Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A participação do Controle Social nos conselhos e conferências de saúde foi regulamentada pela:

• A. Lei 8080/90.
• B. Lei 8192/90.
• C. NOB 91.
• D. NOB 96.
• E. NOAS 2001.

A cerca das férias do Servidor Público do Estado de Santa Catarina é correto afirmar:

I. Será pago ao servidor, por ocasião das férias, independentemente de solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

II. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que completar o período.

III. É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

IV. Fica facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 15 (dez) dias consecutivos.

A sequência correta é:

• A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

A respeito do planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do DF, julgue os itens que se seguem. Denomina-se convênio o instrumento celebrado entre a administração do DF e entidades públicas ou privadas, com a finalidade de executar programas de interesse recíproco, em regime de cooperação mútua.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na LODF, julgue os itens a seguir. Os conselheiros e os auditores do TCDF são obrigados pela LODF a fazer declaração pública anual de seus bens.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens acerca do regime próprio de previdência social do Distrito Federal (RPPS/DF). Os servidores do TCDF ocupantes exclusivamente de cargos em comissão integram o RPPS/DF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens acerca do regime próprio de previdência social do Distrito Federal (RPPS/DF). O Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev/DF), autarquia distrital, é o único gestor do RPPS/DF.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal, no seu art. 158, caput, inciso IV, determina que 25% do produto da receita do ICMS pertencem aos municípios. No parágrafo único, inciso II, desse mesmo artigo, o texto constitucional estabelece os critérios por meio dos quais serão creditados esses valores aos respectivos municípios.

Desse modo, 75%, no mínimo, dos 25% que correspondem ao produto da arrecadação do ICMS, devem ser creditados aos municípios, com base no valor adicionado, e 25%, no máximo, dos 25% que correspondem ao produto da arrecadação desse imposto, devem ser creditados aos municípios, com base no que dispuser lei estadual.

O Estado do Piauí, com base no art. 158, parágrafo único, inciso II, editou a Lei Estadual no 5.001/98, que disciplina a forma como será creditada aos municípios piauienses a referida parcela. De acordo com essa lei estadual, o creditamento da parcela municipal, no exercício de 2014, será feito da seguinte maneira:

• A. 12,5% (doze e meio por cento) diretamente proporcional à população rural do município e 12,5% (doze e meio por cento) inversamente proporcional à área cultivável do município.
• B. 12% (doze por cento) inversamente proporcional à área alagada do município, 10% (dez por cento) inversamente proporcional ao valor das exportações realizadas pelo município e 3% (três por cento) a título do prêmio − ICMS INCENTIVO EXPORTAÇÃO − para o município que se destacar no incremento de exportações de mercadorias para o exterior.
• C. 10% (dez por cento) diretamente proporcional à população do município, 10% (dez por cento) diretamente proporcional à área territorial do município e 5% (cinco por cento) a título do prêmio − ICMS ECOLÓGICO − para o município que se destacar na proteção do meio ambiente.
• D. 15% (quinze por cento) diretamente proporcional à população urbana do município e 10% (dez por cento) diretamente proporcional à população rural do município.
• E. 10% (dez por cento) diretamente proporcional à população do município, 12,5% (doze e meio por cento), diretamente proporcional à produção rural do município e 2,5% (dois e meio por cento) a título do prêmio − ICMS INCENTIVADO − para o município que se destacar no aumento da produção agrícola.

A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na Constituição Federal. De acordo com o disposto na Lei Complementar no 13/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí,

• A. a vedação da acumulação não se aplica quando se trata da percepção de proventos de aposentadoria somados à remuneração de cargo, independente mente da natureza ou esfera federativa desse.
• B. a vedação da acumulação de cargos fica restrita à Administração direta e suas autarquias, excluídas as empresas estatais.
• C. ainda que se trate de acumulação permitida de cargos, é necessário demonstrar a compatibilidade de horários entre eles, para que seja juridicamente viável.
• D. a vedação da acumulação restringe-se ao âmbito da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem per sonalidade jurídica distinta.
• E. a acumulação de cargos será lícita sempre que houver compatibilidade de horários entre as funções, independentemente dos cargos em exame.

De acordo com as regras sobre licitações e contratos expressamente previstas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, para a participação em licitação promovida por órgãos ou entidades de Poder Público, a assinatura de contrato com qualquer deles e a concessão de incentivos fiscais pelo Município dependem de:

• A. comprovação, pelo interessado, da regularidade de sua situação junto à Fazenda Nacional
• B. comprovação de sua regularidade trabalhista, a ser feita por meio da apresentação, entre outros documentos, da CNDT, atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
• C. autorização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
• D. comprovação, pelo interessado, da regularidade de sua situação em face das normas de proteção ambiental

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí − TCE/PI, órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, é composto por sete Conselheiros. Nos termos da Constituição Estadual do Piauí − CE/PI, é regra afeta aos Conselheiros:

• A. Gozam das mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
• B. Podem se aposentar com as vantagens do cargo quando, no efetivo exercício, contarem mais de dez anos.
• C. São nomeados entre os brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade.
• D. O Tribunal será presidido por um Conselheiro eleito por seus pares para mandato de um ano.
• E. Ao Conselheiro eleito Presidente do Tribunal é permitida uma recondução.