Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, alterada pela Lei n.º 9.785 de 29 de janeiro de 1999, que trata da legislação ambiental e urbanística, assinale a opção correta.

• A.

  Não é permitido o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 20%.

• B.

  Os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo urbano deverão ser definidos por legislação municipal.

• C.

  As áreas de loteamentos destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, deverão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista em legislação estadual.

• D.

  A infra-estrutura básica corresponde aos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais e de abastecimento de água potável e de energia elétrica.

O Decreto n.º 4.297 de 10 de julho de 2002, que regulamenta a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, estabelece os critérios para o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) utilizado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. O ZEE não tem como objetivo

• A.

  o estabelecimento de medidas e padrões de proteção ambiental destinados a garantir a qualidade dos recursos naturais.

• B.

  a criação de alternativas de exploração do território, determinando, quando for o caso, a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.

• C.

  a divisão do território em zonas de acordo com as necessidades de conservação, proteção e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.

• D.

  a fiscalização sistemática do território e a punição dos agentes que atentarem contra o meio ambiente.

De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é

• A.

  instituído por lei estadual.

• B.

  instituído por uma lei que deverá ser revista a cada quinze anos.

• C.

  obrigatório para as cidades com mais de dez mil habitantes.

• D.

  obrigatório para as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

Com relação ao Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta.

• A.

  Os lotes de condomínios urbanos com área menor que 300,00 m² poderão ser prevalecidos pela usucapião coletiva desde que os seus proprietários não possuam outro imóvel urbano ou rural.

• B.

  O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

• C.

  É considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao definido no plano diretor.

• D.

  Pelo direito de preempção, o cidadão que provar uma ocupação de 10 anos consecutivos em um imóvel urbano terá preferência para aquisição do mesmo.

No que se refere ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) previsto no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.

• A.

  Trata da regulamentação, pelo poder federal, das atividades e empreendimentos de caráter privado.

• B.

  Constitui um estudo de viabilidade econômico-financeira de uma atividade ou empreendimento público ou privado.

• C.

  Leva em conta outros fatores além dos econômicos, entre os quais a análise da ventilação e da iluminação.

• D.

  Substitui, a cargo do poder municipal, a elaboração e a aprovação do EIA.

No item 3 da NBR 9050/2004, é apresentada uma série de definições referentes à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências. Entre os termos citados nessa norma que dizem respeito especificamente às pessoas portadoras de deficiências visuais incluem-se

I área de resgate.

II guia de balizamento.

III linha-guia.

IV área de transferência.

V piso tátil.

VI barreira arquitetônica.

VII passarela.

VIII piso cromo-diferenciado.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II, VI e VII.

• B.

  I, IV, V e VII.

• C.

  II, III, V e VIII.

• D.

  III, IV, VI e VII.

De acordo com o Art. 4.º da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que trata dos requisitos urbanísticos para loteamento, as áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público deverão ser proporcionais

• A.

  à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor para a gleba.

• B.

  à renda familiar da população prevista para ocupar a gleba.

• C.

  ao volume do tráfego urbano previsto para a gleba.

• D.

  às áreas de preservação existentes na gleba.

Considerando as definições apresentadas na NBR 13.531 e na NBR 13.532, assinale a opção incorreta.

• A.

  O Projeto Básico refere-se às concepções preliminares representadas em croquis e maquetes reais.

• B.

  O Estudo Preliminar trata da viabilidade do programa e o partido a ser adotado. São decisões do arquiteto embora esta fase dos trabalhos esteja muito relacionada com o interlocutor, o cliente.

• C.

  O Anteprojeto ou Projeto Pré-executivo trata da concepção estrutural e das instalações em geral possibilitando clara compreensão da obra; tem como interlocutores os engenheiros projetistas especializados.

• D.

  O Projeto Legal refere-se aos desenhos e textos exigidos por leis, decretos, portarias ou normas; tem como interlocutor o poder público.

Com relação a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  Se o projeto básico estiver devidamente acompanhado de um orçamento detalhado, as obras e serviços serão passíveis de licitação independentemente de o produto dela esperado estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

• B.

  É vedada a participação do autor do projeto na licitação de obra ou serviço, ou na execução, mesmo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento.

• C.

  A licitação poderá ser dispensada no caso da aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• D.

  Para obras e serviços de engenharia abaixo de R$ 1.500.000,00, a licitação deverá ser feita por meio de concorrência.

A norma brasileira de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos visa proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, a utilização de maneira autônoma e segura do ambiente, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos e elementos. Julgue os itens a seguir, levando-se em consideração os termos dessa norma.

As edificações residenciais unifamiliares são as únicas tipologias que devem ser acessíveis em suas áreas de uso comum.

• C. Certo
• E. Errado