Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

Segundo a Constituição Federal, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é:

• A.

  O Estatuto da Cidade.

• B.

  A Lei de uso e ocupação do solo.

• C.

  O Plano diretor.

• D.

  O Conselho de desenvolvimento urbano.

• E.

  A Lei orgânica do município.

O direito que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares chama-se:

• A.

  IPTU progressivo.

• B.

  Usucapião urbano

• C.

  Outorga onerosa do direito de construir.

• D.

  Direito de superfície.

• E.

  Preempção.

Segundo o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de:

• A.

  25.000 habitantes.

• B.

  30.000 habitantes.

• C.

  15.000 habitantes.

• D.

  20.000 habitantes.

• E.

  10.000 habitantes.

No Brasil, quem organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional é:

• A.

  A Carta de Atenas.

• B.

  A carta de Veneza.

• C.

  A lei n. 6.239/1979.

• D.

  O Plano Diretor.

• E.

  O decreto-lei n. 25/1937.

Julgue os itens a seguir, consoante o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, entendido como o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, consoante o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

O campo de atuação da contabilidade pública abrange todas as entidades do setor público, que devem observar integralmente suas normas e técnicas próprias.

• C. Certo
• E. Errado

Ao alistar-se como eleitor, o cidadão deve cumprir requisitos legais e regulamentares exigidos pelo TSE. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A.

  Para que um cidadão do sexo masculino, maior de 18 anos de idade, casado, possa se alistar como eleitor, é suficiente a identificação mediante certidão de casamento extraída do registro civil.

• B.

  A duplicidade de alistamento eleitoral importa irregularidade civil punida com multa.

• C.

  Em caso de irregularidade no alistamento, qualquer eleitor é parte legítima para requerer ao juiz eleitoral a abertura de investigação.

• D.

  Em caso de duplicidade, a competência para julgamento de ilícito penal é do juiz eleitoral do lugar onde ocorreu a primeira inscrição.

• E.

  As inscrições canceladas devem ser excluídas do cadastro antes da eleição subsequente.

A respeito das ideias principais do texto, só não se pode afirmar, corretamente, que:

• A.

  A secretária Maria do Pilar Lacerda acredita que, da forma como está organizado, o currículo é muito enciclopédico, mas não prepara para a vida prática.

• B.

  Um dos objetivos da mudança é integrar as áreas de estudo, mantendo as mesmas disciplinas.

• C.

  Se as modificações forem aprovadas, haverá uma significativa diferença entre o ensino diurno e o noturno.

• D.

  Um forte motivo para a modificação foi a evasão escolar no Ensino Médio e o elevado número de repetência, fatos causados principalmente pela dificuldade do ensino atual.

Assinale a opção correta a respeito desse enunciado.

• A.

  As duas asserções são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

• B.

  As duas asserções são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

• C.

  A primeira asserção é falsa, e a segunda é verdadeira.

• D.

  A primeira asserção é verdadeira, e a segunda é falsa.

• E.

  Tanto a primeira asserção quanto a segunda são falsas.

O BB tem linha de crédito para financiamento de produtores de commodities. Por outro lado, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza define as unidades de proteção integral como não passíveis de ocupação humana, enquanto a legislação brasileira determina a demarcação de reserva legal como parte da propriedade que não pode ser submetida a corte raso para exploração comercial e apresenta diversos mecanismos para impedir a contaminação do solo e da água. Nesse contexto, analise as asserções do seguinte enunciado.

O monitoramento do cumprimento dos compromissos e metas de desmatamento e aproveitamento do solo, posteriormente à concessão do empréstimo, pode agregar valor à política de RSA do BB

porque

o respeito ao Código Florestal normalmente é exigido no momento da concessão e, sem monitoramento e fiscalização posterior, muitos proprietários desmatam ilegalmente.

Assinale a opção correta a respeito desse enunciado.

• A.

  As duas asserções são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

• B.

  As duas asserções são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

• C.

  A primeira asserção é falsa, e a segunda é verdadeira.

• D.

  A primeira asserção é verdadeira, e a segunda é falsa.

• E.

  Tanto a primeira asserção quanto a segunda são falsas.