Questões de Legislação: decretos do ano 2014

Conforme o Decreto nº 5.296/04, o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato. Não inclui no tratamento diferenciado:

• A. divulgação em lugar visível, do direito de atendimento prioritário dessas pessoas.
• B. pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.
• C. admissão de entrada e permanência de cão-guia junto de pessoa portadora de deficiência em edificações de uso público, quando não for apresentada carteira de vacina atualizada do animal.
• D. assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.
• E. sinalização ambiental para orientação dessas pessoas.

Segundo o art. 55 do Decreto no 74.170/1974, que dispõe acerca do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a qual órgão incumbe a publicação da relação dos medicamentos anódinos, de que trata o art. 8o do referido diploma legal?

• A. Ao Ministério da Saúde, sendo a lista atualmente publicada pela Agência Nacional de Saúde.
• B. Ao Conselho Federal de Farmácia.
• C. Ao Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, sendo a lista atualmente publicada pela Anvisa.
• D. À Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma).
• E. Ao Conselho Nacional de Saúde.

De acordo com o art. 22 do Decreto no 74.170/1974, que dispõe a respeito do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a revalidação da licença dos estabelecimentos que comercializam esses produtos deverá ser requerida em até quantos dias antes do vencimento?

• A. 30.
• B. 60.
• C. 90.
• D. 120.
• E. 180.

Com base nas disposições do Decreto no 74.170/1974, que dispõe acerca do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, assinale a alternativa correta quanto à comercialização de medicamentos alopatas e homeopáticos.

• A. É permitida a outros estabelecimentos, que não farmácia e drogaria, a venda de produtos ou correlatos, enquadrados no conceito de droga, medicamento ou insumo farmacêutico, que independem de prescrição médica.
• B. Independe de receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, ainda que a concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.
• C. A farmácia homeopática poderá manipular as fórmulas oficinais e magistrais conforme farmacotécnica por ela desenvolvida, independentemente de registro especial para finalidade.
• D. É vedada a comercialização de medicamentos não homeopáticos em farmácias homeopáticas.
• E. O comércio dos medicamentos homeopáticos está sujeito ao mesmo controle dos medicamentos alopatas, observadas as suas peculiaridades.

Conforme as disposições do Decreto no 74.170/1974, que dispõe a respeito do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, assinale a alternativa correta quanto ao comércio farmacêutico.

• A. É vedado à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções, que somente poderão ser oferecidas em estabelecimentos de saúde como clínicas e hospitais, a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.
• B. É permitido aos hotéis e estabelecimentos similares, para atendimento exclusivo de seus usuários, dispor de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica e que constem de relação elaborada pelo órgão competente.
• C. A farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas na mesma dependência e sob a responsabilidade técnica do mesmo farmacêutico responsável pela farmácia ou drogaria.
• D. A classificação botânica das plantas comercializadas deve ser informada ao comprador, o que pode ser feito verbalmente, sem necessidade de rotulação ou embalagem.
• E. É permitido às farmácias e drogarias exercerem o comércio de determinados correlatos, como de higiene pessoal ou de ambiente, sendo, entretanto, vedada a comercialização de aparelhos e acessórios usados para fins terapêuticos ou de correção estética, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, cosméticos e perfumes.

De acordo com a previsão do art. 20 do Decreto no 74.170/1974, que dispõe acerca do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o prazo de validade da licença para o comércio dos referidos produtos, considerando que essa licença é renovável por iguais e sucessivos períodos, é de

• A. 6 meses.
• B. 1 ano.
• C. 3 anos.
• D. 5 anos.
• E. 10 anos.

Segundo o Decreto 1799 de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 5433 sobre a microfilmagem de documentos oficiais, é vedada, tanto para a confecção do original como para a extração de cópias, a utilização de

• A. diferentes microformas.
• B. diferentes graus de redução.
• C. meios eletrônicos.
• D. filmes atualizáveis.
• E. meios fotográficos.

Nos termos do Decreto federal nº 7.003/2009, o laudo pericial deve conter o(a)

• A. Cadastro de Pessoa Física(CPF) do médico subscritor
• B. endereço onde pode ser encontrado o médico subscritor
• C. registro no conselho de classe do médico subscritor
• D. identidade funcional do médico subscritor, caso servidor público
• E. descrição da doença portada pelo avaliado indicada pelo médico subscritor

Nos termos do Decreto nº 3.048/1999, o segurado que for submetido à ocupação sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e cumprir um número mínimo de anos de atividade, comprovando os requisitos incluídos no Perfil Profissiográfico Previdenciário, terá direito a receber

• A. auxilio invalidez
• B. aposentadoria especial
• C. gratificação previdenciária
• D. pecúlio familiar
• E. renda mensal inicial

Conforme Decreto nº 55.841, de 15 de Março de 1965, são considerados Agentes da Inspeção do Trabalho, exceto:

• A. Inspetores / Fiscais do Trabalho.
• B. Médicos do Trabalho e Engenheiros, quando no efetivo exercício de funções de inspeção da higiene do trabalho.
• C. Assistentes Sociais, quando no efetivo exercício de funções de inspeção do trabalho das mulheres e menores.
• D. Técnicos em Segurança do Trabalho, quando no efetivo exercício de funções de inspeção do trabalho das mulheres e menores.