Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes. A edição, pelo governador do DF, de ato normativo com o fim de melhorar as condições de moradia e transporte está em consonância com os objetivos prioritários do DF, conforme estabelecido na LODF.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. O tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal será computado parcialmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
• B. É assegurada a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados, para efeito de aposentadoria.
• C. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• D. O tempo de serviço prestado sob o regime de aposentadoria especial será computado da mesma forma, quando o servidor ocupar outro cargo de regime idêntico, ou pelo critério da proporcionalidade, quando se tratar de regimes diversos, na forma da lei.

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes. Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter suplementar e a superveniência de lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

Marque V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas sobre Deveres do Servidor Público:

A-( ) Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo de que seja titular;

B-( ) Ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum;

C- ( ) Ter respeito a hierarquia, ser assíduo e frequente ao serviço;

D- ( ) Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho.

• A. V V V V
• B. F V V F
• C. F F V F
• D. V V F F

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes. A participação popular no processo de escolha de administrador regional deve ser regulada por lei.

• C. Certo
• E. Errado

A elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento, é ato previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo sob a denominação de

• A. reintegração.
• B. acesso.
• C. aproveitamento.
• D. reversão.
• E. nomeação.

O art. 12 do Capítulo II – Da Competência do Município, da Lei Orgânica do Município de Natividade/RJ, de 05 de abril de 1990, estabelece uma série de competências privativas do município de Natividade, no sentido de “prover a tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem‐estar de sua população”. Considerando as competências estabelecidas pelo referido artigo, é correto afirmar que cabe privativamente ao município de Natividade/RJ, dentre outras atribuições, promover os serviços de

• A. mercados, feiras e matadouros.
• B. construção e conservação de estradas federais.
• C. transportes coletivos e privativos interestaduais.
• D. estabelecimento e manutenção de cultos religiosos e igrejas.

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes. Se, motivado pela realização da Copa do Mundo, o governador do DF tivesse editado, no início do ano de 2014, decreto, determinando a adoção de um planejamento integrado e permanente de desenvolvimento do turismo no território do DF, o referido decreto contrariaria a LODF, segundo a qual o referido planejamento deve ser adotado mediante edição de lei.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 8º, do Capítulo VI, da Lei nº 547/2011, que dispõe sobre a Organização e Estrutura da Prefeitura Municipal de Natividade, fixa diretrizes de gestão e dá outras providências, estabelece as finalidades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Natividade/RJ. Considerando tais definições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Planejar e administrar o desenvolvimento urbano do município, tendo em vista a proteção à propriedade privada como função primordial ao bem‐estar da cidade e de seus habitantes.

( ) Orientar, fiscalizar e fazer cumprir as normas técnicas e a legislação vigente relativas às atividades de execução de obras.

( ) Propor, quando necessário, a desapropriação de áreas e imóveis para a execução de projetos de obras públicas.

( ) Promover a valorização imobiliária e fundiária, em detrimento do cumprimento das legislações de obras e posturas municipais.

( ) Conceder licenças para a construção ou demolição de edificações.

A sequência está correta em

• A. F, F, F, V, V.
• B. F, V, V, F, V.
• C. F, V, F, V, F.
• D. V, V, V, F, V.

Ainda em relação ao que dispõe a LODF, julgue os itens a seguir. Caso um cidadão seja nomeado para determinado cargo em comissão na Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do governo do DF, caberá ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade da nomeação.

• C. Certo
• E. Errado