Questões de Legislação: decretos do ano 2014

De acordo com Decreto no 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

• A. O auxílio-acidente será concedido ao empregado doméstico quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva.
• B. Em casos excepcionais, o período de repouso posterior ao parto pode ser aumentado em 15 dias.
• C. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada da Previdência Social terá direito ao saláriomaternidade correspondente a duas semanas.
• D. O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade a partir de um ano, até quatro anos completos, por 120 dias.
• E. Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de duas crianças simultaneamente, serão devidos à segurada adotante ou guardiã dois salários maternidade.

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sanções estabelecidas pelo Decreto Federal no 6.514/2008, observando

• A. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o desenvolvimento econômico.
• B. o grau de instrução ou escolaridade do agente.
• C. a curva de crescimento da flora ou fauna atingida.
• D. o arrependimento do infrator.
• E. a situação econômica do infrator.

De acordo com o Decreto 7.508/2011, considera-se Região de Saúde

• A. o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Estados limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
• B. o espaço geográfico descontínuo constituído por agrupamentos de Estados limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
• C. o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de bairros limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
• D. espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
• E. espaço geográfico descontínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

Nos termos do Decreto Federal nº 3.048/1999, a aposentadoria especial para ser deferida, além do tempo mínimo de trabalho e de exposição a agentes nocivos de variada espécie, depende de tempo de trabalho

• A. gratuito
• B. ocasional
• C. permanente
• D. excepcional
• E. provisório

Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, é correto afirmar que

• A. É composta 9 (nove) por brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.
• B. É assegurada remuneração a todos os membros, a qual será variável em razão do número de reuniões de que participarem.
• C. Seu Presidente não terá direito de manifestar-se nas deliberações da Comissão, nem mesmo com voto de qualidade.
• D. Seus membros possuem mandatos de 5 (cinco) anos, permitidas até duas reconduções.
• E. A atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública não enseja qualquer remuneração para seus membros.

Atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública constitui competência da

• A. Secretaria Executiva de Ética Pública.
• B. Comissão de Avaliação Institucional.
• C. Coordenadoria de Ética Profissional.
• D. Comissão Permanente de Avaliação Ética.
• E. Comissão de Ética Pública.

De acordo com o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com celeridade e com observância, dentre outros, do princípio da

• A. independência e parcialidade de seus membros na apuração dos fatos.
• B. exposição indiscriminada da pessoa investigada.
• C. conclusão abreviada da investigação, independentemente do contraditório e da ampla defesa.
• D. divulgação imediata da identidade do denunciante.
• E. proteção à honra e à imagem da pessoa investigada.

Segundo o Decreto no 94.406/1987, que regulamenta a Lei do exercício profissional em enfermagem, cabe ao técnico de enfermagem

• A. supervisionar a parteira.
• B. sistematizar a assistência de enfermagem (SAE).
• C. identificar distocias obstétricas e tomar providências.
• D. ter responsabilidade técnica sobre o serviço de enfermagem.
• E. prevenir a infecção hospitalar e ter controle sistemático sobre ela.

Conforme o Decreto nº 94.406/1987, é reconhecido como técnico de enfermagem aquele profissional titular do

• A. diploma de enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei.
• B. diploma ou do certificado de técnico em enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente.
• C. diploma ou do certificado de obstetriz ou de enfermeira obstétrica, conferidos nos termos da lei.
• D. certificado de auxiliar de enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei, e registrado no órgão competente.
• E. diploma ou do certificado de parteiro, conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as respectivas leis.

De acordo com o Decreto 7.508/2011 o documento que estabelece os critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS, denomina-se

• A. Protocolo Médico e Diretrizes Básicas.
• B. Protocolo Clínico e Diretrizes Assistenciais.
• C. Protocolo Médico e Diretriz Distributiva.
• D. Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica.
• E. Protocolo Médico e Diretrizes Farmacológicas.