Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos do Regimento, o julgamento dos conflitos de competência ou de atribuições entre as Turmas e Varas do Trabalho, compete

• A.

  originariamente ao Presidente das Turmas.

• B.

  em grau de recurso às Turmas e Varas.

• C.

  originariamente ao Corregedor Geral do Tribunal.

• D.

  em grau de recurso ao Vice-presidente do tribunal.

• E.

  originariamente ao Tribunal Pleno.

De acordo com o Regimento, das decisões proferidas pelo Corregedor-Regional cabe

• A.

  Recurso Ordinário, no prazo de cinco dias, contados da ciência do prejudicado.

• B.

  Reclamação Correicional no prazo de cinco dias, contados da publicação no órgão oficial.

• C.

  Agravo Regimental, no prazo de oito dias, contados da publicação no órgão oficial.

• D.

  Embargos de Declaração, no prazo de dez dias, contados da intimação pessoal do prejudicado.

• E.

  Reclamação, no prazo de quinze dias, contados da citação do prejudicado.

Quanto as Sessões de Julgamento, estabelece o Regimento que

• A.

  o Desembargador Federal do Trabalho não poderá modificar o voto já proferido, ainda que antes de proclamada a decisão.

• B.

  ainda quando dispensável para decidir questão nova surgida no julgamento, será dado substituto ao Desembargador Federal do Trabalho e a critério da Presidência, cujo voto nesse caso, será computado.

• C.

  se tratando de matéria administrativa, o Presidente do Tribunal votará em último lugar e, em caso de empate, terá voto de qualidade, mesmo que em matéria recursal.

• D.

  no julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente do Tribunal ou do Corregedor- Regional, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão ou o despacho recorrido.

• E.

  findo o relatório e antes de ouvido o Revisor, o Presidente dará a palavra aos advogados das partes, por quinze minutos cada, para sustentação oral.

A Norma Regulamentadora nº 18, da Legislação de Segurança do Trabalho, aplicada à construção civil, em seu item 18.4, estabelece que, em canteiros de obras, as "Áreas de Vivência" para alojar trabalhadores devem dispor de

• A.

  cozinha, mesmo quando não houver preparo de refeições.

• B.

  escritório.

• C.

  área de lazer.

• D.

  ambulatório, quando se tratar de frentes de trabalho com 20 ou mais trabalhadores.

• E.

  camas individuais.

Uma construtora contratada para execução de obra pública, diante da falta de um determinado material de acabamento especificado em contrato, propôs outro compatível. Esse caso,

• A.

  não caracteriza alteração de contrato e requer licitar apenas o material proposto.

• B.

  caracteriza alteração de contrato e requer a reelaboração de planilha de quantitativos e preços unitários.

• C.

  caracteriza alteração de contrato e requer restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

• D.

  não caracteriza alteração de contrato, podendo ser registrado por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

• E.

  caracteriza apenas alteração de contrato.

Em loteamentos, considerando os requisitos urbanísticos exigidos pela Lei no 6.766/76, os lotes terão área

• A.

  mínima de 125 m² e frente mínima de 5 metros.

• B.

  mínima de 125 m² e frente mínima de 5 metros, apenas para conjuntos habitacionais de interesse social.

• C.

  mínima de 150 m² e frente mínima de 5 metros.

• D.

  proporcional à densidade de ocupação prevista nos planos diretores ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

• E.

  mínima de 125 m² e frente mínima de 8 metros.

De acordo com a Lei no 9.503/97 − Código Nacional de Trânsito, as vias urbanas classificam-se de acordo com suas funções, capacidade de fluxo e velocidade de percurso.

As vias e seus respectivos conceitos estão corretamente relacionados em:

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

A Resolução nº 218/73 do CONFEA − Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia discrimina atividades das diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para efeito de fiscalização do exercício profissional. São atividades designadas ao arquiteto:

• A.

  execução de desenhos técnicos de máquinas, motores e equipamentos.

• B.

  desempenho de cargo e função técnica em planejamento físico, local, urbano e regional.

• C.

  condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção, referente a engenharia rural.

• D.

  supervisão, coordenação e orientação técnica referentes a geração, transmissão e distribuição da energia elétrica.

• E.

  condução de trabalho técnico na abertura de vias subterrâneas.

O Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/01) regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, e dá diretrizes para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O objetivo é alcançar, em determinada área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Os instrumentos e respectivos conteúdos estão corretamente relacionados em:

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

Segundo nos informa a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, na Seção III – Das Obras e Serviços, Artigo 7o, Parágrafo 2o, as obras e os serviços só poderão ser licitadas quando houver aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório

• A.

  projeto básico.

• B.

  estudo preliminar.

• C.

  anteprojeto.

• D.

  projeto legal.

• E.

  projeto executivo.