Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do Município de Florianópolis, é CORRETO afirmar que:

• A.

  os Planos Setoriais de Urbanização ou os Planos de Massa que incidirem em Áreas Mistas Centrais (AMC) poderão multiplicar os índices de aproveitamento por até 1,50 (um vírgula cinquenta), desde que o acréscimo nos gabaritos de altura não seja superior a doze pavimentos, as taxas de ocupação previstas para a zona sejam respeitadas e disponham de tratamento final de esgotos sanitários.

• B.

  são considerados terrenos de marinha, portanto non aedificandi, os terrenos que se encontrarem vagos ou ocupados irregularmente, e serão requeridos pelo Município à União Federal sob o regime da cessão gratuita (art. 1º do Decreto-Lei n. 178, de 16 de fevereiro de 1967).

• C.

  são considerados terrenos de marinha, portanto non aedificandi, os terrenos que se encontrarem vagos ou ocupados irregularmente, e serão requeridos pelo Município à União Federal sob o regime da cessão gratuita (art. 1º do Decreto-Lei n. 178, de 16 de fevereiro de 1967).

• D.

  os Planos Setoriais de Urbanização ou Planos de Massa que tiverem como justificativa a resolução de problemas sociais não poderão alterar os limites de ocupação da lei que institui o Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo.

• E.

  os ocupantes dos terrenos de marinha, que comprovarem por Certidão do Serviço do Patrimônio da União que são titulares do direito de preferência ao aforamento, e os foreiros dos terrenos de marinha ainda não poderão edificar nessas áreas quando a profundidade total do lote, incluídas as terras alodiais, não for superior a 60 (sessenta) metros, observando pelas construções um afastamento do limite do domínio público marítimo não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) da medida de profundidade do terreno.

A NBR 9050:2004 estabelece a largura da área de circulação para deslocamento em linha reta de pessoas em cadeira de rodas. Para o deslocamento de duas pessoas em cadeira de rodas a NBR determina que a largura mínima deve ser de:

• A.

  1,00m

• B.

  2,20m

• C.

  1,50m

• D.

  1,20m

• E.

  2,00m

Com relação à Norma Brasileira de Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos (NBR 9050), assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A inclinação máxima de rampas prevista pela Norma para situações excepcionais é de 12,5%.

• B.

  A área mínima em planta necessária para rotação de 180º em cadeira de rodas é de 1,20 m x 1,20 m.

• C.

  A sinalização tátil direcional deve ser instalada perpendicularmente ao deslocamento.

• D.

  Eventuais desníveis no piso de até 30 mm não demandam tratamento especial.

• E.

  A inclinação transversal máxima admissível é de 5% em rampas internas e 8% em rampas externas.

De acordo com a Lei n° 8.666/93, as obras e serviços poderão ser executados por execução direta e indireta. Na modalidade da execução indireta, quando a contratação da obra ou serviço é feita por preço certo e total, é chamada de:

• A.

  tarefa a executar.

• B.

  empreitada por preço global.

• C.

  execução por seguro-garantia.

• D.

  empreitada por unitário.

• E.

  execução por preço simples.

Com relação ao disposto na Norma Brasileira de Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos (NBR 9050), identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.

( ) O número de vagas de estacionamento a ser reservado a pessoas com deficiência é de 1% do total de vagas, caso o estacionamento tenha mais de 100 vagas.

( ) Os boxes para bacia sanitária acessível em novos projetos devem ter dimensões mínimas de 1,50 m x 1,70 m para possibilitar rotação de 180º com a cadeira de rodas.

( ) As dimensões mínimas dos boxes de chuveiros devem ser de 0,80 m x 1,20 m.

( ) As edificações residenciais multifamiliares, condomínios e conjuntos habitacionais devem ser acessíveis em suas áreas de uso comum.

( ) O termo “acessibilidade” refere-se tanto à condição de alcance quanto à percepção e ao entendimento de edificações, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos.

 Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

• A.

  V – F – F – V – V

• B.

  F – V – V – F – F

• C.

  V – V – V – V – F

• D.

  F – F – V – F – V

• E.

  V – V – F – V – V

Segundo a NBR 9050 – Norma Brasileira que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos – os cinemas, teatros, auditórios e locais de reunião similares devem possuir, na área destinada ao público, espaços reservados para pessoas em cadeira de rodas (P.C.R.), assentos para pessoa com mobilidade reduzida (P.M.R.) e assentos para pessoas obesas (P.O.), atendendo às seguintes condições:

I. localizados em uma rota acessível vinculada a uma rota de fuga.

II. distribuídos pelo recinto, recomendando-se que seja nos diferentes setores e com as mesmas condições de serviços.

III. localizados junto de assento para acompanhante, sendo no mínimo um assento e recomendável dois assentos de acompanhante.

IV. preferencialmente instalados ao lado de cadeiras removíveis e articuladas para permitir ampliação da área de uso por acompanhantes ou outros usuários (P.C.R. ou P.M.R.).

Está correto o que se afirma em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e IV, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em conformidade com a Constituição Federal, garante o usucapião, àquele que possuir por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, para sua moradia e de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, uma área urbana com até:

• A.

  150 m²

• B.

  250 m²

• C.

  50 m²

• D.

  100 m²

• E.

  80 m²

Com relação ao disposto no Código de Obras e Edificações de Florianópolis, identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.

( ) Licenciamento da obra: ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma obra.

( ) Mezanino: piso intermediário entre o piso e o teto de um compartimento, subdividindo-o parcialmente.

( ) Alvará: atestado de verificação da regularidade da obra quando da sua conclusão, correspondendo à autorização da Prefeitura para a sua ocupação ou uso.

( ) Embargo: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra. 

( ) Ático: pavimento caracterizado pela presença de pilotis, predominantemente aberto em seu perímetro e que não poderá estar localizado acima do terceiro pavimento da edificação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

• A.

  V – F – F – V – V

• B.

  V – V – F – V – F

• C.

  F – V – V – F – F

• D.

  V – V – F – F – F

• E.

  F – F – V – V – V

• A.

  0,90

• B.

  1,00

• C.

  1,10

• D.

  1,20

• E.

  1,50

De acordo com a Lei Orgânica de Porto Velho, o Município só poderá declarar de utilidade pública e desapropriar bens, mediante:

• A.

  troca por outro imóvel de igual valor.

• B.

  autorização expressa do Poder Executivo.

• C.

  análise da administração federal.

• D.

  prévia autorização do Poder Legislativo.

• E.

  justificativa extrajudicial.