Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, no que tange ao processo licitatório, em caso de empate entre duas ou mais propostas, será dada como vencedora a apresentada por empresa que:

• A. tenha participação majoritária de capital nacional
• B. seja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro
• C. possua instrumentos para a defesa dos direitos dos consumidores e dos usuários de serviços públicos
• D. estimule a pesquisa, desenvolvimento e utilização de tecnologias poupadoras de energia

A CE/PI estabelece que os Conselheiros, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos pelos Auditores. Durante a substituição, recebem os mesmos vencimentos do titular. Todavia, no exercício das demais atribuições, os vencimentos são os correspondentes a

• A. 70% dos percebidos pelos Conselheiros.
• B. 90% dos percebidos pelos Conselheiros.
• C. 85% dos percebidos pelos Conselheiros.
• D. 80% dos percebidos pelos Conselheiros.
• E. 75% dos percebidos pelos Conselheiros.

A política cultural desenvolvida pelo poder público no Estado do Rio Grande do Norte apresenta como ação principal

• A. a instalação das “Casas de Cultura” em todos os municípios potiguares, aliada à promoção da circulação de grupos artísticos nesses espaços culturais.
• B. a implementação de um programa chamado “Cultura não é vento”, que busca ampliar as estratégias de produção, distribuição e consumo da cultura.
• C. a realização anual do evento Agosto da Alegria, com mostras de cinema, teatro, dança, exposições de arte e fotografia, feiras de artesanato e apresentações musicais, que acontece na Ribeira.
• D. a implementação da lei de incentivo fiscal estadual, que permite o abatimento pelas empresas do ICMS, para o financiamento de projetos culturais.

Nos termos da CE/PI, é competência do TCE/PI examinar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Essa matéria deve ser

• A. apreciada mediante parecer prévio.
• B. julgada mediante relatório de auditoria.
• C. julgada mediante parecer prévio.
• D. julgada para fins de registro.
• E. apreciada para fins de registro.

Sobre a organização do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à centralização administrativa.
• B. Brasília, capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.
• C. São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão.
• D. O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

Considerando os aspectos relativos à política cultural, é correto afirmar que, em Natal,

• A. a Secretaria Municipal de Cultura é o órgão responsável por, entre outras ações, planejar, executar e acompanhar a política cultural da cidade do Natal.
• B. a Secretaria Extraordinária de Cultura do Município é quem aprova os projetos referentes à lei de incentivo fiscal municipal.
• C. a Funcarte tem como algumas de suas atribuições mapear, difundir e reforçar a identidade cultural da cidade e realizar eventos e festejos populares culturalmente significativos.
• D. a Fundação Djalma Maranhão é responsável por elaborar e implementar a política cultural da cidade do Natal.

Nos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Piauí, que funcionará sob a gerência, administração e responsabilidade do IAPEP − Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, é correto afirmar:

• A. Os créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Piauí não poderão ser destinados ao Fundo por expressa vedação legal.
• B. O IAPEP poderá dispor para custeio das atividades de gerência e administração do Fundo até 10% (dez por cento) do valor total da contribuição mensal dos segurados no exercício anterior, deduzidas do próprio fundo.
• C. Poderão ser utilizados parte dos recursos do Fundo para a prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de coobrigação, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
• D. Serão destinados ao Fundo, além das contribuições obrigatórias referidas no plano custeio do regime próprio de Previdência Social do Estado, as receitas obtidas do Fundo de Compensação de Variação Salariais − FCVS decorrentes das prestações dos financiamentos imobiliários.
• E. A manutenção da conta do Fundo será distinta da conta do Tesouro Estadual, mas não do IAPEP − Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, cuja conta será unificada.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• B. É permitida a estipulação de limite máximo de idade para ingresso, por concurso público, na administração direta, indireta ou fundacional.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• D. Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.

Quanto aos bens culturais do Rio Grande do Norte, são reconhecidos como patrimônio cultural material

• A. a Igreja Santo Antônio (Igreja do Galo) e o bloco de carnaval “Os Cão” da Redinha.
• B. o Forte dos Reis Magos e o Teatro Alberto Maranhão.
• C. o evento Mossoró Cidade Junina e o prédio da Pinacoteca do Estado do RN
• D. a ginga com tapioca e o Teatro Riachuelo.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
• B. É garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal.
• C. A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.
• D. No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.