Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No que concerne à competência prevista na Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é correto afirmar que ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• B. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
• C. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
• D. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
• E. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

O artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Araquari enumera algumas situações em que o servidor será aposentado, dentre as alternativas, assinale a correta:

• A. O servidor será aposentado por invalidez temporária, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente automotivo, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
• B. O servidor será aposentado voluntariamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.
• C. O servidor será aposentado compulsoriamente quando cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• D. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição para a aposentadoria do servidor serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental médio.

Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do município. Segundo o art. 18 do Código de Posturas, os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente os seguintes requisitos, EXCETO:

• A. Dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado.
• B. Nome do infrator, profissão, idade, estado civil e residência.
• C. Assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
• D. Disposição infringida, impacto ambiental e financeiro do dano, valor da reparação, valor da multa e as medidas jurídicas cabíveis.
• E. Nome de quem o lavrou, relatando com toda a clareza, o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 9.717/98, a contribuição dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social não poderá ser inferior

• A. à metade da contribuição do servidor ativo, nem superior ao valor dessa contribuição.
• B. à metade da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
• C. ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
• D. ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo dessa contribuição.
• E. ao dobro da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo dessa contribuição.

Para os efeitos da Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, _______________ é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com pagamento de todas as vantagens. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

• A. Reintegração.
• B. Disponibilidade ou Aproveitamento.
• C. Recondução.
• D. Reversão.

Em relação ao comércio ambulante, segundo o Código de Posturas, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa: estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura.
• B. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
• C. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do município do que preceitua este Código.
• D. Na infração de qualquer artigo sobre o funcionamento do Comércio Ambulante será imposta a multa correspondente ao valor de no mínimo três salários mínimos, vigente na região, além das penalidades fiscais cabíveis.
• E. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos: número de inscrição; residência do comerciante ou responsável; nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

De acordo com o artigo 37 da Lei Complementar n.º 139/01, de São José do Rio Preto, é devido salário- família mensal aos participantes com renda inferior ou igual a R$ 429,00, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, inválidos ou menores de

• A. 6 anos.
• B. 8 anos.
• C. 10 anos.
• D. 12 anos.
• E. 14 anos.

De acordo com a Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, quanto aos adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a incorreta:

• A. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão.
• B. O adicional de periculosidade será pago no percentual de 30% sobre o vencimento base proporcional ao tempo de exposição ao risco, atestada sua efetividade.
• C. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá cumular estas vantagens.
• D. É proibido à servidora gestante ou lactante e menores de idade o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

De acordo com a Lei Municipal nº 5.269/2003, que dispõe sobre a limpeza de terrenos, edificados ou não, situados nas áreas urbanas e de expansão urbana do município, analise.

I. É permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis, mediante autorização do órgão competente.

II. A limpeza de terrenos, inclusive capinação, deverá ser realizada pelo menos quatro vezes por ano, sendo que a destinação dos resíduos desta limpeza obedecerá ao disposto em legislação municipal específica.

III. O depósito ou colocação de lixo, inclusive detritos de qualquer natureza, nesses terrenos implicará a aplicação de multa de 50 UPM’s ao infrator, dobrada a cada reincidência.

IV. Deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

Segundo estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, compete ao Município, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas.
• B. criar e subdividir Distritos, observada a legislação federal.
• C. organizar, sob regime de autorização, os serviços públicos municipais e de interesse das regiões metropolitanas.
• D. disciplinar e fiscalizar o uso e ocupação do solo em seu território e área contínua a outro município cujos limites urbanísticos atendam à função social da cidade.
• E. manter programas de educação pré-escolar e de ensino médio, com a cooperação técnica do Estado correspondente.