Questões de Legislação: decretos do ano 2014

No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos itens. A lavratura do primeiro ato de ofício por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto do início da ação fiscal, exclui a espontaneidade tributária do devedor.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos itens. Suponha que dois indivíduos tenham resolvido, em conluio, declarar valor de imóvel em escritura pública muito abaixo do valor de mercado, para reduzir o valor do tributo devido e ainda não constituído, e que, posteriormente, o ente federativo competente tenha editado lei tributária anistiando essas espécies de infração. Nesse caso, a referida lei contraria o que dispõe o CTN no que se refere à aplicação da exceção legal, não tendo, portanto, os referidos indivíduos direito à anistia.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Anexo IV do Decreto no 3.048, de 1999, o trabalho em mineração subterrânea em frentes de produção com exposição à associação de agentes físicos, químicos e biológicos gera o direito à aposentadoria especial, desde que constatada a nocividade do trabalho e o tempo de permanência nos termos da Lei Previdenciária. Para que o INSS possa avaliar a concessão da aposentadoria especial, deve-se colocar no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no campo correspondente ao código GFIP, o número

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Nos termos do Decreto nº 8.127/2013, foi instituído o Sistema de Informações Sobre Incidentes de Poluição por Óleo em Águas Sob Jurisdição Nacional – Sisnóleo – com o objetivo de consolidar e disseminar, em tempo real, informação geográfica sobre prevenção, preparação e resposta a incidentes de poluição por óleo. O seu desenvolvimento e a sua implantação cabem ao

• A. Ministério da Ciência e da Tecnologia
• B. Ministério das Minas e Energia
• C. Ibama
• D. Ministério da Marinha
• E. Gabinete Civil da Presidência

Nos termos do Decreto nº 8.127/2013, será considerado Autoridade Nacional e integrante do Comitê Executivo do Plano Nacional de Contingência o

• A. Ministério das Minas e Energia
• B. Ministério das Relações Exteriores
• C. Ministério dos Transportes
• D. Ministério do Meio Ambiente
• E. Ministério da Defesa

Segundo o Decreto nº 8.127/2013, constitui ferramenta de gerenciamento de incidentes padronizada, que permite a seu usuário adotar estrutura organizacional integrada para suprir complexidades e demandas de incidentes únicos ou múltiplos, independente do local em que ocorram, o

• A. Plano de Evacuação
• B. Manual Geral de Contingenciamento
• C. Comando Unificado de Operações
• D. Sistema de Comando de Incidentes
• E. Modelo de Aplicação de Urgências

A respeito da evolução da administração pública no Brasil após 1930, julgue os itens seguintes. O Decreto-lei n.º 200/1967, estatuto básico da reforma administrativa do governo militar, reafirmou a importância do planejamento entendido sob uma ótica tecnicista.

• C. Certo
• E. Errado

Os índices de frequência, gravidade e custo, relacionados ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), nos termos do Decreto nº 6.042/2007, serão calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de(a)

• A. Saúde
• B. Justiça
• C. Assistência Social
• D. Previdência Social
• E. República

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), nos termos do Decreto Federal nº 3.298/1999, é vinculado ao Ministério da(os)

• A. Saúde
• B. Justiça
• C. Previdência Social
• D. Assistência Social
• E. Direitos Humanos

Nos termos do Decreto Federal nº 6.042/2007, o acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo causal entre o trabalho e o agravo. O acidente do trabalho é caracterizado quando se verifica nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade.

• A. relação de doenças do Ministério da Saúde
• B. regulamentação do Conselho Federal de Medicina
• C. Normativa da Associação Médica Brasileira
• D. Classificação Internacional de Doenças (CID)
• E. Organização Mundial de Proteção à Saúde