Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

A legislação ambiental do Distrito Federal, em especial a Lei n.º 41/1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelece, em seu artigo 16, que a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

No licenciamento ambiental de empreendimentos urbanos de interesse social, é obrigatória a expedição das licenças prévias de instalação e de apuração, para a concessão da efetiva implantação.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação ambiental do Distrito Federal, em especial a Lei n.º 41/1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelece, em seu artigo 16, que a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

Os projetos de construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações destinadas a espetáculos ou diversões públicas, sem prejuízo de outras licenças exigidas em lei, estão sujeitos à aprovação do órgão ambiental competente.

• C. Certo
• E. Errado

Figuras para as questões de 26 a 29

A NBR 9077 dispõe sobre as saídas de emergência e especifica lanços das escadas, corrimãos e guardas vazadas. Com base nessa norma e na figura 1 apresentada, é correto afirmar que o número

• A.

  6 indica o comprimento do patamar.

• B.

  4 marca o percurso da escada, composto de 2 lanços e um patamar.

• C.

  12 assinala o reflexo do degrau.

• D.

  7 delimita a largura do patamar.

Figuras para as questões de 26 a 29

Considerando as figuras apresentadas e a NBR 9077, assinale a opção correta.

• A.

  Na figura 1, para se adequar à norma, a placa entre o corrimão e os degraus poderá ser de vidro temperado e laminado.

• B.

  Se for considerado um espelho de 18 cm, falta um patamar para que o lanço da escada da figura 3 fique dentro do estabelecido na NBR 9077.

• C.

  A altura do corrimão da figura 1 poderá ter 1,05 m, medida tomada verticalmente a partir da ponta do bocel.

• D.

  Na figura 1, a dimensão da altura indicada pelo número 10, não deve ter mais de 3,70 m.

A respeito das atribuições profissionais do arquiteto e urbanista, julgue os itens que se seguem.

No ato de registro da habilitação profissional, o CREA outorga o direito de o arquiteto exercer sua atividade profissional em qualquer jurisdição da federação brasileira, independentemente de seu vínculo regional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das atribuições profissionais do arquiteto e urbanista, julgue os itens que se seguem.

As anotações de responsabilidade técnica (ART) de projetos de arquitetura devem ser registradas junto ao CREA apenas nos casos de efetivação da obra.

• C. Certo
• E. Errado

A Agenda 21, documento aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992, no Rio de Janeiro, estabeleceu diretrizes para mudança no padrão de desenvolvimento global para o século XXI, com a intenção de promover, em todo o planeta, um padrão de desenvolvimento que venha a conciliar os instrumentos de proteção ambiental, equidade social e eficiência econômica. No entendimento dessa necessidade, o poder público instituiu instrumentos legais que estabelecem diretrizes gerais da política urbana no Brasil. Quanto à legislação ambiental e urbanística, julgue os itens a seguir.

Em plano de operação urbana consorciada, previsto por lei municipal como base no plano diretor, é obrigatória a apresentação de estudo prévio de impacto de vizinhança.

• C. Certo
• E. Errado

A Agenda 21, documento aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992, no Rio de Janeiro, estabeleceu diretrizes para mudança no padrão de desenvolvimento global para o século XXI, com a intenção de promover, em todo o planeta, um padrão de desenvolvimento que venha a conciliar os instrumentos de proteção ambiental, equidade social e eficiência econômica. No entendimento dessa necessidade, o poder público instituiu instrumentos legais que estabelecem diretrizes gerais da política urbana no Brasil. Quanto à legislação ambiental e urbanística, julgue os itens a seguir.

O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo deve ser considerado em todos os processos de gestão ambiental, pois constitui princípio básico da educação ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços no âmbito dos poderes da União, julgue os próximos itens.

O projeto básico deve conter todas as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito penal, algumas condutas implicam crime ambiental, conforme estabelece a Lei n./ 9.605/1998, que dispõe acerca das infrações penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com relação a noções do direito urbanístico e ambiental, julgue os itens seguintes.

O arquiteto paisagista que remover, sem autorização, plantas de ornamentação de logradouros públicos cometerá crime ambiental, passível de punição com pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

• C. Certo
• E. Errado