Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

De acordo com o normativo que dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de crédito para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), assinale a opção correta.

• A.

  A definição de risco de crédito compreende, entre outros, o risco país, entendido como a possibilidade de não cumprimento, por determinada contraparte, de obrigações relativas à liquidação de operações que envolvam a negociação de ativos financeiros, incluindo aquelas relativas à liquidação de instrumentos financeiros derivativos.

• B.

  As políticas e as estratégias para o gerenciamento do risco de crédito devem ser aprovadas e revisadas, no mínimo, a cada quatro anos, a fim de determinar sua compatibilidade com os objetivos da instituição e com as condições de mercado.

• C.

  Não é admitida a constituição de uma única unidade responsável pelo gerenciamento do risco de crédito de sistema cooperativo de crédito localizada em qualquer entidade supervisionada pelo BACEN integrante do respectivo sistema.

• D.

  Para fins de responsabilidade, admite-se que o diretor responsável pelo gerenciamento do risco de crédito desempenhe outras funções nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, inclusive as relativas à administração de recursos de terceiros e realização de operações sujeitas ao risco de crédito.

• E.

  O BACEN pode determinar a adoção de controles e procedimentos adicionais, estabelecendo prazo para sua implementação, caso entenda inadequado ou insuficiente o gerenciamento do risco de crédito implementado pelas instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar.

Acerca das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens a seguir.

I A contrapartida do convenente pode ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.

II A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra deve ser feita por meio de contrato de repasse, salvo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.

III Nos convênios em que o objeto consista na aquisição de bens que possam ser padronizados, os próprios órgãos e entidades da administração pública federal pode adquiri-los e distribuí-los aos convenentes.

IV A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos pode ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

V Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes devem ser devolvidos à entidade ou ao órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de trinta dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1.

• B.

  2.

• C.

  3.

• D.

  4.

• E.

  5.

Julgue os itens subsequentes com relação às normas para acompanhamento e fiscalização de transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

I Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento da execução do convênio, contrato, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

II O servidor encarregado de elaborar o relatório trimestral ou aprovar a prestação de contas pode emitir parecer técnico da vistoria.

III O concedente ou contratante, no exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do objeto, não pode valer-se do apoio técnico de terceiros.

IV O convenente, no exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do objeto, pode delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximas ao local de aplicação dos recursos.

V Caso não haja a regularização no prazo previsto, o concedente ou contratante deve realizar a apuração do dano e deve comunicar o fato ao convenente ou contratado para que seja ressarcido o valor referente ao dano.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1.

• B.

  2.

• C.

  3.

• D.

  4.

• E.

  5.

As normas produzidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas são registradas no

• A.

  SINMETRO.

• B.

  INMETRO.

• C.

  CONMETRO.

• D.

  SINORTEC.

• E.

  CONORTEC.

Dos instrumentos de política urbana, um deles confere ao Poder Público municipal a possibilidade de fixar, por meio do plano diretor, áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. No Estatuto da Cidade, peça fundamental da legislação urbanística brasileira, esse instrumento chama-se

• A.

  direito de superfície.

• B.

  direito de preempção.

• C.

  operação urbana consorciada.

• D.

  transferência do direito de construir.

• E.

  outorga onerosa.

A norma com aplicação no controle, desenvolvimento e sistemas de qualidade de obra, que especifica requisitos do Sistema de Qualidade para Uso, quando um contrato entre duas partes exige a demonstração da capacidade do fornecedor para projetar e fornecer produtos, destinando-se primordialmente à prevenção de não conformidades em todos os estágios, desde o projeto até a assistência técnica, denomina-se:

• A.

  ISO 9003 / NBR 09003.

• B.

  ISO 9002 / NBR 09002.

• C.

  ISO 9001 / NBR 09001.

• D.

  ISO 9004 / NBR 09004.

• E.

  ISO 9002 / NBR 09000.

Atenção: As questões de números 47 a 49 referem-se a NBR 9050, norma brasileira de "Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos".

Para mesas ou superfícies para refeições ou trabalho, previstas em espaços acessíveis, determina

• A.

  altura de 0,75 m.

• B.

  altura livre inferior de no mínimo 0,70 m do piso.

• C.

  altura entre 0,75 m e 0,85 m do piso.

• D.

  altura livre inferior de no mínimo 0,72 m do piso.

• E.

  ter um módulo de referência para aproximação frontal possibilitando avançar sob as mesas ou superfícies até no máximo 0,60 m.

Quando um imóvel urbano for necessário à preservação por ser considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, o proprietário pode, conforme prevê a Lei do Estatuto da Cidade, fazer uso do seguinte diploma:

• A.

  Transferência do direito de superfície.

• B.

  Outorga onerosa do direito de construir.

• C.

  Outorga onerosa do direito de demolir.

• D.

  Transferência do direito de construir.

Pelo Estatuto das Cidades, a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada _____e é obrigatório para cidades maiores que:

• A.

  10 anos e 20.000 Habitantes.

• B.

  05 anos e 12.000 Habitantes.

• C.

  05 anos e 25.000 Habitantes.

• D.

  15 anos e 20.000 Habitantes.

Complete a lacuna: Conforme o Art. 9º da Lei 8.666. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento empresa, isoladamente ou em consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de _________ do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; de bens a eles necessários:

• A.

  7,50%

• B.

  10%

• C.

  5,00%

• D.

  15%