Questões de Legislação: decretos do ano 2016

O Decreto n.º 5.450/2005 regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. A respeito do pregão eletrônico, assinale a alternativa correta.

• A. Empresas privadas, sem relação com a União, não pertencentes à Administração Pública, são obrigadas a seguir as regras dispostas no Decreto n.º 5.450/2005.
• B. Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.
• C. Não é permitido acompanhar o pregão eletrônico por meio da Internet em tempo real.
• D. A licitação na modalidade de pregão deve observar o princípio da isonomia, sendo dispensável a observação de demais princípios básicos da legalidade e eficiência.
• E. As decisões de recursos contra atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão, cabem às empresas que estão concorrendo no processo licitatório.

O Decreto n° 5.598/2005 discute a questão da contratação de aprendizes. Com base em tal decreto, avalie as afirmativas abaixo, selecionando a assertiva correta no que diz respeito a contratação de aprendizes.

• A. Aprendiz é o maior de doze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem.
• B. Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem.
• C. Aprendiz é o maior de dezesseis anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem.
• D. Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e um anos que celebra contrato de aprendizagem.

No Decreto no 5.626/2005, o termo instrutor surdo é definido como

• A. usuário da Libras com curso de pós graduação em educação inclusiva e tecnologia da informática.
• B. professor de Libras com proficiência em língua portuguesa e mediador entre professor ouvinte e alunos surdos.
• C. usuário da Libras com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação (Brasil, 2005).
• D. professor polivalente com formação de nível superior habilitado para ministrar aulas à comunidade ouvinte.
• E. usuário da Libras e professor de Libras na modalidade escrita através do Sign Writing.

De acordo com o Decreto no 5.626/2005, a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, deverá conter na grade curricular do Curso de Licenciatura de Biologia a disciplina de Libras como

• A. eletiva.
• B. obrigatória.
• C. facultativa.
• D. extracurricular.
• E. extensão.

A realização do concurso público para o cargo de tradutor intérprete de Libras − Língua Portuguesa, na Assembleia Legislativa, é a comprovação do papel do poder público e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos, no apoio ao uso e difusão da Libras, conforme prevê

• A. o Decreto no 5.626/2005.
• B. a LBD no 9.394/1996.
• C. a Constituição Federal.
• D. a Lei no 10.436/2002.
• E. a Declaração de Salamanca.

Julgue os itens seguintes, com base no disposto no Decreto n.º 5.626/2005. A função de tradutor e intérprete de LIBRAS-língua portuguesa exercida pelo professor da educação básica, bilíngue, aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação de LIBRAS-língua portuguesa, é idêntica à do professor docente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com base no disposto no Decreto n.º 5.626/2005. A LIBRAS deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de fonoaudiologia das instituições de ensino públicas e privadas do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos estados, municípios e do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com base no disposto no Decreto n.º 5.626/2005. O decreto em questão não prevê para o quadro de instituições de ensino a inclusão de profissional com competência para realizar interpretação de línguas de sinais de outros países para a LIBRAS, uma vez que suas disposições limitam-se aos tradutores-intérpretes de LIBRAS-língua portuguesa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com base no disposto no Decreto n.º 5.626/2005. Considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, principalmente por meio da LIBRAS.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com base no disposto no Decreto n.º 5.626/2005. Considera-se deficiência auditiva a perda unilateral, parcial ou total, da capacidade auditiva para sons de trinta decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

• C. Certo
• E. Errado