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Legislação: decretos - Decreto nº 7.217/2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) - 2014
Segundo o Decreto de nº 7.217/2010, a prestação de serviços públicos de saneamento básico, observará o plano editado pelo titular, que atenderá os planos de saneamento básico, devendo ser compatíveis com os planos de recursos das bacias hidrográficas em que os Municípios estiverem inseridos. Com base no texto acima, assinale a alternativa CORRETA.
I - O plano de saneamento básico deverá abranger os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais, podendo o titular, a seu critério, elaborar planos específicos para um ou mais desses serviços.
II - O plano de saneamento básico, ou o eventual plano específico, poderá ser elaborado mediante apoio técnico ou financeiro prestado por outros entes da Federação, pelo prestador dos serviços ou por instituições universitárias ou de pesquisa científica, garantida a participação das comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
III - O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do plano plurianual.
Legislação: decretos - Decreto nº 7.217/2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) - 2014
A elaboração e a revisão dos planos de saneamento básico deverão efetivar-se, de forma a garantir a ampla participação das comunidades, dos movimentos e das entidades da sociedade civil, por meio de procedimento que deverá prever fases de divulgação, em conjunto com os estudos que os fundamentarem. Com base no enunciado acima, assinale a alternativa CORRETA.
Legislação: decretos - Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2014
Relacione as conceituações trazidas pelo Decreto Federal nº 7.508/2011 às respectivas definições.
A sequência está correta em
Legislação: decretos - Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências. - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2014
O Decreto nº 3.048/99 enumera os segurados obrigatórios da previdência social, dividindo‐os em: empregado; empregado doméstico; contribuinte individual, trabalhador avulso; e, segurado especial. São contribuintes individuais, EXCETO:
Legislação: decretos - Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2014
Conforme descrito no Decreto Federal nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, as seguintes ações, EXCETO:
Legislação: decretos - Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, o quadro de detalhamento da despesa de cada unidade orçamentária poderá ser alterado durante o exercício, mediante solicitação à Secretaria de Planejamento da Presidência da República até o dia
Legislação: decretos - Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
Com base no Decreto nº 93.872/1986, considere:
I. A redução no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicará sua anulação parcial, revertendo a importância correspondente à respectiva dotação. II. A redução no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicará no registro da importância correspondente na receita orçamentária da União. III. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência Plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada. Está correto o que se afirma emLegislação: decretos - Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
Considerando o regramento previsto no Decreto nº 93.872/1986 para pagamento de despesas por meio de Suprimento de Fundos, considere:
I. O suprimento de Fundos será contabilizado e incluído na conta do ordenador como despesa realizada. II. O suprimento de Fundos será contabilizado e incluído na conta do ordenador como despesa extraorçamentária. III. A restituição parcial ou total de Suprimento de Fundos sempre será registrada como Receita Orçamentária. Está correto o que se afirma APENAS emLegislação: decretos - Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
De acordo como o previsto no Decreto nº 93.872/1986, exceto em relação às ressalvas previstas neste disposto, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de
Legislação: decretos - Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
Com base nos regramentos estabelecidos no Decreto nº 7.892/2013, considere:
I. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações. II. É permitido efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993. III. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de tomada de preços ou na modalidade de pregão. Está correto o que se afirma em{TITLE}
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