Questões de Legislação: decretos do ano 2014

Dentro da estrutura organizacional do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional – PNC, instituído pelo Decreto no 8.127, de 22 /10/2013, compete ao chamado Grupo de Acompanhamento e Avaliação, dentre outras ações, designar o Coordenador Operacional entre um de seus integrantes, para acompanhamento e avaliação da resposta ao incidente de poluição por óleo que, eventualmente, tenha ocorrido. Conforme o referido decreto, no caso de incidente de poluição por óleo que envolva estruturas submarinas de perfuração e produção de petróleo, a designação do Coordenador Operacional deverá recair, preferencialmente, sobre qual órgão ou entidade?

• A. Marinha do Brasil
• B. Secretaria Nacional de Defesa Civil
• C. Secretaria de Portos da Presidência da República
• D. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
• E. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

O Decreto no 5.098, de 03/06/2004, que criou o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, faz referência aos compromissos assumidos pelo Brasil em convenções internacionais que tratam do controle de produtos e resíduos químicos. Dentre tais convenções destaca-se a Convenção de Basileia, concluída em 1989 e promulgada pelo Brasil em 1993, que versa sobre

• A. Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
• B. Poluentes Orgânicos Persistentes.
• C. Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos.
• D. Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
• E. Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sua Destruição.

O Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2) faz parte do Decreto no 5.098/2004.

Analisando-se esse Decreto, verifica-se que

• A. O Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2) faz parte do Decreto no 5.098/2004. Analisando-se esse Decreto, verifica-se que
• B. a participação nas atividades da Comissão Nacional será considerada como função remunerada.
• C. o princípio da equidade faz parte dos seus princípios orientadores.
• D. o seu constante aperfeiçoamento através de, entre outros, avaliação do desempenho e revisão periódica das diretrizes, objetivos e metas faz parte de suas diretrizes estratégicas.
• E. os estudos de análise de riscos em conjunto com outros órgãos governamentais são de competência da Comissão Nacional.

O Decreto nº 6.296/2007 regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dando ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a atribuição de fiscalizar e inspecionar a produção, o comércio e o uso desses produtos. No exercício da inspeção e da fiscalização de que trata o Decreto nº 6.296/07, NÃO é atribuição do fiscal

• A. proceder a interdição temporária de estabelecimento.
• B. emitir certificado de conformidade ou outros documentos equivalentes.
• C. exigir registro no MAPA das sementes comercializadas in natura para a alimentação animal.
• D. instruir, analisar e emitir pareceres em processos administrativos de fiscalização e de registro.

Segundo o Decreto nº 6.476/2008, que promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, “[...] cada parte contratante deverá, conforme o caso e sujeito a sua legislação nacional, adotar medidas para proteger e promover os direitos dos agricultores [...]”. São direitos dos agricultores que deverão ser promovidos, EXCETO:

• A. Receber sementes ou material propagativo melhorado caso estes sejam derivados de recursos tradicionais.
• B. Proteção do conhecimento tradicional relevante aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura.
• C. Participar de forma equitativa na repartição dos benefícios derivados da utilização dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura.
• D. Participar na tomada de decisões, em nível nacional, sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura.

Com base no Decreto nº 5.759/2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), relacione adequadamente as colunas.

A sequência está correta em

• A. 4, 5, 2, 1, 8, 3, 9, 10, 7, 6.
• B. 4,5, 7, 2, 9, 3, 8, 10, 6, 1.
• C. 5, 4, 2, 1, 10, 8, 3, 9, 7, 6.
• D. 5,4, 1, 2, 3, 8, 10, 9, 6, 7.

Com base na Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), decreto n.º 6.040/2007, julgue os itens subsequentes. São considerados povos e comunidades tradicionais aqueles que ocupam e utilizam recursos naturais e territórios para a reprodução de sua cultura, religião, economia e sociedade, fazendo uso de práticas transmitidas por sua tradição ancestral.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), decreto n.º 6.040/2007, julgue os itens subsequentes. A PNPCT enfatiza o reconhecimento, o fortalecimento e a garantia dos direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais dos povos e comunidades tradicionais.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto 7.217/2010, dispõe sobre o prestador de serviço público, como sendo o órgão ou entidade, inclusive empresa do titular, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço público. Com base no enunciado acima assinale a alternativa CORRETA.

I – O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação.

II - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação.

III - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo fixar os direitos e os deveres dos usuários.

IV - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo estabelecer mecanismos de participação e controle social.

V - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento – SINISA.

• A. V, V, F, F, F.
• B. V, F, V, F, V.
• C. F, F, F, V, V.
• D. V, V, V, V, V.
• E. F, V, F, V, F.

O Decreto 7.217/2010, dispõe que o planejamento são as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada. Com base no enunciado acima assinale a alternativa ERRADA.

• A. O processo de planejamento do saneamento básico envolve o plano de saneamento básico, elaborado pelo Governo Federal, Estadual, Municipal e pelo Particular legalizado nos Processos de Concessão.
• B. O processo de planejamento do saneamento básico envolve o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, elaborado pela União.
• C. O processo de planejamento do saneamento básico envolve o plano de saneamento básico, elaborado pelo titular.
• D. O plano regional poderá englobar apenas parte do território do ente da Federação que o elaborar.
• E. O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico atenderá ao princípio da solidariedade entre os entes da Federação, podendo desenvolver-se mediante cooperação federativa.