Questões de Legislação: decretos do ano 2012

De acordo com o art. 2.º do Decreto n.o 5.378/2005, o GesPublica deve contemplar a formulação e a implementação de medidas integradas em agenda de transformações da gestão, necessárias à promoção dos resultados preconizados no Plano Plurianual, à consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais. Essas ações têm como objetivo

• A.

  assegurar a efetividade da ação governamental por meio da reestruturação das instituições de controle.

• B.

  promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.

• C.

  promover a governabilidade, por meio de um modelo autocrático, participativo, transparente e ético.

• D.

  promover a inclusão da agenda de políticas públicas do Estado nas organizações do primeiro setor.

• E.

  reduzir o endividamento da administração indireta e aprimorar a eficácia das ações governamentais.

Com relação ao prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, em pregão, nos termos do Decreto 5.450/2005, é correto afirmar que ele não será inferior a

• A. oito dias úteis.
• B. oito dias corridos.
• C. sete dias úteis.
• D. sete dias corridos.
• E. dez dias úteis.

O prazo para impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica, nos termos do Decreto 5450/2005, é de:

• A. até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.
• B. até 2 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.
• C. até 2 dias corridos antes da data fixada para abertura da sessão pública.
• D. até 3 dias corridos antes da data fixada para abertura da sessão pública.
• E. não existe prazo para interposição de impugnação.

Com relação à fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, nos termos do Decreto 5450/2005, apresentam-se as seguintes tarefas:

1) elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização;

2) aprovação do termo de referência pela autoridade competente;

3) apresentação de justificativa da necessidade da contratação;

4) elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas;

5) definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração.

Quantas dessas tarefas estão previstas no citado decreto?

• A. Somente 1, 2 e 3.
• B. Todas estão.
• C. Somente 2, 3 e 5.
• D. Somente 1, 4 e 5.
• E. Somente 3, 4 e 5.

Com relação aos requisitos do termo de referência, nos termos do Decreto 5450/2005, é correto afirmar.

• A. O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, dispensados os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma genérica.
• B. O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento analítico, sem a necessidade de definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor preciso em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva.
• C. O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, sem a necessidade da definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma genérica.
• D. O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva.
• E. O Decreto não estipula requisitos para a elaboração do termo de referencia, estando eles na alçada discricionária da Administração.

Com relação ao prazo para a designação do pregoeiro, nos termos do Decreto 5450/2005, é correto afirmar:

• A. para período de um ano, admitindo-se reconduções, ou para licitação específica.
• B. para o período de um ano, vedada a recondução, ou para licitação específica.
• C. somente para licitação específica.
• D. não existe prazo fixado no Decreto, devendo o mesmo ser estipulado em portaria de
• E. para período de dois anos, admitindo-se reconduções, ou para licitação específica.

Em relação ao Decreto n. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao fi nal, assinale a opção correspondente.

( ) A educação superior poderá ser ofertada a distância, abrangendo cursos e programas sequenciais, de graduação, de especialização, impedida a oferta de programas de mestrado e de doutorado.

( ) O decreto caracteriza a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didáticopedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação.

( ) A duração dos cursos na modalidade a distância segue a regramento específi co de acordo com os níveis de ensino.

( ) A avaliação do desempenho do estudante na modalidade a distância, para fi ns de conclusão de estudos, promoção e obtenção de diplomas, levará em consideração o cumprimento das atividades programadas e a realização de exames presenciais.

( ) Os convênios e os acordos de cooperação celebrados para fi ns de oferta de cursos ou programas a distância entre instituições de ensino brasileiras, devidamente credenciadas, e suas similares estrangeiras, independem de análise e homologação prévia pelo órgão normativo do respectivo sistema de ensino, para que os diplomas e certificados emitidos tenham validade nacional.

• A.

  V, V, F, F, F

• B.

  F, V, F, V, F

• C.

  V, F, V, F, F

• D.

  F, F, V, V, V

• E.

  V, V, V, V, F

Em relação ao Decreto-lei nº 5.626/2005, que regulamenta a lei nº 10.436/02, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais. Assinale a alternativa que não se refere a este decreto.

• A.

  Inclusão da LIBRAS como disciplina curricular nos cursos de formação de professores.

• B.

  Formação do professor de LIBRAS e do instrutor de LIBRAS.

• C.

  Uso e da difusão da LIBRAS e da língua portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação.

• D.

  Garantia dos direitos às isenções.

O Decreto n.o 5.707/2006 instituiu tanto a política quanto as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com relação à função de recursos humanos de capacitação e desenvolvimento de pessoal, julgue os itens seguintes.

Na ausência de objetivos instrucionais adequadamente definidos, torna-se impossível o desenvolvimento de avaliações de aprendizagem e de comportamento no cargo.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.o 5.707/2006 instituiu tanto a política quanto as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com relação à função de recursos humanos de capacitação e desenvolvimento de pessoal, julgue os itens seguintes.

Há, nesse decreto, exclusivamente dois instrumentos da política nacional de desenvolvimento de pessoal: o plano anual de capacitação e o relatório de execução do plano anual de capacitação.

• C. Certo
• E. Errado