Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

No âmbito penal, algumas condutas implicam crime ambiental, conforme estabelece a Lei n./ 9.605/1998, que dispõe acerca das infrações penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com relação a noções do direito urbanístico e ambiental, julgue os itens seguintes.

O arquiteto que alterar o aspecto ou a estrutura de edificação reconhecida por lei como patrimônio cultural brasileiro, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorização concedida, poderá sofrer pena de reclusão de um a três anos.

• C. Certo
• E. Errado

A NBR 9050 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Acerca das normas técnicas de acessibilidade pertinentes ao projeto de edificações, julgue os itens subsequentes.

O módulo de referência representa a projeção no piso ocupada por uma pessoa utilizando cadeira de rodas, cujas medidas de 1 m × 1,20 m estabelecem o dimensionamento mínino das áreas acessíveis desses portadores de necessidades especiais.

• C. Certo
• E. Errado

A NBR 9050 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Acerca das normas técnicas de acessibilidade pertinentes ao projeto de edificações, julgue os itens subsequentes.

Os corredores devem ser dimensionados de acordo com o fluxo de pessoas, assegurando uma faixa livre de barreiras ou obstáculos. Os corredores de uso público não podem ter largura inferior a 2 m.

• C. Certo
• E. Errado

A NBR 9050 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Acerca das normas técnicas de acessibilidade pertinentes ao projeto de edificações, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Foi solicitado a um arquiteto o projeto de reforma de uma escola para tornar acessível aos portadores de necessidade especiais o pátio externo e a área de salas de aula, cujo desnível era equivalente a 2,60 m.

Nessa situação, seria adequada a instalação de uma plataforma elevatória de percurso vertical.

• C. Certo
• E. Errado

A Norma Brasileira ABNT 9050, referente a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, estabelece que para calçadas, passeios e vias exclusivas de pedestres a inclinação longitudinal deve acompanhar a inclinação das vias lindeiras e que a inclinação transversal não deve ser superior a:

• A.

  3%.

• B.

  2%.

• C.

  5%

• D.

  6%.

• E.

  8%.

Os locais de esporte, lazer e turismo, de acordo com a ABNT NBR 9050, devem atender à seguinte condição:

• A.

  Os sanitários e vestiários acessíveis devem estar localizados tanto nas áreas de uso público, quanto nas áreas para prática de esportes.

• B.

  As portas existentes na rota acessível, destinadas à circulação de desportistas que utilizam cadeiras de roda, devem ter vão livre de no mínimo 0,90 m, incluindo as portas de vestiários.

• C.

  As áreas para prática de esportes devem ser acessíveis, incluindo os campos gramados ou similares.

• D.

  Uma rota acessível deve interligar os espaços para pessoas em cadeira de rodas às áreas de apresentação, vestiários e sanitários, excluindo as quadras.

• E.

  Se nas arquibancadas forem previstos espaços para pessoas em cadeira de rodas, a inclusão de assentos para pessoas com mobilidade reduzida e pessoas obesas tornam-se irrelevantes.

Em residências, o recipiente de GLP (gás liquefeito de petróleo) deve ficar localizado em áreas externas, destinadas para este fim. As prescrições determinadas pelas normas da Associação Brasileira de Distribuidores de Gás, estabelecem distâncias mínimas exigidas para a instalação da central de gás, que em relação à fossa séptica e ao esgoto em geral deve ser de:

• A.

  1,00 m.

• B.

  1,20 m.

• C.

  1,20 m.

• D.

  1,50 m.

• E.

  2,00 m.

De acordo com a Lei no 8.666/93, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública NÃO são considerados serviços técnicos especializados os trabalhos relativos a:

• A.

  aquisição de materiais

• B.

  pareceres e perícias.

• C.

  consultorias técnicas.

• D.

  fiscalização de obras.

• E.

  treinamento de pessoal.

Em seu capítulo relativo aos Balanços, a Lei no 4.320/64 estabelece que os resultados gerais do exercício serão demonstrados nos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais. O Balanço Orçamentário discriminará:

• A.

  a receita e a despesa orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, os saldos em espécie.

• B.

  as alterações verificadas no patrimônio, resultantes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

• C.

  os ativos financeiro e permanente, os passivos financeiro e permanente, o saldo Patrimonial e as contas de Compensação.

• D.

  os restos a pagar do exercício, que serão computados na receita extra-orçamentária.

• E.

  as receitas e despesas previstas em confronto com aquelas que foram realizadas.

A NBR 9050/2004 esclarece que:

I. Todos os espaços, edificações, mobiliário e equipamentos urbanos que vierem a ser projetados, construídos, montados ou implantados, bem como as reformas e ampliações de edificações e equipamentos urbanos, devem atender ao disposto nesta Norma para serem considerados acessíveis.

II. Edificações e equipamentos urbanos que venham a ser reformados devem ser tornados acessíveis. Em reformas parciais, a parte reformada não necessita ser tornada acessível.

III. As edificações residenciais multifamiliares, condomínios e conjuntos habitacionais devem ser acessíveis, em suas áreas de uso comum, sendo obrigatória a aplicação do disposto nesta Norma em edificações unifamiliares. As unidades autônomas acessíveis devem ser localizadas em rota acessível.

IV. As entradas e áreas de serviço ou de acesso restrito, tais como casas de máquinas, barriletes, passagem de uso técnico etc., não necessitam ser acessíveis.

Das alternativas acima são verdadeiras:

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  Apenas a alternativa III.

• E.

  I e IV.