Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Assinale a opção que expressa a responsabilidade comum aos municípios, aos estados e à União na gestão do Sistema Único de Saúde.

• A.

  Executar ações de atenção básica, incluindo as ações de promoção e proteção à saúde.

• B.

  Coordenar os processos de regulação da atenção pré-hospitalar às urgências de acordo com a regionalização e conforme normas vigentes e pactuações estabelecidas.

• C.

  Apoiar processos de educação popular em saúde tendo em vista o fortalecimento da participação popular no SUS.

• D.

  Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS, junto à população em geral.

• E.

  Participar do financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde.

De acordo com a NBR n.º 9.050/2004, recomenda-se que, nas placas de sinalização interna dos ambientes,

• A.

  os textos, figuras e pictogramas voltados a pessoas com baixa visão, que ficaram cegas recentemente ou que ainda estão sendo alfabetizadas em braille sejam postos em relevo.

• B.

  a altura máxima dos caracteres em relevo não exceda a 55 mm, assim como que a distância entre os caracteres seja de 5 mm.

• C.

  a sinalização visual vertical suspensa das áreas de circulação seja instalada a uma altura livre mínima de 2,00 m do piso.

• D.

  a dimensão de letras e números seja proporcional à distância de leitura, obedecendo à relação 1 : 200, bem como que a largura da letra seja igual a 1 : 3 da sua altura.

• E.

  a altura da letra minúscula de um texto corresponda a 1/3 da altura da letra maiúscula.

O processo de planejamento, no âmbito do SUS, deve ser desenvolvido de forma articulada, integrada e solidária entre as três esferas de gestão. Essa forma de atuação representa o Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde. Sobre os objetivos específicos do Sistema de Planejamento do SUS, assinale a opção incorreta.

• A.

  Pactuar diretrizes gerais para o processo de planejamento no âmbito do SUS é objetivo específi co do Sistema de Planejamento do SUS.

• B.

  Formular metodologias e modelos básicos dos instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação que traduzam as diretrizes do SUS, com capacidade de adaptação às particularidades de cada esfera administrativa é objetivo específico do Sistema de Planejamento do SUS.

• C.

  Promover a análise e a formulação de propostas destinadas a adequar o arcabouço legal no tocante ao planejamento no SUS é objetivo específico do Sistema de Planejamento do SUS.

• D.

  Defi nir metas para as programações anuais de saúde em cada esfera de gestão é objetivo específi co do Sistema de Planejamento do SUS.

• E.

  Implementar e difundir uma cultura de planejamento que integre e qualifique as ações do SUS entre as três esferas de governo e subsidiar a tomada de decisão por parte de seus gestores é objetivo específico do Sistema de Planejamento do SUS.

Em atendimento à norma de acessibilidade — disposta na NBR n.º 9.050/2004 —, a entrada de acesso a todas as edificações e equipamentos urbanos, assim como a todas as rotas de interligação às principais funções de um edifício, deve ser acessível a todos. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  Caso, na entrada de um edifício, haja catracas ou cancelas, pelo menos uma das passagens desses equipamentos deve ter dimensão de 1,40 m, se a área destinada à manobra for de 360º.

• B.

  Caso, na entrada de um edifício, haja uma porta giratória com dimensão superior a 1,80, dispensa-se que seja instalada junto a essa porta outra entrada que garanta condições de acessibilidade.

• C.

  Tratando-se de adaptação de edificações e equipamentos urbanos previamente existentes, a distância entre cada entrada acessível e as demais não pode ser superior a 25 m.

• D.

  As edificações caracterizadas como de uso público devem constituir-se, obrigatoriamente, de uma rota acessível no percurso entre o estacionamento de veículos e a entrada principal acessível do edifício.

• E.

  Não é obrigatório que os acessos à carga e descarga estejam em conformidade com as condições de acessibilidade.

Sobre o planejamento no SUS, assinale a opção correta.

• A.

  É um processo que tem como diretriz prioritária, a partir das quais todas as demais decisões sobre a saúde serão tomadas, estabelecer a adequação das ações a serem realizadas com os recursos financeiros disponíveis.

• B.

  Adota protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas como referência para racionalizar gastos e otimizar recursos na planificação e programação em saúde.

• C.

  É um processo facultativo, desde que a respectiva esfera de gestão comprove a insuficiência de recursos financeiros e orçamentários.

• D.

  É o processo que orienta a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores.

• E.

  Pressupõe que cada esfera de gestão realize o seu planejamento, articulando-se de forma a fortalecer e consolidar os objetivos e diretrizes do SUS.

Com base na NBR n.º 9.050/2004, assinale a opção correta acerca de rampas de acesso.

• A.

  Em rampas com inclinação entre 6,25 % e 8,33 %, devem ser previstas áreas de descanso nos patamares a cada 30 m de percurso.

• B.

  Em rampas cuja inclinação é maior que 5 % e menor que 6,25 %, o desnível máximo de cada seguimento de rampa não pode ser superior a 1,50 m, não havendo limite para o número máximo de seguimentos de rampa.

• C.

  A largura de uma rampa deve ser estabelecida de acordo com o provável fluxo de pessoas que a utilizarão, respeitando-se a largura livre mínima admissível de 1,50 m.

• D.

  Caso o dimensionamento da largura de rampa de edificação previamente existente seja impraticável, pode ser executada rampa com largura mínima de 0,90 m, com segmentos de, no máximo, 4,00 m, medidos em projeção horizontal.

• E.

  A inclinação máxima admissível a rampas em curva é de 5 %, e o raio mínimo é de 3,00 m, medido no perímetro interno à curva.

Sobre a definição de regiões de saúde, assinale a opção correta.

• A.

  São espaços descontínuos, definidos a partir das fronteiras geográficas de cada município, nos quais são desenvolvidas ações de saúde.

• B.

  São recortes territoriais inseridos em um espaço geográfico contínuo, identificados pelos gestores municipais e estaduais a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados do território.

• C.

  São recortes territoriais identificados e definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados do território.

• D.

  São espaços geográficos descontínuos identificados pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde, nos quais cada gestor estadual e municipal executa as ações de saúde que são de sua competência.

• E.

  São recortes territoriais inseridos em um espaço geográfico descontínuo, identificados pelos gestores municipais e estaduais a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados do território.

De acordo com as disposições da Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício do profissional de arquitetura e urbanismo, assinale a opção correta.

• A.

  Com a sanção da referida lei, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo ficou impedido de compartilhar instalações com o CONFEA e com os CREAs.

• B.

  O arquiteto que atua em obras públicas está dispensado de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

• C.

  O Conselho de Arquitetura e Urbanismo está impedido de fiscalizar o exercício de atividades em áreas de atuação compartilhada com profissionais de áreas afetas a outros conselhos.

• D.

  É facultado ao engenheiro civil o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

• E.

  Compete ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo a inscrição de empresas estrangeiras de arquitetura e urbanismo no país.

Assinale a opção incorreta quanto aos objetivos da regionalização.

• A.

  Garantir acesso, resolubilidade e qualidade às ações e serviços de saúde cuja complexidade e contingente populacional transcenda a escala local/municipal.

• B.

  Garantir o direito à saúde, reduzir desigualdades sociais e territoriais e promover a equidade, ampliando a visão nacional dos problemas, associada à capacidade de diagnóstico e decisão loco-regional que possibilite os meios adequados para a redução das desigualdades no acesso às ações e serviços de saúde existentes no país.

• C.

  Organizar o acesso a serviços de saúde resolutivos e de qualidade na atenção básica, viabilizando o planejamento, a programação pactuada e integrada da atenção à saúde, explicitando a responsabilidade, o compromisso e o vínculo do serviço e equipe de saúde com a população, desenhando a rede de atenção e promovendo a humanização do atendimento.

• D.

  Potencializar o processo de descentralização, fortalecendo estados e municípios para exercerem papel de gestores e para que as demandas dos diferentes interesses loco-regionais possam ser organizadas e expressadas na região.

• E.

  Garantir a integralidade na atenção a saúde, ampliando o conceito de cuidado com a saúde no processo de reordenamento das ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação com garantia de acesso a todos os níveis de complexidade do sistema.

Sobre a Programação Pactuada e Integrada de Atenção á Saúde (PPI), é correto afirmar:

• A.

  a elaboração da PPI é subsidiada pela programação física e financeira dos estabelecimentos de saúde em cada esfera de governo.

• B.

  é um processo cuja responsabilidade de elaboração cabe aos conselhos de saúde, que visa a definir a programação das ações de saúde em cada território e nortear a alocação dos recursos financeiros para saúde.

• C.

  está restrita a municípios que ofertam serviços de saúde de média complexidade.

• D.

  é um processo que envolve gestores estaduais e municipais, independente das formas pelas quais é desenhada a regionalização entre os respectivos estados e municípios.

• E.

  deve estar inserida no processo de planejamento e deve considerar as prioridades definidas nos planos de saúde, em cada esfera de gestão.