Questões de Legislação: decretos do ano 2013

Tendo em vista que em 2009, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o Decreto-Lei n.º 972/1969 — que estabelece a necessidade do diploma para o exercício da profissão de jornalista — por restringir a liberdade de expressão, acerca da regulamentação da profissão de jornalista, julgue os itens subsecutivos.

A regulamentação da profissão de jornalista baseia-se, principalmente, na CLT e na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Decreto n.º 7.579/2011, julgue os itens seguintes.

Entidades da iniciativa privada não podem integrar o SISP do Poder Executivo federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Decreto n.º 1.832/1996, marco regulatório do setor de transporte ferroviário, julgue os próximos itens.

Direito de passagem é a operação em que uma concessionária, mediante remuneração ou compensação financeira, permite às composições de outras concessionárias trafegarem na sua malha para dar prosseguimento, complementar ou encerrar uma prestação de serviço público de transporte ferroviário, utilizando a sua via permanente e o seu respectivo sistema de licenciamento de trens.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Decreto n.º 1.832/1996, marco regulatório do setor de transporte ferroviário, julgue os próximos itens.

A administração ferroviária pode impedir que vias, tubulações, redes de transmissão elétricas, telefônicas e similares atravessem suas linhas, por razões de segurança do tráfego, desde que haja parecer técnico circunstanciado aprovado pela ANTT.

• C. Certo
• E. Errado

O decreto 2.745/98 aprovou o regulamento

• A.

  do Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRAS

• B.

  do Pregão Eletrônico que deve ser utilizado pela PETROBRAS

• C.

  da Sustentabilidade das Refinarias da PETROBRAS

• D.

  das Contratações de Funcionários da PETROBRAS

• E.

  das Aplicações Financeiras da PETROBRAS

O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999, (RIR/99), no Livro II Tributação das Pessoas Jurídicas, estabelece como as pessoas jurídicas e as empresas individuais terão seus lucros apurados e determina, também, que as empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas.

Nesse contexto de equiparação das empresas individuais às pessoas jurídicas, é equiparado a uma pessoa jurídica, para efeitos de imposto de renda, dentre outros, o

• A.

  contador que exerce a profissão em seu nome pessoal.

• B.

  carreteiro que faz transporte de produtos dirigindo o seu próprio caminhão.

• C.

  pedreiro que trabalha pessoalmente em contrato de empreitada de construção de alvenaria.

• D.

  feirante que explora a atividade em nome individual na compra e venda de produto agrícola.

• E.

  indivíduo pessoa física que comprar e vender várias casas e terrenos no mesmo ano calendário.

A respeito da organização da COFIEX, conforme o Decreto n.º 3.502/2000, assinale a opção correta.

• A.

  Compete ao ministro da Fazenda, em nome da União, protocolar, na COFIEX, pedido para contratação de operação com crédito externo para financiamento do balanço de pagamento.

• B.

  Entre os membros da COFIEX que aprovam a proposta de limite global consolidado para as operações com financiamento externo está incluído o secretário do Tesouro Nacional, que é o proponente da proposta.

• C.

  Quando necessitar de apoio técnico, a COFIEX pode dispor de pessoas de seu quadro próprio de pessoal, exceto para atividades exclusivas do Grupo Técnico (GTEC).

• D.

  O Grupo Técnico da COFIEX (GTEC), um grupo de assessoramento, é composto pelos membros titulares da COFIEX.

• E.

  A manifestação da COFIEX é precondição para que os projetos elaborados por ente público recebam apoio de natureza financeira de fontes externas, inclusive, os de autoria do MP.

A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.

• A.

  Obrigatoriamente os membros titulares do GTEC e da COFIEX são servidores públicos federais, regidos pela Lei n.º 8.112/1990.

• B.

  O GTEC é responsável pelas avaliações técnicas no âmbito da COFIEX.

• C.

  O GTEC, principal grupo de assessoramento à COFIEX, tem caráter temporário.

• D.

  Todo membro da COFIEX pode desempenhar atividades exclusivas ou não exclusivas do GTEC.

• E.

  O GTEC foi instituído mediante decreto ministerial, com a finalidade de assessorar a COFIEX.

No que se refere aos resultados das avaliações da COFIEX, assinale a opção correta.

• A.

  O resultado das avaliações relativas aos pleitos é consubstanciado em considerações, em observações e em propostas de recomendações.

• B.

  As recomendações decorrentes de pleitos que solicitaram prorrogação de prazo de desembolso devem ser submetidas ao ministro da Fazenda e às demais autoridades competentes.

• C.

  As recomendações prolatadas pelo colegiado devem ser publicadas no Diário Oficial da União, o que exime a administração de comunicar pessoalmente seu teor a todos os interessados.

• D.

  A COFIEX pode recomendar matérias que visam subsidiar a montagem do plano de licitação e de gestão de obras, como, por exemplo, a estratégia de suprimentos e as normas de fiscalização.

• E.

  Na ausência de consenso relativo à tomada de decisão sobre determinado pleito, o voto de qualidade é o do presidente do colegiado.

Acerca do funcionamento do GTEC, assinale a opção correta.

• A.

  Compete ao secretário-executivo da COFIEX, em suas ausências e impedimentos, indicar representante ad hoc para substituí-lo.

• B.

  É facultado ao mutuário proponente dos termos de referência para a contratação de operações de crédito externo de natureza financeira não reembolsável apresentar sua proposta na reunião do GTEC.

• C.

  Qualquer membro do GTEC poderá solicitar a exclusão de projetos ou programas da agenda das reuniões do grupo, desde que observados os prazos regulamentares.

• D.

  As propostas de recomendações do GTEC, após cumprimento regulamentar de divulgação e publicação, deverão ser registradas em ajudas-memórias.

• E.

  Compete ao secretário-executivo do MP propor a substituição do coordenador do GTEC.