Questões de Legislação: decretos do ano 2016

De acordo com a legislação vigente, ninguém poderá ser admitido no serviço público sem que demonstre conhecimento

• A. do Hino Nacional.
• B. do uso do selo nacional.
• C. dos brasões nacionais.
• D. da origem das estrelas da Bandeira Nacional.
• E. da necessidade de colocar a mão direita sobre o peito durante a execução do Hino Nacional.

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul aprovou projeto para anualmente condecorar alunos de escolas públicas que se destacarem nas Olimpíadas de Ciências do Estado. Na primeira premiação, o cerimonialista orientou os deputados que vão colocar as faixas e prender as medalhas nos agraciados para que

• A. coloquem a faixa do ombro direito para o lado esquerdo.
• B. prendam a medalha no lado direito da lapela dos meninos.
• C. coloquem a faixa do ombro esquerdo para o lado direito.
• D. entreguem a medalha para que as meninas a prendam do lado direito da blusa.
• E. entreguem as faixas aos homenageados para que eles tomem a iniciativa de vesti-las.

Para a recepção de posse dos deputados, o cerimonialista da Assembleia Legislativa programou um jantar com as seguintes carac-terísticas: as mesas serão decoradas com candelabros, arranjos de flores e arrumadas com souplats, pratos, talheres, guarda-napos e taças. A refeição será divida em três serviços: sopas e peixes, prato principal e sobremesa. Tal descrição corresponde a um serviço à

• A. Americana.
• B. Inglesa.
• C. Francesa.
• D. Russa.
• E. Brasileira.

A Academia Sul Matogrossense de Letras realizará uma cerimônia e colocará as seguintes bandeiras no anfiteatro da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, local do evento: Bandeira da Academia (1); Bandeira do Estado de Mato Grosso do Sul (2); Bandeira da Cidade de Campo Grande (3); Bandeira da Universidade (4) e Bandeira do Brasil (5). As bandeiras obedecerão a seguinte ordem da esquerda para a direita, segundo a visão da plateia:

• A. 5 − 2 − 3 − 1 − 4.
• B. 4 − 2 − 5 − 3 − 1.
• C. 1 − 2 − 5 − 3 − 4.
• D. 2− 5 − 1 − 4 − 3.
• E. 3− 1 − 5 − 4 − 2.

Em conformidade com o art. 12º do Decreto nº 81.871/78, constituem receitas do Conselho Federal:

I – a percentagem de 20% (vinte por cento) sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;

II – a renda patrimonial;

III – as contribuições voluntárias;

 IV – as subvenções e dotações orçamentárias.

São corretos os itens:

• A. I e III
• B. II e III
• C. II, III e IV
• D. I, II, III e IV

Considere o art. 13 do Decreto nº 81.871/78: “___________________ de Corretores de Imóveis têm por finalidade fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, sob supervisão do Conselho Federal.”

Qual alternativa completa a lacuna de forma correta?

• A. Os Conselhos Estaduais
• B. Os Conselhos Municipais
• C. Os Conselhos Regionais
• D. Os Conselhos Integrantes

Nos termos do Decreto no 88.777/83, com alterações do Decreto no 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:

• A. Conselho Nacional do Ministério Público.
• B. Agência Brasileira de Inteligência.
• C. Ministério do Exército.
• D. Ministério dos Transportes.
• E. Advocacia Geral da União.

Assinale a opção correta relativamente às normas aplicáveis às subvenções, auxílios e contribuições dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações.

• A. As entidades beneficiadas com subvenção ou com auxílio deverão arquivar a documentação comprobatória relativa à sua aplicação durante o prazo de dez anos da aprovação da prestação de contas.
• B. Os auxílios se destinam a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se em auxílios sociais e auxílios econômicos.
• C. Uma subvenção a uma entidade privada somente será concedida quando essa entidade comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.
• D. A contribuição se destina a atender ônus ou encargo assumido pela União e pelos entes subnacionais e será concedida em virtude de lei orçamentária anual.
• E. Os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito público ou privado, com ou sem finalidade lucrativa.

Relativamente às normas aplicáveis aos restos a pagar, dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações, assinale a opção correta.

• A. O pagamento que vier a ser reclamado após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar pode ser atendido à conta de despesa de exercícios anteriores.
• B. O pagamento que vier a ser reclamado após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar pode ser atendido à conta de despesa de exercícios anteriores.
• C. Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até o final do exercício social subsequente.
• D. O registro dos restos a pagar far-se-á por categoria econômica e por unidade gestora.
• E. A dívida passiva relativa a restos a pagar não é passível de prescrição.

A respeito das normas aplicáveis às operações de crédito internas e externas, assinale a opção correta conforme o disposto no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações.

• A. Quando a amortização do empréstimo for de responsabilidade de empresa sob o controle do governo federal, os recursos necessários serão previstos no orçamento geral da União.
• B. Cabe ao Banco do Brasil credenciar as entidades interessadas na contratação de operações de créditos externas.
• C. É vedada a utilização direta de recursos financeiros provenientes de operações de crédito internas.
• D. Compete privativamente à Casa Civil da Presidência da República aprovar e firmar instrumentos de operações de créditos internas ou externas na União.
• E. Mesmo que haja insuficiências de caixa, a lei orçamentária não pode autorizar operações de crédito decorrentes de antecipação de receita.