Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

Atenção: Para responder às questões de números 61 a 70 considere o texto e a figura abaixo.

Denunciado por desrespeito a Legislação Municipal de Uso e Ocupação do Solo e invasão de propriedades alheias, um cidadão alegou que seu terreno é, na realidade, maior do que consta na escritura. Além da constatação do fato no local, não havia documentos oficiais (escrituras, registros de imóvel, etc) que provassem as medidas reais do terreno.

Admitindo a possibilidade de regularização da área invadida, através de processo judicial, registro de imóveis, etc, as áreas ocupadas e construídas seriam, em m², de:

• A.

  700 e 7000

• B.

  720 e 9200

• C.

  720 e 8450

• D.

  920 e 9200

• E.

  845 e 8450

Leis de Zoneamento são leis que dispõem sobre o parcelamento, disciplinam e ordenam o Uso e Ocupação do Solo. Para os efeitos destas leis, considere a definição das seguintes expressões:

I. Pavimento térreo é aquele onde está situado o acesso principal da edificação, segundo critérios estabelecidos em lei.

II. Taxa de ocupação é a relação entre a área da projeção horizontal da edificação ou edificações e a área do lote.

III. Taxa de permeabilidade é a relação entre a área permeável, que permite a infiltração da água no solo, livre de qualquer edificação ou pavimentação não drenante e a área não edificada do lote.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I, II e III.
• D. II, apenas.
• E. II e III, apenas.

A Prefeitura Municipal de São Paulo, mediante procedimento administrativo e a pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel emitirá Alvará de Aprovação para

I. Movimento de terra.

II. Edificação nova.

III. Pavimentação e obras de arte.

IV. Sistema de segurança.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. II.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

A execução de obras e de serviços da administração pública, que deve levar em conta a previsão de custos e do prazo total, poderá ser realizada sob diversas formas e deverá obedecer a uma série de procedimentos legais. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

Na empreitada integral, o contratado assume inteira responsabilidade pela execução do objeto até a sua entrega ao órgão ou entidade da administração em condições de ser utilizado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as recomendações legais que tratam da acessibilidade em prédios, julgue os itens que se seguem.

O módulo de referência corresponde à projeção de um retângulo de 80 cm × 120 cm.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as recomendações legais que tratam da acessibilidade em prédios, julgue os itens que se seguem.

A largura mínima para corredores em edificações ou equipamentos urbanos é de 80 cm.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as recomendações legais que tratam da acessibilidade em prédios, julgue os itens que se seguem.

A altura máxima recomendada para o posicionamento dos diferentes tipos de comandos ou controles, tais como interruptor, campainha etc, é de 1,20 m.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação profissional vigente, julgue os seguintes itens.

Embora sejam atribuições privativas dos engenheiros e arquitetos, as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens imóveis não são objeto de anotação de responsabilidade técnica (ART).

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação profissional vigente, julgue os seguintes itens.

Podem exercer legalmente a profissão de arquiteto no Brasil aqueles que possuírem, devidamente revalidado e registrado, o diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de arquitetura, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação profissional vigente, julgue os seguintes itens.

Onde houver escassez de profissionais de determinada especialidade, podem exercer legalmente a profissão de arquiteto no Brasil os estrangeiros que tenham seu diploma registrado no seu país de origem.

• E. Errado
• C. Certo