Questões de Legislação: decretos do ano 2016

Ainda com base no Decreto n.º 5.626/2005, julgue os itens subsecutivos, acerca da formação e da atuação do profissional intérprete de LIBRAS. As instituições de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir em seus quadros, em todos os níveis e em todas as etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de LIBRAS-língua portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no Decreto n.º 5.626/2005, julgue os itens subsecutivos, acerca da formação e da atuação do profissional intérprete de LIBRAS. Conforme o referido decreto, a atuação do profissional tradutor e intérprete de LIBRAS nas instituições de ensino restringe-se ao âmbito das salas de aula, sendo meio para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no Decreto n.º 5.626/2005, julgue os itens subsecutivos, acerca da formação e da atuação do profissional intérprete de LIBRAS. Uma das formas de inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva é a organização de escolas bilíngues ou de escolas comuns da rede regular de ensino abertas a alunos surdos e ouvintes com a presença de tradutores e intérpretes de LIBRAS-língua portuguesa.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no Decreto n.º 5.626/2005, julgue os itens subsecutivos, acerca da formação e da atuação do profissional intérprete de LIBRAS. Faz parte das atividades do tradutor e intérprete de LIBRAS o apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no Decreto n.º 5.626/2005, julgue os itens subsecutivos, acerca da formação e da atuação do profissional intérprete de LIBRAS. A formação do tradutor e intérprete de LIBRAS só poderá ser realizada por instituição de nível superior de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Decreto n.º 5.626/2005, que regulamenta a Lei de Libras, assinale a alternativa correta.

• A. O Decreto determina que a Libras seja ofertada como disciplina nos cursos de formação de professores, tanto em nível médio quanto em nível superior.
• B. O Decreto determina que a Libras seja incluída como disciplina em todos os cursos de nível superior.
• C. Os surdos devem aprender português para poder se integrar à sociedade.
• D. A língua portuguesa, nas modalidades oral e escrita, é elemento essencial ao acesso ao mundo do trabalho.
• E. O Decreto dispõe sobre a ética profissional do tradutor intérprete da Libras.

A respeito do ensino da Libras no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. O Decreto n.º 5.626/2005 omite a discussão sobre o ensino da Libras.
• B. No Brasil, ainda não existe regulamentação legal para o ensino da Libras.
• C. O Decreto n.º 5.626/2005 determinou às instituições de ensino superior a inclusão do ensino de Libras nos cursos de licenciaturas e de fonoaudiologia.
• D. O ensino da Libras deverá ser ministrado apenas em nível superior de ensino.
• E. A formação de professores para o ensino da Libras apenas deverá ocorrer em nível superior.

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

• A. A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
• B. O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
• C. O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
• D. Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
• E. Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

• A. a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
• B. as infrações ambientais são imprescritíveis.
• C. as infrações ambientais prescrevem em três anos.
• D. incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.
• E. quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.

Segundo o Decreto no 6.514/2008, que trata das Infrações e Sanções administrativas ao Meio Ambiente, a multa será acrescida de R$ 1.000,00 por hectare ou fração de material quando o dano ambiental se der em detrimento de vegetação

• A. primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.
• B. primária em estágio avançado de regeneração dos biomas Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga.
• C. primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Pampas.
• D. secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica e Manguezal.
• E. secundária em estágio avançado de regeneração dos biomas Mata Pluvial, Amazônia e Restinga.