Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue os itens a seguir.

Nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m², a percentagem de áreas destinadas a sistema de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário e espaços livres de uso público pode ser inferior a 35%.

• C. Certo
• E. Errado

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue os itens a seguir.

As áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, são definidas por legislação estadual ou federal.

• C. Certo
• E. Errado

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue os itens a seguir.

No caso de expropriação de áreas urbanas para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, fica ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição das unidades.

• C. Certo
• E. Errado

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue os itens a seguir.

Em conformidade com a legislação federal vigente, os lotes de conjuntos habitacionais de interesse social poderão ter área inferior a 125 m².

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a NBR 9050, que trata da acessibilidade de pessoas com necessidades especiais a edificações, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, julgue o item subseqüente.

O termo módulo de referência corresponde, em planta, a um círculo de Ø 1,50 m para a manobra sem deslocamento de 360º de uma cadeira de rodas.

• C. Certo
• E. Errado

Nesse sentido, as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo não incluem a

• A.

  prestação de atendimento interdisciplinar.

• B.

  atuação nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais.

• C.

  C promoção de trabalho de orientação jurídica e informação sobre direitos humanos e cidadania em prol das pessoas e comunidades carentes, de forma integrada e multidisciplinar.

• D.

  representação dos necessitados em juízo, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, com exceção dos tribunais superiores.

Segundo a lei que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, assinale a opção incorreta.

• A.

  A profissão de arquiteto importa a realização de edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.

• B.

  A entidade que contratar profissionais estrangeiros é obrigada a manter, junto a eles, um assistente brasileiro do ramo profissional respectivo.

• C.

  As alterações do projeto original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado ou por algum profissional por ele autorizado.

• D.

  O graduado por estabelecimento de ensino profissionalizante de grau médio, com diploma ou certificado devidamente registrado, poderá exercer legalmente as atividades de arquiteto nas regiões onde houver escassez de profissionais dessa especialidade.

Conforme estabelece a Constituição Federal, em seu capítulo IV, art. 30, IX - que aborda a questão da proteção do patrimônio histórico cultural local -, em uma primeira instância, o projeto básico de restauração de bens culturais e imóveis deve ser analisado pela(o)

• A. prefeitura municipal.
• B. governo estadual.
• C. governo federal.
• D. IPHAN.

A intensa migração das populações humanas para as cidades vem impondo desafios ambientais crescentes a legisladores, pesquisadores, ambientalistas e autoridades públicas. A partir de 1981, com a edição da Lei Federal n.o 6.938, que instituiu a política nacional de meio ambiente e criou o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), surgiu o estudo de impacto ambiental/relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA). O EIA/RIMA é, hoje, um importante instrumento regulador de determinada intervenção, de um projeto urbanístico ou arquitetônico. O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial aos princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, deve obedecer a quatro diretrizes estabelecidas no art. 5.º da Resolução CONAMA n.º 1/1986. Assinale a opção que não corresponde a essas diretrizes.

• A.

  Contemplar todas as possibilidades tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de nãoexecução do projeto.

• B.

  Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

• C.

  Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em casos excepcionais, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

• D.

  Considerar os planos e programas governamentais propostos e em implantação na área de influência do projeto, e a sua compatibilidade.

A execução de obras e de serviços da administração pública, que deve levar em conta a previsão de custos e do prazo total, poderá ser realizada sob diversas formas e deverá obedecer a uma série de procedimentos legais. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

Na empreitada integral, o contratado assume inteira responsabilidade pela execução do objeto até a sua entrega ao órgão ou entidade da administração em condições de ser utilizado.

• C. Certo
• E. Errado