Questões de Legislação: decretos da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Segundo o Decreto nº 6.029/2007, um indivíduo está sujeito à apuração de sua conduta ética por uma Comissão de Ética ou pela Comissão de Ética Pública (CEP) nos casos que envolvam

• A. montantes financeiros, somente.
• B. ilícito penal, somente.
• C. reincidência na infração ao Código de Ética, somente.
• D. prestação de serviços de qualquer natureza a um órgão ou entidade pública federal.
• E. prestação de serviços de natureza exclusivamente permanentes a um órgão ou entidade pública federal.

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

O decreto 2.745/98 aprovou o regulamento

• A.

  do Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRAS

• B.

  do Pregão Eletrônico que deve ser utilizado pela PETROBRAS

• C.

  da Sustentabilidade das Refinarias da PETROBRAS

• D.

  das Contratações de Funcionários da PETROBRAS

• E.

  das Aplicações Financeiras da PETROBRAS

O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999, (RIR/99), no Livro II Tributação das Pessoas Jurídicas, estabelece como as pessoas jurídicas e as empresas individuais terão seus lucros apurados e determina, também, que as empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas.

Nesse contexto de equiparação das empresas individuais às pessoas jurídicas, é equiparado a uma pessoa jurídica, para efeitos de imposto de renda, dentre outros, o

• A.

  contador que exerce a profissão em seu nome pessoal.

• B.

  carreteiro que faz transporte de produtos dirigindo o seu próprio caminhão.

• C.

  pedreiro que trabalha pessoalmente em contrato de empreitada de construção de alvenaria.

• D.

  feirante que explora a atividade em nome individual na compra e venda de produto agrícola.

• E.

  indivíduo pessoa física que comprar e vender várias casas e terrenos no mesmo ano calendário.

A execução orçamentária e financeira durante o exercício requer uma série de procedimentos cuja complexidade depende do tamanho da unidade administrativa. No âmbito federal, um dos normativos é o Decreto no 825/1993 que estabelece normas para programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

A partir das normas de execução orçamentária e financeira, tem-se que a(s)

• A. unidade que utilizar o crédito só poderá modificar as classificações que caracterizam a dotação quando houver autorização no ato que concedeu a descentralização.
• B. descentralização de créditos caracteriza-se pela cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias, restrita a entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
• C. descentralização de créditos pode ser interna (destaque) ou externa (provisão), tanto entre unidades administrativas quanto entre unidades gestoras.
• D. descentralização de crédito é mecanismo adequado e aceitável para a distribuição de parcelas do crédito orçamentário entre unidades administrativas ou unidades gestoras.
• E. empresas públicas não integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social só poderão receber créditos em descentralização quando houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias.

O Decreto nº 7.382, de 02/12/2010, regulamenta os Capítulos de I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 04/03/2009. Ele dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o artigo 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização desse tipo de gás.

Em relação à estocagem de gás natural, o citado decreto estabelece que, mediante concessão, precedida de licitação ou de autorização, essa atividade será exercida por

• A. sociedade ou consórcio, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, por conta e risco do empreendedor.
• B. sociedade ou consórcio, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, por conta e risco compartilhados entre a União e o empreendedor.
• C. sociedade ou consórcio, desde que constituídos sob as leis internacionais, com sede e administração no país ou no exterior, por conta e risco do empreendedor.
• D. empresas de capital privado, apenas, desde que constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, por conta e risco compartilhados entre a União e o empreendedor.
• E. empresas de capital privado, apenas, desde que constituídas sob as leis internacionais, com sede e administração no país ou no exterior, por conta e risco do empreendedor.

Com relação às diretrizes estratégicas do P2R2, estabelecidas no Decreto nº 5.098:2004, considere as afirmativas abaixo.

I - O planejamento preventivo que evite a ocorrência de acidentes com fontes de radiação perigosa deve ser elaborado e constantemente atualizado.

II - A adoção de soluções inovadoras que assegurem a plena integração de esforços entre o poder público e a sociedade civil, especialmente nos âmbitos dos Estados e Municípios, deve ser estimulada.

III - Uma estrutura organizacional adequada ao cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos no P2R2 deve ser criada e operacionalizada.

IV - Recursos humanos e financeiros apropriados e suficientes para assegurar os níveis de desempenho estabelecidos pelo P2R2 devem ser mobilizados.

São corretas as afirmações

• A. I e III, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. I, II, e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Determinado decreto publicado em 20/12/2011 pelo Poder Executivo Federal majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cosméticos.

À vista disso, a nova alíquota do IPI poderá ser exigida

• A.

  imediatamente

• B.

  a partir do exercício financeiro seguinte

• C.

  a partir de 45 dias, após o exercício financeiro seguinte

• D.

  90 dias, após a publicação do referido decreto

• E.

  90 dias, após o exercício financeiro seguinte

Em relação à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações de uso público e privado, o Decreto no 5.296, de 2004, estabelece que os(as)

• A. edifícios privados devem ter um elevador especial, para uso, exclusivamente, das pessoas com deficiência física.
• B. casas de espetáculo, teatros, cinemas, auditórios, ginásios de esporte, entre outros recintos, deverão reservar, pelo menos, 10% da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeiras de rodas, em área concentrada e de boa visibilidade.
• C. coxias e os camarins, áreas de acesso aos artistas, não têm obrigação de ter seu acesso facilitado ou garantido a pessoas que se enquadrem nesse grupo.
• D. instituições financeiras deverão manter em seu quadro o mínimo de dois funcionários encarregados de prestar atendimento prioritário.
• E. vias públicas deverão ter instalação de semáforos para pedestres, com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual nos locais onde a intensidade de fluxo de veículos e de pessoas ou a periculosidade na via assim exigirem.

Segundo o Decreto nº 2.745/1998, a Petrobras manterá registro cadastral de empresas interessadas na realização de obras, serviços ou fornecimentos para a Companhia.

A inscrição no registro cadastral de licitantes da empresa poderá ser suspensa

• A.

  pela prática de qualquer ato ilícito.

• B.

  por decretação de falência, dissolução ou liquidação da firma.

• C.

  quando de requerimento do interessado.

• D.

  quando ocorrer declaração de inidoneidade da firma.

• E.

  quando a firma tiver requerida a sua falência ou concordata, ou, ainda, decretada esta última.