Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

Sobre a avaliação dos programas, ações e serviços de saúde, é correto afirmar:

• A.

  trata-se de um conjunto de procedimentos voltados para o estabelecimento de metas de programas, ações e para a organização dos serviços de saúde.

• B.

  no âmbito do SUS, são utilizados os mesmos procedimentos, instrumentais, critérios e indicadores para avaliar as ações de saúde nos diferentes níveis de atenção.

• C.

  a avaliação em saúde tem como pressuposto a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade das estruturas, processos e resultados relacionados ao risco, acesso e satisfação dos cidadãos frente aos serviços públicos de saúde na busca da resolubilidade e qualidade.

• D.

  o Sistema Único de Saúde (SUS) concentra a avaliação das ações e serviços na rede pública de atenção à saúde, isentando de procedimentos avaliativos a rede privada prestadora de serviços.

• E.

  as instituições filantrópicas prestadoras de serviços ao SUS, dada a sua natureza, torna desnecessária a avaliação dos serviços de saúde prestados.

Assinale a opção correta sobre o processo de auditoria no Sistema Único de Saúde.

• A.

  A auditoria no SUS é prerrogativa de órgãos de controle externos ao Sistema, como forma de salvaguardar a veracidade das informações obtidas por meio da verificação da base de dados que formam o seu Sistema de Informações.

• B.

  A auditoria no SUS está circunscrita ao âmbito gerencial das unidades de saúde tais como a regularidade das contas e cumprimento de contratos, uma vez que não é de sua competência interferir nos aspectos que envolvem a execução de ações e serviços de saúde.

• C.

  O processo de auditoria no SUS concentra-se sobre os Relatórios de Gestão, não sendo objeto de análise, no referido processo, os planos e as programações em saúde.

• D.

  Os órgãos de auditoria produzem seus próprios bancos de dados e informações, sendo desnecessário o recurso a outros sistemas de informações existentes no SUS.

• E.

  A auditoria no SUS está voltada para o aprimoramento da gestão desse Sistema, visando a maior eficiência, eficácia e efetividade de suas ações.

Sobre a política de saúde, julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. A política de saúde se encontra na interface entre Estado, sociedade e mercado.

II. Como atividade de proteção social, a política de saúde se coloca na fronteira de diversas formas de relação social, como entre cidadão e poderes públicos.

III. A política de saúde por se tratar de uma política social adquire um caráter desvinculado da política econômica.

IV. Considerar a política de saúde como política social é assumir como secundário os direitos inerentes à condição de cidadania.

V. O ideário neoliberal nas políticas sociais fortalece a ampliação do direito universal à saúde.

• A.

  Todas as assertivas estão corretas.

• B.

  Todas as assertivas estão erradas.

• C.

  Apenas as assertivas I e V estão corretas.

• D.

  Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

• E.

  Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. As políticas sociais são entendidas como uma espécie do gênero políticas públicas, concentradas no social, voltadas para a proteção social.

II. As políticas neoliberais vêm acompanhadas por um processo de responsabilização do Estado para com as políticas sociais.

III. As políticas sociais expressam decisões políticas e relações sociais, existem em quadros históricos particulares e traduzem um padrão de possibilidades e correlação de forças.

IV. A política social abrange tanto os meios pelos quais se promove o bem-estar em cada sociedade quanto os determinantes do desenvolvimento social.

V. A tensionalidade de uma política social esgota-se quando se inicia o seu processo de implementação.

• A.

  Todas as assertivas estão corretas.

• B.

  Apenas uma assertiva está correta.

• C.

  Apenas duas assertivas estão corretas.

• D.

  Apenas três assertivas estão corretas

• E.

  Todas as assertivas estão erradas.

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção incorreta.

• A.

  A questão social é central para o desenvolvimento das políticas sociais e estas, por sua vez, referemse às relações sociais concretas, constituindo-se como parte das respostas que o Estado proporciona às expressões da questão social, nas disputas de interesses de grupos e classes.

• B.

  Na concepção liberal, a política social é compreendida em suas múltiplas dimensões e determinações e como produto da práxis social da humanidade.

• C.

  No âmbito da influência neoliberal a tendência é a limitação das possibilidades preventivas e redistributivas das políticas sociais, colocando em curso a privatização e focalização.

• D.

  As formas de regulação neoliberais produziram, no campo da proteção social, a parceria Estado, mercado e sociedade, ou esquemas pluralistas, cujas tendências mostram que as soluções relacionadas à pobreza tem sido baseadas na solidariedade informal.

• E.

  A cidadania é mais que a boa gestão democrática, é um campo de luta e de formação de consciências críticas em relação à desigualdade social e pressupõe a universalização dos direitos sociais, políticos, econômicos e culturais.

Assinale a opção incorreta.

• A.

  Entre as polêmicas encontradas no debate sobre a política social, encontra-se a posição de estudiosos do tema, que afirmam a existência de uma contra-reforma do Estado e de obstaculização e/ou redirecionamento das conquistas da Constituição Federal de 1988.

• B.

  O acesso à seguridade social esteve historicamente associado ao exercício do trabalho, direta ou indiretamente.

• C.

  Na atualidade, direitos e políticas sociais universais de Estado convivem com políticas sociais focalizadas.

• D.

  O receituário keynesiano de regulação econômica e social, que privilegiava o pleno emprego, colide com a perspectiva de Estado de Bem-Estar Social.

• E.

  A mundialização e financeirização do capital vem acompanhada pelo aprofundamento do desemprego, da desigualdade social e expropriação de direitos dos trabalhadores.

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. A política de saúde instituída no Estado Novo integrou saúde pública e a assistência médica previdenciária.

II. A criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) instituiu um padrão de atenção à saúde voltada para a saúde pública.

III. A extensão da cobertura previdenciária com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho ocorre simultaneamente com a extensão do direito à saúde para toda a população brasileira.

IV. O projeto de saúde, articulado ao mercado tem como uma de suas tendências a contenção dos gastos com racionalização da oferta.

• A.

  Todas as assertivas estão corretas.

• B.

  Todas as assertivas estão erradas.

• C.

  Apenas três assertivas estão corretas.

• D.

  Apenas duas assertivas estão corretas.

• E.

  Apenas uma assertiva está correta.

A literatura disponível que analisa o processo de construção do SUS sugere os seguintes obstáculos no âmbito da consolidação de políticas de saúde descentralizantes e democratizantes, exceto:

• A.

  estabilidade do financiamento do SUS.

• B.

  tendência à capitalização e privatização da saúde.

• C.

  estreita base de sustentação política da Reforma Sanitária.

• D.

  hegemonia do modelo médico-assistencial privatista reciclado.

• E.

  clientelismo e burocratismo na administração pública.

Julgue as proposições seguintes sobre o Movimento Sanitário Brasileiro e assinale a opção correta.

I. O movimento sanitário constituído no período Getulista representou um lócus de difusão do pensamento sanitário desenvolvimentista.

II. O Movimento Sanitário Brasileiro oportunizou um espaço de enfrentamento da lógica privatista na área da saúde.

III. O movimento estudantil das universidades se fez presente na composição originária do movimento sanitário brasileiro.

IV. As bases originárias do pensamento sanitarista do movimento sanitário brasileiro contrapõem-se as abordagens histórico-estrutural dos problemas de saúde.

V. O trabalho do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – Cebes, no âmbito do Movimento Sanitário, contribuiu na difusão do pensamento crítico em saúde.

• A.

  Todas as assertivas estão corretas.

• B.

  Todas as assertivas estão erradas.

• C.

  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

• D.

  Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

• E.

  Apenas as assertivas II e V estão corretas.

Considerando a Estratégia Saúde da Família como reorganizadora da atenção básica à saúde no Brasil, analise os itens a seguir.

I. A Estratégia de Saúde da Família pressupõe o atendimento, de uma equipe médica, a um grupo de famílias de um dado território, com função medicalizadora.

II. A Estratégia da Saúde da Família requer baixa complexidade tecnológica nos campos do conhecimento e do desenvolvimento de habilidades e de mudanças de atitude.

III. As equipes de saúde da família devem estabelecer vínculos de compromisso e de co-responsabilidade com a população.

IV. É de competência das secretarias municipais de saúde e Distrito Federal prestar apoio institucional às equipes e serviços no processo de implantação, acompanhamento e qualifi cação da atenção básica e pela ampliação e consolidação da Estratégia Saúde da Família.

V. Compete ao Ministério da Saúde garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da atenção básica à saúde.

Pode-se afirmar que são corretos os itens:

• A.

  I, II e III

• B.

  III, IV e V

• C.

  I, III e IV

• D.

  II, III e V

• E.

  I, III e V