Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Com relação ao disposto na RDC 51, de 2011, da ANVISA, identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.

( ) O relatório técnico do Projeto Básico de Arquitetura (PBA) deve contemplar, entre outros requisitos, o memorial do projeto de arquitetura descrevendo as soluções adotadas no mesmo, inclusive considerações sobre os fluxos internos e externos.

( ) Não é permitida a adoção de uma nova tecnologia não abordada pela legislação sanitária.

( ) O parecer técnico deve contemplar, entre outros requisitos, a funcionalidade do edifício no que diz respeito à análise dos fluxos de trabalho incluindo materiais, insumos, trabalhadores e pacientes.

( ) A representação gráfica do Projeto Básico de Arquitetura (PBA) deve contemplar, entre outros requisitos, a indicação das instalações prediais, por ambiente.

( ) O parecer técnico deve contemplar, entre outros requisitos, a inserção da edificação no contexto urbano e sua relação compositiva com as edificações adjacentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

• A.

  V – F – V – V – V

• B.

  F – V – F – F – F

• C.

  V – V – F – F – F

• D.

  F – F – V – V – V

• E.

  V – F – V – V – F

O Código de Obras de Porto Velho determina quais as edificações, dependências e serviços que não dependem de “Licença de Obra”. De acordo com esse código, independe(m) da referida licença:

• A.

  As dependências para fins comerciais com área construída de até 30 m².

• B.

  A construção de prédios residenciais para uma só família, com apenas um pavimento e até 50 m² de área total construída.

• C.

  As dependências destinadas à habitação que não ultrapassem a 30% da área da edificação principal.

• D.

  A construção provisória de pequenos cômodos destinados à guarda, vestuário e depósito de materiais para obras licenciadas, que serão demolidas logo após o seu término.

• E. Os serviços de limpeza, pintura e pequenas reparações no interior ou exterior dos edifícios, que utilizem andaimes com até 15 m de altura.

Com relação às normas de segurança contra incêndio do estado de Santa Catarina, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Escadas protegidas devem possuir antecâmara ventilada por dutos de ventilação.

• B.

  As aberturas para ventilação permanente por duto devem ter largura mínima de 1,00 m.

• C.

  Os corrimãos devem ser obrigatoriamente colocados em ambos os lados da escada, incluindo-se os patamares.

• D.

  As escadas enclausuradas e enclausuradas à prova de fumaça iniciarão no pavimento útil mais elevado e deverão prolongar-se até o subsolo, se houver.

• E.

  Os lances mínimos das escadas serão de 8 degraus, contando-se estes pelo número de espelhos.

De acordo com o Código de Obras de Porto Velho, nos projetos de reforma, acréscimo ou de reconstrução serão apresentadas em cheio as partes que serão conservadas. As partes a construir e a demolir, respectivamente, serão representadas em:

• A.

  achureado e empontilhado.

• B.

  tracejado eemachureado.

• C.

  traço e ponto e emtracejado.

• D.

  pontilhado e em tracejado.

• E.

  traço e dois pontos e emachureado.

Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do destino de qualquer peça que o compõe, o Código de Obras de Porto Velho determina que será necessária a aprovação do projeto modificativo. Por ocasião das vistorias, poderão ser toleradas pequenas diferenças nas dimensões das peças ou qualquer outro elemento da construção, desde que:

• A.

  não ultrapassem 3% (três por cento) das cotas do projeto aprovado.

• B.

  a alteração não tenha ocorrido nos locais destinados à cozinha e compartimento sanitário.

• C.

  seja ressalvada, posteriormente, a alteração em projeto, devendo constar o nome e a assinatura do autor do projeto.

• D.

  as diferenças nas cotas não alterem o projeto aprovado de modo a causar perigo para terceiros.

• E.

  as alterações não tenham ocorrido nas partes comuns de habitações coletivas e de edifícios destinados a escritórios ou usos comerciais.

A Resolução CONAMAn° 237, de 19 de dezembro de 1997, estabelece que o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá três tipos de licença. A licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação, tem o nome de licença:

• A.

  de operação.

• B.

  principal

• C.

  prévia

• D.

  de instalação.

• E.

  de organização.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente em sua Resolução n° 412, de 13 de maio de 2009, dispõe sobre critérios e diretrizes para o licenciamento de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social. Assinale a alternativa corretaemrelação a esse procedimento.

• A.

  O licenciamento ambiental simplificado poderá ser aplicado para empreendimentos de parcelamento do solo com área até 500 ha (quinhentos hectares), destinados a habitações de interesse social, considerando inclusive as áreas contíguas, excluídas, porém, as áreas de rios e lagoas.

• B.

  O licenciamento de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social dar-se-á mediante uma licença inicial e outra final.

• C.

  É facultada, no caso de construção de habitações de interesse social, a apresentação de relatório técnico contendo a localização, descrição, projeto final e o cronograma de implantação das obras.

• D.

  O licenciamento simplificado só poderá ser aplicado para empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social cujo valor de cada unidade a ser comercializada não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos.

• E.

  O prazo máximo para análise conclusiva sobre o pedido de licença ambiental é de 30 (trinta) dias, contados a partir de toda a documentação obrigatória. Em caso de necessidade de complementação das informações técnicas, mediante despacho fundamentado, este prazo será interrompido.

Segundo a NBR 12219 – Elaboração de cadernos de encargos para execução de edificações –, no Gerenciamento da execução de obras e serviços em um empreendimento de engenharia é determinante, para o bom êxito das atividades, a adequada formalização entre as partes, contratante e contratado.

Assinale a alternativa correta quanto aos elementos inerentes ao processo de contratação.

• A.

  Projeto básico é aquele que reúne os elementos necessários e suficientes à execução completa de determinada obra ou serviço.

• B.

  Ordem de serviço é aquela pela qual o contratante determina o início da execução de um serviço ou de uma obra.

• C.

  Entende-se por “empreitada por preço unitário” o regime de execução de serviços ou obras por preço certo e determinado, reajustável ou não, nele compreendidas todas as despesas diretas e indiretas, inclusive a remuneração do contratado.

• D.

  O caderno de encargos é um documento sucinto que consiste unicamente na discriminação técnica de serviços e de materiais a serem empregados em uma construção.

• E.

  Projeto Executivo é aquele que apresenta a definição qualitativa e quantitativa de todos os serviços executados, resultante do projeto executivo com as alterações e modificações havidas durante a execução.

Segundo a Resolução n° 336, de 21 de outubro de 1989, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é CORRETO afirmar que:

• A.

  Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público, que tenham atividades na Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia ou se utilizem dos trabalhos dessas categorias, não são obrigados a fornecer todos os elementos necessários à verificação e fiscalização do exercício profissional.

• B.

  Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público, que tenham atividades na Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia ou se utilizem dos trabalhos dessas categorias, deverão, sem qualquer ônus para os CREAs, fornecer todos os elementos necessários à verificação e fiscalização do exercício profissional.

• C.

  O registro de pessoa jurídica é ato facultativo e discricionário de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia onde ela inicia suas atividades profissionais no campo técnico da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.

• D.

  O registro de pessoa jurídica é ato obrigatório, porém, se dá apenas após o exercício de três anos de atividade profissional devidamente comprovada nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

A Resolução CONAMA no 307, de 5 de julho de 2002, estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

 Com base nesta resolução, é correto afirmar:

• A.

  Reciclagem é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo.

• B.

  Reutilização é o ato de submeter um resíduo às operações e/ou processos cujo objetivo é o de dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como matéria-prima ou produto.

• C.

  Resíduos Classe “C” são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação.

• D.

  São considerados resíduos Classe “A” os resíduos recicláveis para outras destinações. São exemplos: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros.

• E.

  As áreas de “bota-fora” consistem em áreas internas aos canteiros de obras, destinadas a receber os resíduos da construção civil.