Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dos instrumentos de política urbana, um deles confere ao Poder Público municipal a possibilidade de fixar, por meio do plano diretor, áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. No Estatuto da Cidade, peça fundamental da legislação urbanística brasileira, esse instrumento chama-se

• A.

  direito de superfície.

• B.

  direito de preempção.

• C.

  operação urbana consorciada.

• D.

  transferência do direito de construir.

• E.

  outorga onerosa.

A norma com aplicação no controle, desenvolvimento e sistemas de qualidade de obra, que especifica requisitos do Sistema de Qualidade para Uso, quando um contrato entre duas partes exige a demonstração da capacidade do fornecedor para projetar e fornecer produtos, destinando-se primordialmente à prevenção de não conformidades em todos os estágios, desde o projeto até a assistência técnica, denomina-se:

• A.

  ISO 9003 / NBR 09003.

• B.

  ISO 9002 / NBR 09002.

• C.

  ISO 9001 / NBR 09001.

• D.

  ISO 9004 / NBR 09004.

• E.

  ISO 9002 / NBR 09000.

Atenção: As questões de números 47 a 49 referem-se a NBR 9050, norma brasileira de "Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos".

Para mesas ou superfícies para refeições ou trabalho, previstas em espaços acessíveis, determina

• A.

  altura de 0,75 m.

• B.

  altura livre inferior de no mínimo 0,70 m do piso.

• C.

  altura entre 0,75 m e 0,85 m do piso.

• D.

  altura livre inferior de no mínimo 0,72 m do piso.

• E.

  ter um módulo de referência para aproximação frontal possibilitando avançar sob as mesas ou superfícies até no máximo 0,60 m.

O uso do título e o exercício da profissão de arquiteto no Brasil são permitidos se a

• A.

  pessoa física tenha cursado escola superior de arquitetura.

• B.

  diretoria da pessoa jurídica possua ao menos um profissional arquiteto com registro no CREA.

• C.

  diretoria da pessoa jurídica seja constituída em sua maioria por profissionais arquitetos com registro no CREA.

• D.

  pessoa física estrangeira tiver cursado escola superior de arquitetura no Brasil.

• E.

  pessoa física estrangeira tiver registro válido no conselho profissional do seu país de origem e esse for conveniado com o Brasil.

A profissão de arquiteto é regulamentada

• A.

  pela Resolução CONFEA n^o 5.190, de 24/12/89.

• B.

  pela Constituição Federal.

• C.

  pela Lei Federal n^o 5.190, de 24/12/66.

• D.

  por lei complementar federal e legislação específica estadual.

• E.

  por lei federal, conjuntamente com a profissão de engenheiro e engenheiro agrônomo.

Para efeito de fiscalização do exercício profissional de arquitetura, são regulares as atividades abaixo, referentes a edificações e conjuntos arquitetônicos:

I. elaboração de orçamento;

 II. execução de obra e serviço técnico;

 III. estudo, planejamento, projeto e especificação.

É correto o que consta em

• A.

  II e III, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, apenas.

• E.

  III, apenas.

Segundo a Lei n^o 8.666/1993, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados exclusivamente documentação relativa a

 I. habilitação jurídica;

II. qualificação técnica;

 III. qualificação socioeconômica.

É correto o que consta em

• A.

  II, apenas.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I, apenas.

• E.

  I e II, apenas.

Em conformidade com a Lei n^o 8.666/1993, licitação de alta complexidade técnica é aquela que

• A.

  envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

• B.

  desobriga o poder público de aplicar critérios objetivos de análise, diante do fato complexo do contrato.

• C.

  ocorre em situações de aquisição de bens e/ou serviços de segurança nacional.

• D.

  em que há a dispensa da análise dos demais fatores de habilitação, quando o contratado apresente notória especialização.

• E.

  em que a obra e serviço técnico são inéditos e de contratação emergencial.

A Administração Pública, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, que NÃO poderá exceder a

• A.

  2,5% (dois e meio por cento) do valor estimado da contratação.

• B.

  7,5% (sete e meio por cento) do valor estimado da contratação.

• C.

  5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação.

• D.

  10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

• E.

  1 % (um por cento) do valor estimado da contratação.

Laudo de Avaliação de Bens é

• A.

  análise técnica elaborada por um perito em avaliações para identificar um conjunto de dados de mercado representativos de um valor, em conformidade com a NBR 14653.

• B.

  relatório técnico elaborado por um perito em avaliações, em conformidade com a NBR 5676.

• C.

  parecer técnico elaborado por um assistente técnico, em conformidade com a NBR 5676.

• D.

  análise técnica elaborada por um engenheiro em avaliações para identificar o valor de um bem, dos seus custos, frutos e direitos.

• E.

  relatório técnico elaborado por um engenheiro de avaliações, em conformidade com a NBR 14653.