Questões de Legislação: decretos do ano 2016

O Decreto nº. 6.861, de setembro de 2009, criou os chamados “territórios etnoeducacionais” estabelecendo uma nova base administrativa de planejamento e gestão das políticas e ações de educação escolar indígena no país. Segundo o antropólogo indígena Baniwa, Gersem José dos Santos Luciano, há aspectos relevantes em que os territórios etnoeducacionais revolucionam o campo da cultura política, administrativa e pedagógica, seja reforçando diretamente as lutas históricas dos povos indígenas, seja inovando no campo das políticas de educação escolar indígena. Entre esses aspectos relevantes, não se inclui:

• A. a esperança de atendimento das demandas locais e regionais dos povos indígenas de modo desigual, baseado nas especificidades socioculturais locais.
• B. a virtual consequência positiva do reconhecimento da importância da noção de territorialidade indígena no âmbito do Estado e da sociedade brasileira, que é a possível retomada e reconstrução das chamadas autonomias ou autogestão dos territórios no âmbito dos planos coletivos de vida desses povos originários.
• C. a possibilidade de mudança nos princípios orientadores da administração pública brasileira no tocante ao atendimento aos povos indígenas.
• D. o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, de que os povos indígenas possuem suas territorialidades próprias, muito diferentes da estabelecida pelas divisões políticoadministrativas dos municípios, estados e União, que dividiu e separou povos e famílias indígenas inteiras, em nome da imaginada unidade nacional.
• E. expectativa de construir uma experiência de participação e controle social indígena mais efetiva no âmbito das políticas de educação escolar indígena, na medida em que se deve criar unidades de planejamento e gestão configuradas segundo as territorialidades definidas coletivamente com permanente participação e envolvimento de representantes indígenas.

O Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011 regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Essa legislação define que para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços, entre os quais não se inclui:

• A. Atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
• B. Estruturas especializadas em reabilitação.
• C. Atenção psicossocial.
• D. Vigilância em saúde.

O Sistema Único de Saúde (SUS) surge nos anos de 1980, no contexto da reforma sanitária. A Constituição Federal passa a incluir dispositivos de amparo social por parte do Estado. O primeiro instrumento legal que verdadeiramente modifica a orientação do sistema público de saúde é a Lei n o 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. O Decreto-Lei n o 7.508/2011, mesmo que tardiamente, veio para regulamentar a própria Leio n8.080/1990. Nesse contexto, a respeito da reforma sanitária e da regulamentação do SUS, julgue os itens a seguir. O Decreto nº 7.508/2011 estabelece que o acesso universal, igualitário e ordenado se inicia pela única porta do sistema: a atenção primária. Dessa maneira, completa-se na rede regionalizada e hierarquizada por meio dos fluxos de referência e contrarreferência, de acordo com a complexidade do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto nº 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta a lei de acesso à informação, os documentos podem ser classificados segundo o grau de sigilo. NÃO corresponde a um grau de sigilo:

• A. Secreto.
• B. Reservado.
• C. Confidencial.
• D. Ultrassecreto.

A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) foi instituída por meio do Decreto nº. 7.747, de 05 de junho de 2012, com o objetivo de garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena, a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas, respeitando sua autonomia sociocultural, nos termos da legislação vigente. Seus objetivos específicos estão divididos em eixos temáticos. Assinale a opção que indica quantos e quais são esses eixos.

• A. Três: proteção territorial e dos recursos naturais; etnodesenvolvimento; e gestão ambiental – correspondente aos três pilares da gestão territorial indígena.
• B. Sete: proteção territorial e dos recursos naturais; governança e participação indígena; áreas protegidas, unidades de conservação e terras indígenas; prevenção e recuperação de danos ambientais; uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas; propriedade intelectual e patrimônio genético; capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental.
• C. Quatro: proteção territorial e dos recursos naturais; gestão ambiental; etnodesenvolvimento; e promoção da cidadania – correspondente aos quatro pilares da gestão territorial indígena.
• D. Cinco: proteção territorial e dos recursos naturais; áreas protegidas, unidades de conservação e terras indígenas; prevenção e recuperação de danos ambientais; uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas; propriedade intelectual e patrimônio genético.
• E. Cinco: proteção territorial e dos recursos naturais; etnodesenvolvimento; gestão ambiental; promoção da cidadania; e governança indígena – correspondente aos cinco pilares da gestão territorial indígena.

O Decreto federal no 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Capítulo III desse Decreto, que trata das nulidades relacionadas com esse processo, dispõe que

• A. a nulidade de qualquer ato não prejudica os anteriores a ele, mas prejudica todos os posteriores.
• B. a nulidade não poderá ser declarada por autoridade incompetente para praticar o ato ou para julgar a sua legitimidade.
• C. a autoridade julgadora não pronunciará a declaração de nulidade, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, quando puder decidir do mérito a favor da Fazenda Pública, a quem aproveitaria essa declaração de nulidade.
• D. na declaração de nulidade, a autoridade poderá dizer os atos alcançados por essa declaração, cabendo à autoridade imediatamente superior a ela determinar as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
• E. os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa são nulos, mas não o são os proferidos por autoridade incompetente.

De acordo com as normas de precedência do Cerimonial Público, previstas pelo Decreto Lei no 70.274/1972,

• A. os antigos Chefes de Estado passarão logo após o Presidente, na constituição de mesas formadas com autoridades brasileiras e estrangeiras.
• B. o Chefe da Casa Civil, quando estiverem presentes personalidades estrangeiras, terá precedência sobre os seus colegas de Ministério.
• C. o Chefe de Gabinete Militar da Presidência da República e o Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República têm honras, prerrogativas e direitos de Ministros e passarão logo após o Presidente da República.
• D. o Consultor-Geral da República tem, para efeitos protocolares e de correspondência, o tratamento devido aos Chefes de Gabinete da Presidência da República.
• E. o Ministro da Justiça tem precedência sobre os demais na constituição de mesas formadas por autoridades nacionais.

De acordo com as normas de precedência do Cerimonial Público, nos Estados e no Distrito Federal, o governador presidirá as solenidades do poder executivo a que comparecer. A precedência, depois dele, deve observar a seguinte ordem:

• A. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Vice-Governador e Presidente do Congresso Nacional.
• B. Presidente do Congresso Nacional, Presidente da Assembleia Legislativa e Vice-Governador.
• C. Vice-Governador, Presidente do Congresso Nacional e Presidente da Assembleia Legislativa.
• D. Vice-Governador, Presidente da Assembleia Legislativa e Presidente do Tribunal de Justiça.
• E. Presidente da Assembleia Legislativa, Vice-Governador e Presidente do Tribunal de Justiça.

A ordem de precedência nas cerimônias oficiais de caráter federal na Capital da República, será a seguinte: Presidente da República – Vice-Presidente da República

• A. A ordem de precedência nas cerimônias oficiais de caráter federal na Capital da República, será a seguinte: Presidente da República – Vice-Presidente da República
• B. Embaixadores estrangeiros − Presidente do Congresso Nacional − Presidente da Câmara dos Deputados − Presidente do Supremo Tribunal Federal − Cardeais...
• C. Cardeais − Embaixadores estrangeiros − Presidente do Supremo Tribunal Federal − Presidente do Congresso Nacional − Presidente da Câmara dos Deputados...
• D. Cardeais – Embaixadores estrangeiros – Presidente do Congresso Nacional – Presidente do Supremo Tribunal Federal – Presidente da Câmara dos Deputados...
• E. Cardeais – Embaixadores estrangeiros – Presidente do Congresso Nacional – Presidente do Supremo Tribunal Federal – Presidente da Câmara dos Deputados...

De acordo com as normas em vigor a respeito da execução do Hino Nacional, é correto afirmar:

• A. É obrigatória a tonalidade de ré sustenido para a sua execução com instrumental simples.
• B. Nos casos de execução vocal, serão sempre cantadas as duas partes do poema que o compõem.
• C. Em Cerimonial Militar deverá ser executada apenas a introdução do Hino.
• D. Aos militares é obrigatório manter continência durante a execução do Hino.
• E. É obrigatória a execução do Hino na abertura de sessões cívicas, nas cerimônias religiosas a que se associe sentido patriótico e no início e no encerramento das transmissões diárias das emissoras de rádio e televisão públicas.