Questões de Legislação: decretos do ano 2016

Relativamente às normas de contabilidade e de auditoria dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações, assinale a opção correta.

• A. O registro sintético das operações financeiras e patrimoniais deve ser efetuado pelo método das partidas dobradas.
• B. Cabe ao órgão central de contabilidade da União estabelecer o plano de contas único e a padronização dos registros contábeis para os entes subnacionais.
• C. A apuração do custo dos projetos e das atividades terá por base os elementos fornecidos pelos órgãos de almoxarifado e de patrimônio.
• D. A identificação das demonstrações contábeis e a definição das responsabilidades da administração são elementos básicos dos procedimentos de auditoria.
• E. Os documentos relativos aos registros contábeis dos atos da receita e da despesa ficarão arquivados nas unidades de controle interno e externo pelo prazo de cinco anos.

Sobre as formas de ingresso de receita, considere:

I. Originário ou derivado.

II. Ordinário ou extraordinário.

III. De natureza orçamentária ou extraorçamentária.

IV. Geral ou vinculado.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, considera-se receita da União todo e qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes, desde que na forma que consta em

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. I e IV, apenas.
• E. II e III, apenas.

Sobre as regras para a realização da despesa, considere:

I. Imputação de dotação global.

II. Imputação de dotação descentralizada por unidade administrativa.

III. Atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo excede os limites previamente fixados em lei.

IV. Empenhamento contemporâneo à realização da despesa em razão de urgência caracterizada na legislação em vigor.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, constitui vedação para a realização da despesa se ocorrido o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. III.
• C. II, III e IV.
• D. II e III.
• E. I e II.

Com relação ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito da previdência complementar, julgue os itens a seguir. A legislação autoriza a lavratura de um único auto de infração para todas as infrações verificadas em uma mesma atividade de fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado

Na legislação brasileira, a educação a distância foi definida no Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que regulamentou o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), expressando em seu art. 1º:

“(...) a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos” (BRASIL, 2005).

A Educação a Distância no Brasil foi iniciada no início do Século XX, com foco na educação técnica, em que cursos profissionalizantes eram realizados por correspondência. A educação de adultos também contou, nas décadas seguintes, com os recursos do rádio e da televisão. Atualmente, a maioria dos cursos a distância são projetados para ocorrer no ambiente da Internet.

No contexto atual há uma tendência na educação brasileira de convergência entre educação convencional e virtual. Essa tendência é possível e provável principalmente porque:

• A. a educação presencial e a formação à distância sozinhas não conseguem atingir patamares elevados de qualidade;
• B. a legislação educacional e a consolidação da educação a distância no país permitem essa convergência;
• C. ainda há muito preconceito com a educação a distância e essa convergência permitirá reduzir o preconceito;
• D. os objetivos e perfis das instituições tornam pouco viáveis os projetos educacionais híbridos (blended learning);
• E. a aprendizagem assíncrona encontra dificuldades no dimensionamento e na distribuição de conteúdo.

Uma das transformações mais significativas nas organizações contemporâneas diz respeito à maior responsabilização e participação dos trabalhadores nas decisões organizacionais. Fruto de mudanças no ambiente social, econômico, cultural e tecnológico, essa é uma realidade que vem mudando radicalmente as práticas de recursos humanos tradicionais. Na administração pública brasileira, também se assiste a avanços no quadro institucional-legal, no sentido de fomentar a democratização das relações de trabalho, associada a maior compromisso com os resultados efetivamente entregues à sociedade.

Nesse sentido, a Lei n. 11.784/2008  e o Decreto n. 7133/2010 / estabelecem a atual sistemática, os critérios e os procedimentos para a avaliação de desempenho na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Entre as inovações instituídas por essas normas estão:

• A. universalização de gratificações associadas ao desempenho para cargos de nível superior na administração pública federal;
• B. progressão na carreira associada ao desempenho institucional;
• C. extinção das comissões de avaliação de desempenho (CAD)
• D. avaliação por múltiplas fontes;
• E. progressão na carreira associada à aquisição de competências.

Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Exigida a apresentação de projeto básico para a celebração de convênios administrativos pela administração pública federal, o prazo para a sua apresentação é de até trinta dias, contados da liberação pelo convenente da primeira parcela dos recursos financeiros.

• C. Certo
• E. Errado