, será adotado, preferencialmente, o SRP quando

• A.

  for possível definir previamente, pela natureza do objeto, o quantitativo a ser demandado pela Administração.

• B.

  houver necessidade de contratações esporádicas, pelas características do bem ou serviço.

• C.

  for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de uma única entrega.

• D.

  for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

• E.

  for mais conveniente a contratação de serviços desnecessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.

No que concerne ao Decreto nº 3.931/2001, o prazo de validade da Ata de Registro de Preço NÃO poderá ser superior a

• A.

  120 (cento e vinte) dias, computadas neste prazo as eventuais prorrogações.

• B.

  03 (três) meses, vedada qualquer prorrogação dentro deste prazo.

• C.

  06 (seis) meses, computadas neste prazo as eventuais prorrogações.

• D.

  02 (dois) anos, vedada qualquer prorrogação dentro deste prazo.

• E.

  01 (um) ano, computadas neste prazo as eventuais prorrogações.