Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO

O Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 1º de julho de 2001) que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, destacando como uma de suas diretrizes para a consecução deste objetivo o combate à retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização. Para o caso de um imóvel não utilizado em uma área central de interesse histórico, qual a seqüência correta de instrumentos legais que o Poder Público Municipal pode aplicar para induzir o proprietário do imóvel em questão, a dar uso à sua propriedade?

• A.

  IPTU progressivo no tempo; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; direito de preempção.

• B.

  Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; IPTU progressivo no tempo; desapropriação com pagamento em títulos.

• C.

  Direito de preempção; IPTU progressivo no tempo; desapropriação com pagamento em títulos.

• D.

  Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; IPTU progressivo no tempo; direito de preempção

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO

O instrumento da Transferência do Direito de Construir, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 1º de julho de 2001), compreende a faculdade conferida, por lei municipal, ao proprietário de imóvel, de exercer, em outro local, o direito de construir, previsto no Plano Diretor e ainda não exercido. Entretanto, dentre os casos em que o referido instrumento poderá ser aplicado estão:

I. Implantação de empreendimentos urbanos e comunitários.

II. Urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

III. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.

IV. Servir a programas de regularização fundiária.

O correto está somente em:

• A.

  I, II e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II e IV.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO

O Estatuto da Cidade estabelece que deve ser obrigatória a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a instalação de alguns empreendimentos e atividades privadas e públicas nas áreas urbanas, de forma a identificar os impactos positivos e negativos na qualidade de vida da população residente na área do empreendimento, ou em suas proximidades. Qual alternativa contém empreendimentos citados isentos de EIV?

• A.

  Escolas públicas e Postos de Saúde.

• B.

  Residência unifamiliar em áreas de interesse histórico.

• C.

  Hotel, em área de interesse turístico e cultural.

• D.

  Supermercado e hipermercado em quaisquer áreas da cidade.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO

Quanto aos efeitos do tombamento de bens imóveis, segundo as normas de tombamento estabelecidas pelo Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, é correto afirmar:

I. A alienação das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá restrições.

II. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinqüenta por cento do dano causado.

III. O proprietário de coisa tombada que não dispuser de recursos para proceder as obras de conservação e reparação que a mesma requer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, cabendo a este apurar a procedência da solicitação.

IV. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-los sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa correspondente a trinta por cento do valor do imóvel.

São verdadeiras as afirmativas:

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  I, III e IV, apenas.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO

Segundo a NBR 9050/2004, a área para manobra de cadeira de rodas sem deslocamento, deve obedecer as seguintes medidas

• A.

  1,20 m x 1,20 m, para rotação de 90°; 1,50 m x 1,20 m, para rotação de 180°; diâmetro de 1,50 m, para rotação de 360°.

• B.

  1,50 m x 1,50 m, para rotação de 90°; 1,50 m x 1,30 m, para rotação de 180°; diâmetro de 1,20 m, para rotação de 360°.

• C.

  1,30 m x 1,30 m, para rotação de 90°; 1,20 m x 1,30 m, para rotação de 180°; diâmetro de 1,50 m, para rotação de 360°.

• D.

  1,20 m x 1,20 m, para rotação de 90°; 1,20 m x 1,30 m, para rotação de 180°; diâmetro de 1,20 m, para rotação de 360°.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO

Sobre a Norma Regulamentadora nº 8, que estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem, é correto afirmar:

I - A critério da autoridade competente em segurança e medicina do trabalho poderá ser reduzida a altura do piso ao teto, pé direito mínimo, desde que atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho.

II - Os pisos, as escadas e rampas devem oferecer resistência suficiente para suportar as cargas móveis e fixas, para as quais a edificação se destina.

III - Nos pisos, escadas, rampas, corredores, paredes e passagens dos locais de trabalho, onde houver perigo de escorregamento, serão empregados materiais ou processos antiderrapantes.

IV - As partes externas, bem como todas as que separem unidades autônomas de uma edificação, ainda que não acompanhem sua estrutura, devem, obrigatoriamente, observar as normas técnicas oficiais relativas à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência estrutural e impermeabilidade.

O correto está em:

• A.

  I, II e III, somente.

• B.

  III e IV, somente.

• C.

  I, II e IV, somente.

• D.

  I, II, III e IV.

A Norma Brasileira NBR 14653-1 define métodos para identificar o valor de um bem, de seus frutos e direitos. Considere os seguintes métodos nomeados de I a IV.

I. Método comparativo direto de dados de mercado.

II. Método involutivo.

III. Método da especialização do investimento.

IV. Método da capitalização da renda.

Em relação a esses métodos, é CORRETO afirmar que são previstos pela norma

• A.

  apenas os métodos I, II e IV.

• B.

  apenas os métodos I, III e IV.

• C.

  apenas os métodos I, II e III.

• D.

  todos os métodos relacionados.

A definição de medicamento genérico estabelecida pela Lei 9787 de 10 de fevereiro de 1999 é:

• A. Equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança;
• B. Medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI
• C. Produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas
• D. Cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro; aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade,
• E. Embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca; aquele que contém princípios ativos, concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica similares aos do medicamento de referência, compreendido o termo "similares" como "quase equivalentes, porém não intercambiáveis".

Segundo a lei que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, assinale a opção incorreta.

• A.

  A profissão de arquiteto importa a realização de edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.

• B.

  A entidade que contratar profissionais estrangeiros é obrigada a manter, junto a eles, um assistente brasileiro do ramo profissional respectivo.

• C.

  As alterações do projeto original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado ou por algum profissional por ele autorizado.

• D.

  O graduado por estabelecimento de ensino profissionalizante de grau médio, com diploma ou certificado devidamente registrado, poderá exercer legalmente as atividades de arquiteto nas regiões onde houver escassez de profissionais dessa especialidade.

Conforme estabelece a Constituição Federal, em seu capítulo IV, art. 30, IX - que aborda a questão da proteção do patrimônio histórico cultural local -, em uma primeira instância, o projeto básico de restauração de bens culturais e imóveis deve ser analisado pela(o)

• A. prefeitura municipal.
• B. governo estadual.
• C. governo federal.
• D. IPHAN.